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NOTA URGENTE A TODOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SOBRE O CONVÊNIO DA FAZENDA ESTADUAL!

RETOMADA AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS DA FAZENDA ESTADUAL APÓS CONSENSO ENTRE SOJEP, PGE E DIRETORIA DO FÓRUM CÍVEL

          No dia 24 de julho, representantes do SOJEP se reuniram com o Procurador-Adjunto do Estado, Ariano Wanderley N. de Vasconcelos, e o Juiz-Diretor do Fórum Cível da Capital, Dr. Sivanildo Torres Ferreira, para tratar do retorno ao cumprimento dos mandados judiciais da Fazenda Pública Estadual com o pronto pagamento das diligências em atraso dos meses de maio e junho.  

          O Procurador-Geral do Estado, ao ter ciência do ocorrido, mandou efetuar o pagamento imediato das diligências do mês de junho, solicitando ao SOJEP um prazo até a próxima sexta-feira (o que lhe fora anuído), para proceder ao empenho da despesa das do mês de maio, anterior ao atual convênio e, segundo ele, sem dotação orçamentária, já que no referido mês fora assinado convênio com a AOJEP, tendo este sido suprimido em favor do instrumento administrativo em vigor com acolhimento de sugestões do SOJEP, que abarcam cláusulas favoráveis aos oficiais de justiça. 

          Já o Juiz-Diretor do Fórum Cível, vai tomar providências junto à CEMAN no sentido de reverter a decisão administrativa do chefe do aludido setor, Sr, Dirson Barbosa Júnior, que não efetivou a baixa, no SISCOM, dos mandados judiciais devolvidos conforme o disposto no Inciso V da Cláusula IV do convênio 05/09, que desobriga aos oficiais de justiça efetuarem os atos de comunicação fazendários em virtude do inadimplemento do Estado.  

         Caso algum colega seja prejudicado por não atingir os 100% (cem por cento) da produtividade do mês de julho em face da posição do Chefe da CEMAN acima elucidada, dirija-se com a documentação necessária ao setor jurídico do SOJEP para que sejam, urgentemente, viabilizadas as providências administrativas e legais junto ao TJPB, para a garantia jurídica das cláusulas do convênio da Fazenda Estadual, entre outros pleitos do interesse do filiado.  

 

                                                           A Diretoria.   

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