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FOJEBRA EM BRASÍLIA: RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO DIA 12 DE NOVEMBRO FONTE: SITE DA FOJEBRA

– Durante toda manhã acompanhamos os trabalhos e a votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, onde foi aprovado o relatório preliminar da proposta orçamentária para 2010 com um aumento do valor que cada parlamentar pode apresentar em emendas individuais de R$ 10 milhões para R$ 12,5 milhões. Entre os vários parlamentares, presentes os deputados Márcio França (PSB/SP) e João Dado (PDT/SP). Conversamos com ambos à respeito do PL-418/2007 – Isenção do IPI, que encontra-se aguardando pauta desde 15/07/2009. Márcio França sugeriu que a FOJEBRA mobilize todas as lideranças estaduais e promova com o mesmo uma audiência objetivando organizar as ações em pró da aprovação do projeto que nos isenta do IPI. João Dado, por sua vez, alegou que, na previsão orçamentária aprovada, haverá folgas financeiras para 2010, o que viabilizaria a aprovação do projeto de isenção do IPI. Informou que na próxima semana a Comissão de Finanças e Tributação se reunirá para examinar os projetos que terão prioridade, alegando que defenderá a inclusão do PL 418/2007 na pauta. Ainda com o Dep. João Dado, uma vez que o mesmo integra a Comissão Especial para analisar todos os artigos que ainda não foram regulamentados na Constituição Federal, tratamos necessidade de regulamentar a aposentadoria especial.

– Na Comissão de Finanças e Tributação, por indicação do Sr. Volpato, assessor do Dep. Vignatti (presidente da comissão), contatamos com o assessor Newton, pedindo agilidade no trâmite do PL-418/2007, através da inclusão do mesmo na próxima pauta.

– Porte de arma. Confirmamos junto a assessoria do Dep. João Campos (PSDB-GO) o parecer favorável ao PL 6563/2006 e o encaminhamento do mesmo à CCJ na próxima 3ª-feira. O deputado também requererá a inclusão do mesmo na pauta de votação.

– Porte de arma (2). Entregamos ao assessor do Senador Tasso Jereissati, Dr. Paulo Marcelo Costa, cópia de todo material que foi exibido na audiência pública promovida durante o Dia Nacional de Lutas. O parecer foi repassado para o senador assinar. Deverá ser encaminhado à CCJ na próxima semana.

– Junto ao gabinete do Deputado Capitão Assumção encaminhamos pedido de PEC que cria cargo no CNJ destinado a servidores do Judiciário.

– Fomos recebidos pelo Ministro Cezar Peluso, no salão branco do STF. Formalizamos a entrega de convite para ser palestrante no 2º Congresso Brasileiro, a ser realizado de 3 a 6 de setembro de 2010, em Guarapari/ES.

– Na Secretaria de Reforma do Judiciário buscamos informações à respeito das razões que barraram o andamento do PLC 81/2009, que trata da obrigatoriedade das partes que não gozam de AJG em efetuar o pagamento das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça. Tal parecer, emitido pela SAL (Secretaria de Assuntos Legislativos) do Ministério da Justiça opina pela rejeição do projeto em razão má técnica legislativa e mérito. Ressalte-se que tal parecer foi emitido em 17/03/2009, ocasião em que o projeto ainda estava na Câmara dos Deputados, sendo que o relator, Dep. Regis de Oliveira o rejeitou. O emperramento no Senado é uma questão política que precisa ser tratada junto à liderança do governo (Senador Romero Jucá).

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