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ANTEPROJETO DE LEI DA GAJ É APROVADO NO PLENO DO TJPB

Na sessão administrativa do Pleno do TJPB realizada no dia 09 de setembro do ano corrente, fora aprovado o anteprojeto de Lei que regulamenta a GAJ – Gratificação de Atividade Judiciária, apenas com a redução do prazo de sua incorporação aos vencimentos dos servidores para cinco anos, que, concluído, estará, finalmente, absorvido o aludido benefício na parte fixa da remuneração, sendo extinta, portanto, a referida bonificação financeira, em consonância com a determinação do CNJ, neste sentido, prevista no relatório de inspeção ocorrida neste órgão judiciário, ao qual esboçou um prazo de seis meses para a tomada de providências para o cumprimento da recomendação acima posta, devendo ser efetivada em menor lapso temporal, já que mensagem do anteprojeto de lei sobre o tema em destaque deverá ser encaminhada, na maior brevidade possível, para a Assembléia Legislativa, para a apreciação e aprovação da matéria pelos seus membros, e posterior sanção do governador do Estado da Paraíba.

          Segundo dispõe o anteprojeto de lei, os servidores efetivos receberão a título de GAJ (que será extinta com a sua integral incorporação nos vencimentos no prazo de cinco anos) os seguintes valores: Analista Judiciário R$1.170,12; Técnico Judiciário R$ 878,64; e Auxiliar Judiciário, R$ 671,18.

          Para maior entendimento dos servidores efetivos do TJPB, é bom frisar a ocorrência, com a aprovação do anteprojeto de lei no Pleno do TJPB, da legalização da GAJ por categoria funcional, com o reparo das distorções e, logo após, o comando para a sua extinção mediante total incorporação dos seus respectivos montantes nos vencimentos no prazo de cinco anos.

          Para tanto, o SOJEP e a ASTAJ desenvolveram um relevante papel institucional para o sucesso desta empreitada junto ao Pleno do TJPB, pautados pela coerência de seus posicionamentos e a lucidez de seus atos, com o apoio veemente dos servidores do TJPB que compareceram às sessões do Pleno, bem como aqueles que subscreveram o abaixo-assinado solicitante da Simulação nº 3 e da jornada única de seis horas, a qual, conforme acerto com o presidente do TJPB, será aviada por resolução após a sanção do governador da Paraíba do projeto de lei que disporá sobre o assunto em comento.

          Alertamos, oportunamente, aos servidores que todas as medidas administrativas e legais, nos órgãos competentes, serão tomadas para contrapor o teor de Resolução do CNJ (aprovada na 89ª sessão ordinária, dia 08 de setembro deste ano) que impõe a opção de turno único de sete horas ininterruptas para o labor forense, delicada construção normativa de caráter administrativo que fere leis e tratados internacionais de âmbito trabalhista que versam sobre a duração de jornada de trabalho. Acreditamos que esta demanda terá o engajamento de todas as entidades classistas dos servidores do Poder Judiciário nacional.

             Parabéns a todos por mais uma vitória obtida pela união dos servidores! 

 

                                                          A Diretoria.