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SOJEP PROTOCOLA REQUERIMENTO DA REFORMA DA LOJE NO DIA 15

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Jeovan Cordeiro, concluiu, no dia 15 de setembro, a análise de todas as sugestões pertinentes ao anteprojeto reformador da LOJE, enviadas ao e-mail do SOJEP pelos filiados, aos quais esta entidade representativa agradece pela robusta contribuição para a confecção do requerimento que fora protocolado na mesma data no TJPB, bem como inserido no site oficial deste órgão judiciário no espaço reservado à consulta pública sobre o aprimoramento da aventada lei orgânica.    

             O aludido requerimento vem assinado pelo vice-presidente desta entidade classista, Antônio Carlos Santiago de Morais, já que fora este que se dirigira ao TJPB para efetivar o seu protocolo, pois o presidente Jeovan Cordeiro esteve na comarca de Campina Grande, à tarde, para repassar, pessoalmente, as informações nele contidas ao diretor de Imprensa, Newton Leal, com o qual se reunira para esclarecer os pontos relevantes do referido documento para a materialização de uma matéria a ser publicada neste site, ocasião em que, também, outros assuntos de âmbito sindical foram debatidos para fins midiáticos.

              Em síntese, a preocupação latente do SOJEP, através de seu presidente, foi focalizar no anteprojeto da LOJE os dispositivos legais atinentes ao oficialato, neles adequando construções normativas mais plausíveis e satisfatórias com uma dinâmica realidade legislativa que abraça, a contento, os direitos e obrigações inerentes aos membros desta categoria. No seu bojo, veio à baila propostas de alteração do texto em comento nos artigos 222, 253, 254, 255, 259, 260, 262 e 264, com suas respectivas justificativas. 

              Como o requerimento é extremamente enxuto em suas nuances elucidativas, decidiu-se pela sua exposição integral, conforme se segue, sem maiores comentários:    

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA     

                  SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SOJEP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 07.041.813/0001-79, com endereço na Praça João XXIII, Nº 16, Bairro Jaguaribe, nesta capital, vem, através de seu representante legal, apresentar proposta de reforma da LOJE, nos termos seguintes, para no fim pedir: 

1) O ART. 222 DA LOJE POSSUI ATUALMENTE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 222. O SAI funcionará em veículo apropriado, adaptado para a prestação de serviços cartorários e realização de audiência conciliatória, com equipes compostas de, no mínimo:I – um motorista; II – um escrevente; III – um conciliador; IV – um oficial de justiça; eV – um policial militar.

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO 

Art. 222. O SAI funcionará em veículo apropriado, adaptado para a prestação de serviços cartorários e realização de audiência conciliatória, com equipes compostas de, no mínimo:

I – um motorista;

 II – um escrevente;

 III – um conciliador;

IV – um oficial de justiça plantonista, designado pela CEMAN; e

V – um policial militar.  

 

JUSTIFICATIVA               

 

                 A designação de um oficial de justiça plantonista e não efetivo para o SAI coaduna-se com a determinação do CNJ no PCA 629, bem como com o relatório da inspeção realizado em maio de 2009 no TJPB, nos quais ficou ratificada a impossibilidade do desvio de função de servidores do Poder Judiciário da Paraíba.              

                 Em verdade, a atividade desenvolvida no SAI pelos oficiais de justiça  é eminentemente de perícia, o que foge totalmente do quadro de atribuições próprias do cargo.  

                 O rodízio de oficiais de justiça plantonistas, de alguma forma, assegura um tratamento justo e isonômico dentre estes servidores para que não haja uma sobrecarga de mandados judiciais para aqueles que, porventura, não atuam junto ao SAI e que ficam prejudicados.   

                 No TJPB, quando em regime de plantão, o oficial de justiça é designado para atuar em setores diversos, seja nas varas judiciais, coadjuvando o magistrado nas audiências, seja no Tribunal do Júri, no papel de porteiro dos auditórios. Esses mesmos oficiais de justiça cumprem seus misteres nos plantões, todavia executam mandados judiciais diariamente, o que não deve ser diferente no que concerne ao oficial de justiça designado para o SAI. 

