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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº59/2009 DETERMINA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS AO RH NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO DIA DE SUA PUBLICAÇÃO

O SOJEP divulga aos oficiais de justiça o teor do Ato da Presidência nº 59/2009, publicado no Diário de Justiça do último dia 23, trazendo as seguintes informações: 

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 59/2009 – O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; considerando o teor do Relatório de Inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário do Estado da Paraíba; e considerando a necessidade de rigorosa observância de todos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial aqueles insertos no art. 37 da Carga Magna, RESOLVE: I . Estabelecer o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato, para que todos os magistrados e servidores dos quadros do Poder Judiciário da Paraíba apresentem à Secretaria de Recursos Humanos a Declaração de Bens a que se refere o art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; II . A declaração deve abranger os bens imóveis, móveis, semo

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