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SUGESTÕES DO SOJEP PREVALECEM  NO NOVO CONVÊNIO DA FAZENDA ESTADUAL

O bom senso prevaleceu entre a Procuradoria- Geral do Estado da Paraíba e a CONSAD/TJPB na justa conclusão de acolher os termos do convênio sugeridos pelo SOJEP, cujo extrato fora publicado no Diário de Justiça do dia 15 de junho, demonstrando lucidez diante das disposições de suas cláusulas em favor de um acordo mais equilibrado entre os interessados.

Segue, abaixo, na íntegra, o atual convênio relativo ao pagamento das diligências referentes ao cumprimento dos mandados judiciais extraídos nos processos cuja parte promovente é a Fazenda Estadual:

CONVÊNIO Nº 05/2009

TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM CONJUNTAMENTE O ESTADO DA PARAÍBA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – SOJEP E A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – AOJEP.

O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Epitácio Pessoa, 1457, 4º Andar Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, neste ato representado por seu Governador Dr. José Targino Maranhão, e com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado, representada por seu Procurador Geral, Dr. Marcelo Weick Pogliese, denominado aqui 1º CONVENENTE; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, representado por seu Presidente, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, denominado aqui 2º CONVENENTE; com a interveniência do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – SOJEP, representado por seu Presidente, o Sr. Jeovan Cordeiro de Morais e a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – AOJEP, representada por seu Presidente, o Sr. Roberto de Oliveira Bastos, acordam em celebrar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente convênio baseia-se na Lei Estadual Nº 5.672/92 – Lei de Custas do Estado da Paraíba e demais legislações pertinentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO – A finalidade do presente convênio é disciplinar o pagamento das diligências para a execução dos atos judiciais cujas obrigações legais sejam de competência da Fazenda Pública Estadual da Paraíba.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA

I – Caberá à Coordenadoria do SISCOM – SISTEMA INTEGRADO DE COMARCAS INFORMATIZADAS do Poder Judiciário da Paraíba, sob pena de responsabilidade administrativo-disciplinar junto à Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, informar ao 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – no prazo de 10 (dez) dias a contar do fechamento da produtividade, consoante Resolução Nº 15/2002 do TJPB, através de ofício encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, o número e o valor total das diligências efetivamente realizadas, referente à produtividade do mês anterior, oriundas das ações ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual, informando também, mediante ofício e no mesmo prazo supracitado, aos intervenientes, quais sejam, o SOJEP – Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba e AOJEP – Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

II – O 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – ao receber o ofício da Coordenadoria do SISCOM, com as informações do número e valor total das diligências realizadas, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o depósito dos valores correspondentes, computados de acordo com Lei Estadual Nº 5.672/92 de 17 de novembro de 1992, nas contas correntes de diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas do Estado.

III – O 1º CONVENENTE depositará 05(cinco) UFR’s em decorrência da realização dos atos nos feitos de nunciação de obra nova e de demolição.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – O 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – obriga-se a efetuar o pagamento dos valores apurados pela Coordenadoria do SISCOM conforme o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, incisos I, II e III.

II – Caberá ao 2º CONVENENTE – Tribunal de Justiça da Paraíba, através das Centrais de Mandados das comarcas, promover o rateio entre os oficias de Justiça das diligências pagas pelo 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – na forma do inciso II da CLÁUSULA TERCEIRA, tudo com base na Resolução Nº 15/2002 do TJPB que rege o funcionamento das Centrais de Mandados do Estado, sob pena de responsabilidade administrativo-disciplinar junto à Corregedoria Geral de Justiça.

III – Caberá ao 2º CONVENENTE – Tribunal de Justiça da Paraíba – através das Centrais de Mandados das comarcas, promover o rateio das diligências da Fazenda Estadual no mesmo dia em que estas forem depositadas, salvo se, excepcionalmente, o depósito coincidir com a data do término da produtividade de que trata o art. 25 da Resolução Nº 15/2002 do TJPB.

IV – Na ocorrência da situação mencionada no inciso anterior, parte final, o rateio deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término da produtividade de que trata o art. 25 da Resolução Nº 15/2002.

V – Os Oficiais de Justiça ficam desobrigados a dar cumprimento aos mandados oriundos da Fazenda Estadual no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de pagamento estabelecido no inciso II da CLÁUSULA TERCEIRA.

VI – Com o descumprimento do inciso II da CLÁUSULA TERCEIRA por parte do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – ficam as cláusulas do presente convênio suspensas, devendo as Centrais de Mandados das comarcas, imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativo-disciplinar junto à Corregedoria Geral de Justiça, comunicar às varas competentes que os mandados novos só poderão ser solicitados após comprovação do pagamento das diligências.

VII – A comprovação do pagamento das diligências em atraso far-se-á por ofício das Centrais de Mandados das comarcas para as varas competentes.

VIII – Quanto aos mandados que já estiverem em poder dos Oficiais de Justiça, em caso de descumprimento do inciso II da CLÁUSULA TERCEIRA por parte do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – serão os mesmos devolvidos na CEMAN respectiva, para encaminhamento aos cartórios de origem, no primeiro dia útil após o término do prazo.

