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Está prescrito como primeiro ponto de pauta da sessão administrativa do Pleno do TJPB do dia 08 de julho o anteprojeto de lei que disciplina na lei 8.385/07 (PCCR) a seção sobre verbas indenizatórias, segundo consta no Diário de Justiça do dia 03 de julho do ano corrente, a saber:
SESSÃO ADMINISTRATIVA
DIA: 08/JULHO/2009
A TER INÍCIO ÀS 09H:00MIN
1º – ANTEPROJETO DE LEI, apresentado pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior (Presidente), que acrescenta a Seção V (os artigos 30-A,incisos I, II, III, IV e V; 30-B; 30-C; 30-D; 30-E; 30-F; 30-G; 30-H; 30-I e parágrafo único; 30-J e parágrafo único; 30-L; 30-M, incisos I e II; 30-N, 30-O e 30-P); e os artigos 31- A e 33- A a Lei nº 8.385, de 14 de novembro de 2007; e revoga o art. 28 e o seu parágrafo único, e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.385, de 14 de novembro de 2007). COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 06.05.2009:“ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 11.05.09”. COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11.05.2009: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 20.05.2009:“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.06.2009: ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.06.2009: ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA.
Neste dia, o SOJEP defenderá, veementemente, em sua explanação no Pleno do TJPB, a importância histórica da regulamentação legal do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação, benefícios conquistados no calor de sucessivas demandas sindicais, com ênfase no urgente aumento de seus respectivos valores, que, atualmente, não cobrem as despesas do gênero no ambiente familiar dos servidores deste órgão judiciário. Contamos, para tanto, com a presença dos oficiais de justiça nesta sessão administrativa do Pleno, para se solidarizarem com os pleitos de nosso profundo interesse e da mais inteira justiça.
A Diretoria.
