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A VERSÃO ADMINISTRATIVA KAFKANIANA DE REQUIÃO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Todos já devem estar a par, através da mídia, que o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), impetrou uma ADI (Ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a exigência de diploma em curso superior para o cargo de oficial de Justiça.

            Após o Supremo ter findado com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas, afirmando que só podem ser regulamentadas as profissões que exigem conhecimento técnico específico, eclode, do fantástico, a ação similar ao estilo kafkaniano para trazer transtorno aos nobres colegas do oficialato.

            O governador paranaense ataca, para tanto, a Resolução 48/07 do CNJ, que prevê a formação superior como condição indispensável, nos concursos, aos candidatos ao cargo de oficial de justiça, alegando que tal orientação normativa fere a autonomia administrativo-orçamentária do Poder Judiciário dos Estados.

Mal sabe a aludida autoridade que tal resolução tem força de lei (ver ADI 3.367-1/DF), coloca, ainda, em cheque a competência do CNJ para coibir nomeações de oficiais de justiça que não tenham curso superior através do organismo normativo aventado.        

Tomando o alegado como premissa, Requião cita a lei estadual 16023/2008, que institui o ensino médio para o exercício da função de oficial de justiça, bastante suficiente no seu “largo” conhecimento como administrador público. Pondera, sobre o caso, que a permutação para o nível superior para provimento do aludido cargo elevaria, sobremaneira, o vencimento deste, provocando um movimento ascendente considerável nas despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, sobre as quais o Estado não poderia suportar o ônus.

Essa, amiúde, é a escusa-clichê dos presidentes dos tribunais que resistem em adequar a administração judiciária à realidade presente na Resolução 48/07. Em relação ao Paraná, não temos a certeza de que o gestor do Poder Judiciário local passou uma procuração para Roberto Requião representá-lo nesta infeliz situação.

No tocante ao Poder Judiciário, compreendemos que a sua única obrigação como governador é repassar a cota legal (6%) da verba duodecimal para o Tribunal paranaense.  A destinação do montante repassado para esfera administrativa deste órgão judiciário não é da sua competência.

Atentem para o fato de que a tese por Requião levantada foge dos parâmetros estabelecidos para regulamentação de profissão aviados na ação que extinguiu a exigência de diploma para os jornalistas: aqui confronta matéria constitucional vigente, atinente à liberdade de expressão; quanto aos oficiais de justiça, adstritos a atividades específicas da área judiciária, a desculpa toma o rumo de caráter financeiro-orçamentário do Poder Judiciário paranaense, com reflexos no Estado. Nada mais a acrescentar.   

Façamos uma finalíssima reflexão: no ano de 2010 vão ocorrer pleitos eleitorais para preenchimento de vagas nas Assembléias legislativas, na Câmara de Deputados, no Senado Federal e na Presidência da República; coincidentemente, nestes períodos os orçamentos da União e dos Estados sofrem um robusto acréscimo de numerário, o que vai ocasionar, decerto, a elevação maciça da Receita Corrente Líquida, de onde se origina o duodécimo repassado ao Poder Judiciário brasileiro. Pergunta-se: o nobre governador ficará incomodado em repassar os 6% previstos em lei para o Tribunal paranaense, em consonância com a nova realidade orçamentária estatal no ano de 2010? Com a palavra, Roberto Requião.          

 

A Diretoria.

 

 

 

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