 

2) O ART. 253 DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: 

 

ART. 253. Nos Cartórios de Justiça, os servidores exercerão as funções de:

I – Escrivão;

II – Escrevente;

III – Oficial de Justiça;

IV – Distribuidor;

V – Contador Judiciário;

VI – Depositário Judicial; e

VII – Oficial da Proteção da Infância e Juventude. 

§ 1º. São conferidas as denominações de Escrivão e Escrevente, para fins de identificação funcional, respectivamente, aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário que estejam desempenhando as suas funções nos cartórios de Justiça.

§ 2º. É conferida a denominação de Oficial de Justiça, para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo de técnico judiciário – Especialidade Execução de Mandados. 

 

 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO

 

 Art. 253. O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado da Paraíba é composto pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I – Analista Judiciário;

II – Técnico Judiciário;

III – Oficial de Justiça; e

IV – Auxiliar Judiciário.

§ único. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo poderão exercer as funções de:

a) distribuidor;

b) contador judiciário;

c) depositário judicial; e

d) oficial de proteção da infância e juventude.

 

JUSTIFICATIVA   

 

                 A denominação dos cargos do Poder Judiciário da Paraíba sugeridos nesta proposta entra em sintonia com o que está disposto na Lei Estadual 8385/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), que já define os cargos de provimento efetivo da Justiça Paraibana.      

                 A redação sugerida pelo TJPB na proposta de reforma da LOJE, bem como a atual redação desta norma jurídica confundem os conceitos de CARGO E FUNÇÃO. Escrivão, escrevente e oficial de justiça, tradicionalmente, não constituem funções, mas sim cargos públicos, ou seja, lugares reservados na Administração Pública para serem ocupados por meio de concurso público. As atribuições, as atividades desempenhadas nesses cargos é que correspondem às suas funções.         

                Quanto à nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA, a tradição assegura esta denominação ao cargo público pela qual a sociedade identifica este servidor como materializador do Estado ficção jurídica para o Estado real, verdadeiro, que tem por fim primeiro e derradeiro o cidadão nacional. São esses servidores responsáveis por cumprir todas as decisões da justiça brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais. No refrão jurídico, tais servidores são conhecidos como “longa manus” ou mão longa do juiz.  

                O retorno à nomenclatura obedece a um pensamento nacional de preservação de valores, seja no âmbito corporativista, pela valorização da auto-estima dos oficiais, seja na facilitação e respeito nas relações com a sociedade.                

                Em nível da justiça federal, a Lei Nº 11.416/2006 denomina o Oficial de Justiça de ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. Entretanto, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para retorno da antiga nomenclatura.          

                A título exemplificativo, no Estado do Rio Grande do Norte, mesmo com o avanço vanguardista de exigência de nível superior para quase todos os cargos, foi preservada a nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA (Lei Complementar Estadual Nº 372/2008).

 

3) O ART. 254 POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: 

 

ART. 254. As funções de distribuidor e contador judiciário, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias, são exercidas pelo Oficial de Serventia da comarca.

§ 1º. A função de Oficial de Serventia será exercida por quaisquer dos ESCRIVÃES da comarca.

§ 2º. Caso o ESCRIVÃO não aceite a função de oficial de serventia, o juiz indicará para a respectiva função um dos ESCREVENTES da comarca.

§ 3º. O ESCRIVÃO ou ESCREVENTE designados para a função de oficial de serventia são indicados pelo juiz diretor do fórum da comarca. 

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO 

 

ART. 254. As funções de distribuidor e contador judiciário, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias, são exercidas pelo Oficial de Serventia da comarca.

§ 1º. A função de Oficial de Serventia será exercida por quaisquer dos ANALISTAS JUDICIÁRIOS da comarca.

