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PROJETO DE LEI SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS É APROVADO NA AL NO DIA 01 DE SETEMBRO

O SOJEP comunica aos filiados que o projeto de Lei de nº 1.315/2009, que trata em particular das verbas indenizatórias, destacando-se, entre elas, o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação pertinentes aos servidores do TJPB, fora aprovado, por unanimidade, pelos membros da Assembléia Legislativa do Estado, em sessão ordinária realizada na terça-feira última, dia 01.

          Ressalte-se, porém, que o texto original do aludido projeto de lei sofreu a exclusão da data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores deste órgão judiciário estadual, mencionada no art. 31-B, em razão do entendimento do relator da CCJR, Deputado Dinaldo Wanderley, disposto na emenda nº 001/2009 com o escopo de supressão do referido artigo, nela alegando a douta autoridade que a competência para fixação da data-base para reajuste anual de remuneração do servidor público estadual de todos os Poderes é exclusiva do Chefe do Executivo Estadual, consoante o disposto no inciso XIV do art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba.

          Resta a nós, da seara judiciária, pois, em relação à matéria suprimida da Lei 1.315/2009, intentarmos, juntamente com os demais servidores do Legislativo e do Executivo, expediente administrativo ao governador do Estado para vislumbrarmos sucesso nesta empreitada, através das entidades classistas.Quanto ao projeto aprovado na Assembléia Legislativa em comento, cabe ao governador do Estado da Paraíba o mister de sua promissora sanção. 

 

 

                                                          A Diretoria.