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COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA APROVA PORTE DE ARMA PARA OJAS E FISCAIS

No dia 06 de maio do ano corrente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 6563/2006, do deputado licenciado Alberto Fraga, que autoriza o porte de arma, durante o efetivo exercício da atividade funcional, aos oficiais de Justiça, aos fiscais do Trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que preencham os seguintes requisitos para a aludida concessão: não estarem respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, além da exigência de comprovação de idoneidade.

Mediante a rejeição do relatório do deputado Genoíno, prevaleceu o voto em separado favorável ao anunciado projeto apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PSB-ES), cuja argumentação se centrou no fato destes profissionais serem operadores de segurança pública e, devidamente treinados, devem ter direito ao porte de arma.Como prova da vulnerabilidade desses profissionais, Assumção mencionou o trágico assassinato da oficiala de justiça Sandra Regina, em São Paulo, em 23 de abril último, acrescentando a impossibilidade do acompanhamento permanente dos policiais militares nas diligências efetuadas pelos oficiais de justiça e pelos fiscais do Trabalho e do IBAMA em cumprimento do dever.

Isto posto, a deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) fora escolhida relatora do parecer vencedor, que inclui o voto em separado de Assumção, apenas com a exceção de que o porte só será permitido no efetivo exercício da atividade profissional. Entretanto, com o início da Ordem do dia do Plenário, não ocorrera a votação do referido parecer.

No mais, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, na sequência, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Diretoria.