§ 2º. Caso o ANALISTA JUDICIÁRIO não aceite a função de oficial de serventia, o juiz indicará para a respectiva função um dos TÉCNICOS JUDICIÁRIOS da comarca.

§ 3º. O ANALISTA JUDICIÁRIO ou TÉCNICO JUDICIÁRIO designados para a função de oficial de serventia são indicados pelo juiz diretor do fórum da comarca.  

4) O ART. 255 DA PROPOSTA DO TJPB DE REFORMA DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 255. A função de movimentador, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias, é exercida, em cada juízo, por um dos seus ESCREVENTES, mediante indicação do juiz titular do respectivo juízo, ou de juiz substituto que nessa condição se encontrar a pelo menos seis meses. 

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO ART. 255.

 

A função de movimentador, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias, é exercida, em cada juízo, por um dos seus TÉCNICOS JUDICIÁRIOS, mediante indicação do juiz titular do respectivo juízo, ou de juiz substituto que nessa condição se encontrar a pelo menos seis meses.

 

5) INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ARTS. 256 E 259 DA PROPOSTA DO TJPB DE REFORMA DA LOJE.

 

                O art. 256 afirma que a função de depositário, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias,  será exercida por oficial de justiça indicado pelo juiz-diretor do fórum da respectiva comarca. Por outro lado, o art. 259 afirma que, nas comarcas de terceira entrância (a mesma entrância mencionada no art. 256), a função de depositário judicial será exercida por servidor ocupante de CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do juiz diretor do fórum. 

                Portanto, sugerimos que seja alterada a redação do 259 para que se coadune com o art. 256. 

 

6) O ART. 260 DA PROPOSTA DO TJPB DE REFORMA DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO:  

 

ART. 260. Na primeira,  segunda e terceira entrâncias, cada cartório de justiça contará com, no mínimo:

I – um escrivão;

II – dois escreventes;

 III – dois oficiais de justiça.

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO ART. 260.

 

Na primeira, segunda e terceira entrâncias, cada cartório de justiça contará com, no mínimo:

I – um ANALISTA JUDICIÁRIO;

II – dois TÉCNICOS JUDICIÁRIOS.

§ ÚNICO. Os Oficiais de Justiça são lotados nas Centrais de Mandados das respectivas comarcas, correspondendo a uma proporção mínima, para cada vara judicial,  de:

a) dois oficiais de justiça, nas comarcas de primeira entrância;

b) três oficiais de justiça, nas comarcas de segunda entrância;

c) cinco oficiais de justiça, nas comarcas de terceira entrância. 

 

JUSTIFICATIVA          

               Primeiramente, é com a finalidade de ajustar as terminologias dos cargos de Analista e Técnico Judiciários com  Lei Estadual 8385/2007 que apresentamos a redação supra. No que tange aos oficiais de justiça, propõe-se aqui um tratamento em parágrafo único, pois, atualmente, os oficiais de justiça, de acordo com norma interna do TJPB (Resolução Nº 15/2002), já se encontram lotados nas respectivas Centrais de Mandados, o que constituiu, desde o ano de 2002, num grande avanço no que diz respeito à celeridade processual e desburocratização dos serviços, principalmente após a instituição do zoneamento nas grandes comarcas. 

 

7) O CAPUT DO ART. 262 DA PROPOSTA DO TJPB DE REFORMA DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

Subseção II DO ESCRIVÃO

ART. 262. Ao escrivão incumbe:(…)

§ ÚNICO. O cargo de escrivão é privativo de bacharel em direito

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO 

Subseção II DO ANALISTA JUDICIÁRIO

ART. 262. Ao ANALISTA JUDICIÁRIO incumbe:(…)

§ ÚNICO. O cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO é privativo de bacharel em Direito.  

 

JUSTIFICATIVA  

               Se analisarmos o § 1º do art. 253 da proposta do TJPB de reforma da LOJE, constataremos que o texto entra em conflito com o parágrafo único do art. 262. Naquele, escrivão corresponde a uma função, enquanto que neste, o termo escrivão corresponde a um cargo.          

