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PEC 270/08: PROVENTO INTEGRAL AOS SERVIDORES POR INVALIDEZ PERMANENTE

No dia 23 de março deste ano, por ato da Mesa Diretora da Câmara, foi criada a Comissão Especial que deve analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).

Segundo comunicado da assessoria de Comunicação da nobre deputada ao SOJEP, a PEC 270/08 resgata para o servidor público federal, estadual e municipal aposentado por invalidez permanente (quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, a partir de 2004)  e para aqueles que, por esse instituto, venham a se aposentar o direito aos proventos integrais com paridade (para tanto, devem ter ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998), benefício excluído pela Emenda Constitucional 41/2003.

Neste informe, Andreia Zito esclarece que “Agora, dependemos apenas que os líderes dos partidos indiquem os membros para compor esse colegiado para que aconteça a instalação da comissão, com definição do presidente dos trabalhos e do relator da proposta”.

Além disso, apresentou sua segunda Proposta de Emenda à Constituição, beneficiando, mais uma vez, os aposentados por invalidez permanente: a PEC 335/09. A aludida proposta isenta da contribuição para a Seguridade Social do Servidor todos os aposentados ou que venham a se aposentar nessas condições.

Conforme a nota enviada ao SOJEP, a Constituição atualmente isenta da contribuição os servidores aposentados que recebem até R$ 6.437,80. No entanto, aqueles que recebem valor superior tem um desconto de 11% do excedente a esse valor permanente. A ideia da deputada é fazer com que esses aposentados por invalidez não sofram nenhum abatimento.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) vai estabelecer contatos com as lideranças dos partidos para que façam, no mais breve espaço possível, as indicações necessárias para compor o colegiado da Comissão Especial da PEC 270/08 e da PEC 335/09 (caso já tenha sido criada a Comissão em tela), para que se estabeleçam os direitos pleiteados nas propostas de emenda à Constituição acima identificadas aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

A DIRETORIA.

 

 

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