IX – A comunicação do término do prazo estabelecido no inciso II da CLÁUSULA TERCEIRA caberá ao Chefe da Central de Mandados respectiva, através de ofícios encaminhados aos intervenientes, quais sejam, SOJEP – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba e AOJEP – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba e por publicação de notícia da mora no próprio setor, sob pena de responsabilidade administrativo-disciplinar junto à Corregedoria Geral de Justiça.

X – Sendo efetuado o pagamento por parte do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – os Oficiais de Justiça voltarão a dar cumprimento aos mandados que lhes forem entregues, bem como serão renovadas as solicitações dos mandados devolvidos anteriormente concernentes ao inciso VIII desta CLÁUSULA.

XI – O SOJEP e a AOJEP comprometem-se a orientar os Oficiais de Justiça a cumprir com presteza e regularidade, na forma da lei, os mandados das demandas de autoria da Fazenda Pública Estadual.

CLÁUSULA QUINTA – DO PROCEDIMENTO DA CEMAN

I – Caberá às Centrais de Mandados das comarcas proceder a separação, leitura, anotações e baixa no sistema dos mandados devolvidos diariamente da Fazenda Pública Estadual, serviço este realizado pela chefia do setor e por servidores efetivos e internos por ela designados, tudo consoante INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2005 do SISCOM (Tribunal de Justiça da Paraíba) que dispõe sobre as opções de baixa de mandados de interesse da Fazenda Pública Estadual.

II – Nos mandados de Citação, Penhora e Avaliação; Citação e Penhora; mandados de Citação; mandados de Intimação e mandados de Avaliação, bem como naqueles em que forem recolhidas as 05 UFR’s, consoante art. 13 da Lei de Custas do Estado da Paraíba (Lei Estadual Nº 5.672/92), a baixa dos mandados desenvolver-se-á da seguinte forma:

A) Nos mandados de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, serão considerados como cumpridos, na íntegra, os mandados em que a parte executada tenha sido citada e a penhora ou arresto mais a avaliação tenham sido, efetivamente, cumpridas, consoante certidões dos Oficiais de Justiça e autos anexados aos mandados, devendo ser pagas as diligências de citação, penhora e avaliação;

B) Nos mandados de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, quando realizada a diligência de citação e a parte executada não for localizada, contar-se-á, para efeito de recolhimento das despesas dos Oficiais de Justiça, uma diligência de citação e não será cobrada do Estado da Paraíba a diligência de penhora e a de avaliação;

C) Nos mandados de CITAÇÃO E PENHORA, quando realizada efetivamente a citação e a penhora, com a lavratura do respectivo auto, pagar-se-á a diligência de citação e a de penhora.

D) Nos mandados de CITAÇÃO E PENHORA, quando realizada efetivamente a citação e diligenciada a penhora, não sendo localizados bens a excutir, contará para os Oficiais de Justiça as diligências de citação e penhora, não sendo cobrado do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – a diligência concernente à avaliação;

E) Nos mandados de CITAÇÃO, quando efetivamente realizada ou mesmo diligenciada, sem localização da parte executada, será cobrada do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – apenas uma diligência de deslocamento.

F) Nos mandados de INTIMAÇÃO, quando efetivamente realizada ou mesmo diligenciada, sem localização da parte executada, será cobrada do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – apenas uma diligência de deslocamento.

G) Nos mandados de AVALIAÇÃO efetivamente realizados, com a lavratura do respectivo auto, será cobrada do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – a diligência de deslocamento mais os valores concernentes à avaliação.

H) Dos mandados que não forem diligenciados, devolvidos à CEMAN por falta de indicação do nome da parte executada ou por endereço incompleto; falta de peças citadas nos mandados e que deveriam estar anexadas a estes, entre outros, não será cobrado do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – nenhuma diligência.

I) Não serão cobrados do 1º CONVENENTE – Estado da Paraíba – os mandados expedidos para cumprir cobranças das custas judiciais em favor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;

III – As diligências cobradas e o abatimento serão calculados de acordo com o Regimento de Custas do Tribunal de Justiça da Paraíba.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ADITIVOS – O presente termo poderá ser objeto de aditamento de condições, valores, formas e obrigações, de modo a atender aos interesses dos CONVENENTES.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO – Os CONVENENTES farão publicar o extrato deste instrumento no (s) órgão(s) oficial (is) de imprensa.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA – O presente convênio vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO – Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa para dirimir as dúvidas que surgirem quanto à execução do presente instrumento.

 

E, por estarem os CONVENENTES de acordo com as condições e cláusulas pactuadas, lavrou-se o presente termo, que fica devidamente assinado pelos seus representantes para que produza seus efeitos jurídicos dos compromissos assumidos.

João Pessoa, 03 de junho de 2009.

LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR SIVANILDO TORRES FERREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Juiz de Diretor do Fórum Cível

JOSÉ TARGINO MARANHÃO MARCELO WEICK POGLIESE

Governador do Estado da Paraíba Procurador-Geral do Estado

JEOVAN CORDEIRO DE MORAIS ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS

Presidente do SOJEP Presidente da AOJEP