               A solução pode ser encontrada quando atribuímos ao cargo apenas a nomenclatura ANALISTA JUDICIÁRIO, em consonância com a Lei Estadual 8385/2007 (PCCR dos servidores do Poder Judiciário da Paraíba).  

 

8) O CAPUT DO ART. 263 DA PROPOSTA DO TJPB DE REFORMA DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: 

 

Subseção III DO ESCREVENTE

 ART. 262. Ao escrevente incumbe:(…)

§ ÚNICO. O cargo de escrevente é privativo de portador de ensino de nível médio completo.  

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO

 

 Subseção III DO TÉCNICO JUDICIÁRIO

ART. 262. Ao TÉCNICO JUDICIÁRIO incumbe:(…)

§ ÚNICO. O cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO é privativo de portador de ensino de nível médio completo.

 

JUSTIFICATIVA                

 

             Se analisarmos o § 1º do art. 253 da proposta do TJPB de reforma da LOJE, constataremos que o texto entra em conflito com o parágrafo único do art. 263. Naquele, escrevente corresponde a uma função, enquanto que neste, o termo escrevente corresponde a um cargo.        

              A solução pode ser encontrada quando atribuímos ao cargo apenas a nomenclatura TÉCNICO JUDICIÁRIO, em consonância com a Lei Estadual 8385/2007 (PCCR dos servidores do Poder Judiciário da Paraíba). 

 

 9) O CAPUT DO ART. 264 E SEUS INCISOS DA PROPOSTA DE REFORMA DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: 

 

Art. 264. Ao oficial de Justiça incumbe: 

I – realizar, pessoalmente, as citações, intimações, penhoras, arrestos, sequestros, avaliações e demais diligências ordenadas pelo juiz;

II – lavrar a certidão e o auto da diligência que efetuar;

III – solicitar, quando necessário, força pública para a efetivação dediligência;

IV – fazer-se presente às audiências, quando designado;

V – fazer os pregões nas audiências, nas arrematações e em outros atosjudiciais, quando designado;

VI – realizar as praças e leilões designados pelo juiz;

VII – funcionar como porteiro de auditório, provendo os serviços necessários;

VIII – afixar e retirar editais;

IX – devolver os mandados ao cartório, efetivamente cumpridos; e

X – cumprir outras determinações do juiz. Parágrafo único. O cargo de oficial de justiça é privativo de bacharel em Direito.  

 

 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO

  

Art. 264. Ao Oficial de Justiça incumbe:

 I- Proceder pessoalmente às citações, obedecendo aos procedimentos legais; 

II- Intimar e notificar pessoalmente as partes, seus procuradores ou terceiros dando-lhes ciência de atos processuais;

 III- Efetuar citações por hora certa quando assim entender necessária, obedecendo aos ditames da lei (art. 227 e seguintes do CPC);

 IV- Penhora bens mediante apreensão, remoção e deposito, se for ocaso, com a finalidade de garantir a execução;

V-  Promover, no processo de execução, o registro das penhoras e arrestos junto ao órgão competentes, mediante mandado, autos e laudo respectivos; 

VI- Diligenciar, para ampliação da constrição legal e mediante ordem judicial, quando os bens anteriormente penhorados forem insuficientes para garantia do juízo;

VII-   Depositar os bens, mediante determinação judicial, confiando sua guarda e conservação a fiel depositário, nos casos de constrição judicial;

VIII- Realizar o levantamento da constrição legal, mediante ordem judicial; 

IX- Proceder à avaliação e deposito de bens, lavrando os respectivos autos; (§ 1º do art. 652 do CPC e art. 7º, inc. II da LEF), e promover o seu registro junto ao órgão competente; 

X-  Efetivar, na forma da lei e em companhia de outro oficial de justiça, reintegração, desocupação, imissão ou manutenção de posse, (art. 928 do CPC); 

XI-  Embargar obra, lavrando auto circunstanciado, (art. 938 do CPC); 

XII-   Seqüestrar bens, na forma da lei e em companhia de outro oficial de justiça, (art. 822 do CPC); 

XIII- Realizar arresto de bens (art. 653 do CPC e art. 7º, inc. III da LEF), mediante ordem judicial ou de oficio, quando presente os pressupostos legais, e promover o registro junto aos órgãos competentes;

XIV-  Realizar busca e apreensão de pessoas ou coisas, em companhia de outro oficial de justiça, (art. 842 e seguintes do CPC, art. 240 e seguintes do CPP); 

XV-  Arrombar, em companhia de outro Oficial de Justiça, portas de moveis ou imóveis, gavetas ou similares, mediante ordem judicial expressa, com o objetivo de encontrar coisas oculta, para penhora ou apreensão; 

XVI- Restituir, direito, coisa ou posse, mediante ordem judicial;

XVII- Receber carga de mandados e proceder à entrega de ofícios, salvo os de mero expediente, devolvendo-os no prazo legal;

XVIII- Diligenciar, junto às autoridades policiais competentes, objetivando auxilio no cumprimento de ordens judiciais, quando necessário;

XIX- Cumprir cartas precatórias, rogatórias ou de ordem;

XX- Realizar praças pública, para venda judicial de imóveis penhorados;

XXI-  Cumprir mandados de prisão (art. 282 e seguinte do CPP) e alvará de soltura, expedidos pelo juiz, lavrando a autos de desobediência, desacato e residência, se necessário;

XXII- Auxiliar no trabalho do tribunal do júri, juntamente com outro Oficial de Justiça, (art. 463 §1º, art. 466 §2º do CPP);

XXIII- Lavrar certidões, autos e laudos das diligencias empreendidas para devolução a Central de Mandados; (art. 143, inc. III do CPC);

XXIV- Diligenciar em busca de subsídios efetivos a realização e cumprimento de ordens judiciais, utilizando os meios de comunicação disponíveis;

XXV- Realizar Plantões na CEMAN, ficando à disposição do juízo para o cumprimento de medidas judiciais urgentes; 

XXVI- Realizar todos os demais atos e diligências ordenados pelo juízo e EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, próprio da natureza do cargo e identificados com o caráter e a tipicidade das funções elencadas.

 

JUSTIFICATIVA   

 

               As atribuições acima elencadas, na sua maioria, já estão previstas no Código de Processo Civil brasileiro. 

               A enumeração apresentada na proposta do SOJEP tem caráter exemplificativo, descrevendo de forma casuística as atribuições do cargo de Oficial de Justiça.      

               É fundamental a descrição das atribuições dos Oficiais de Justiça para que o jurisdicionado tome conhecimento da competência e dos  limites de atuação destes servidores. 

              Essa enumeração assegura também, ao próprio servidor Oficial de Justiça o conhecimento pormenorizado de suas atribuições.          

              O texto aqui proposto consagra o princípio da economicidade, principalmente quando dispõe em seu inciso XXV que os Oficiais de Justiça cumprirão plantões na Central de Mandados, diferentemente da redação dos incisos IV e V da proposta da LOJE do TJPB (IV – fazer-se presente às audiências, quando designado; V – fazer os pregões nas audiências, nas arrematações e em outros atos judiciais, quando designado), bem como excluindo o Oficial de Justiça da atribuição do inciso VIII (afixar e retirar editais).                 

             Atualmente, o TJPB vem,  numa gestão modernizadora, implantando, paulatinamente, nas varas judiciais das comarcas do Estado, o sistema de pregão eletrônico, o que possibilita uma otimização da prestação jurisdicional, permitindo assim que o Oficial de Justiça, cumprindo plantão nas CEMANs, exerça as atribuições  que mais viabilizam uma imediata celeridade processual, quais sejam  execução de mandados, prisões cíveis, arrestos, penhoras, sequestros etc.        

               Vale ressaltar, também, que, nas últimas décadas, a demanda pela atuação do Poder Judiciário como um todo, na solução dos conflitos de interesses, tem aumentado consideravelmente, enquanto que a estrutura do Judiciário brasileiro não acompanhou, em termos de nomeação de servidores, o citado avanço, buscando, a partir daí, medidas que permitiram que o Oficial de Justiça cumprisse, de forma mais célere (pregão eletrônico), os mandados judiciais, desobrigando-os de fazer-se presente às audiências judiciais. Eis a relevância da desvinculação do Oficial de Justiça das varas judiciais com a instalação dos pregões eletrônicos.              

               Os mandados e ofícios urgentes que são cumpridos pelos os Oficiais de Justiça quando estes estão de plantão eram, outrora, entregues aos mesmos pelos Escrivães das varas onde eles estavam de plantão. Atualmente, estes mandados e ofícios urgentes são distribuídos e entregues aos oficias de justiça através da CEMAN, o que ratifica a formulação de nossa proposta de vinculação dos oficiais de justiça a  plantões nas CEMANs e não nas varas judiciais.                 

              No que tange à inclusão do XXVI, o objetivo é dar contornos ao poder discricionário do magistrado, sempre dentro da legalidade.  

   

10) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 264 DE REFORMA DA LOJE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: 

 

SUBSEÇÃO IV DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 264. (…)

Parágrafo único. O cargo de oficial de justiça é privativo de bacharel em Direito.

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 264 

 

ART. 264 (…)

(…)

§ 1º O cargo de oficial de Justiça é privativo de bacharel em Direito.

§ 2º Aos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, ficam assegurados os mesmos direitos e vantagens inerentes ao cargo privativo de bacharel em Direito.    

 

JUSTIFICATIVA               

 

              A partir da publicação da Resolução Nº 48/2007 do Conselho Nacional de Justiça, várias unidades da federação se adequaram ao citado comando.               

              A implantação do nível superior para o cargo de Oficial de Justiça nas outras unidades da federação, a exemplo de Rondônia, Minas Gerais e Pará, em obediência à norma supracitada, contemplou os atuais ocupantes do cargo, o que não poderia ser diferente, pois, caso contrário, seria criada a situação esdrúxula e inconstitucional de servidores no exercício de um mesmo cargo, com as mesmas atribuições, porém com tratamento jurídico diferenciado.         

               Na Paraíba, o SOJEP formulou, no primeiro semestre de 2009, um segundo pedido de providências PP 20091000001785-0 (o primeiro pedido fora formulado no ano de 2008 – PCA 629).         

              O atual Pedido de Providências fora julgado em 12 de junho de 2009, em cuja decisão a atual direção do TJPB se comprometeu a apresentar projeto de lei para implantação do nível superior dos Oficiais de Justiça. Vide trecho da decisão: 

 “ Instada a se manifestar, disse a Corte requerida que ‘em cumprimento à Resolução Nº 48/2007 do Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado anteprojeto de lei em sessão plenária, dispondo sobre a criação de cargos de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, símbolo PJ-SFJ-001, privativos de portadores de curso superior em Direito, de provimento efetivo e mediante concurso público. O referido projeto, contudo, foi retirado de pauta ainda na gestão anterior, do então Presidente Des. Antônio de Pádua de Lima Montenegro, RAZÃO PELA QUAL NOS COMPROMETEMOS A REAPRESENTÁ-LO OPORTUNAMENTE.” (grifo nosso) 

              Desse modo, aguardamos o cumprimento da Resolução do CNJ e da decisão acima apresentada, nos moldes legais propostos acima.

              Termos em que,

              Pede deferimento,

              João Pessoa, 15 de setembro de 2009.

 

        ANTÔNIO CARLOS SANTIAGO DE MORAIS/Vice-Presidente do SOJEP

 

               

 

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