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PGR EMITE PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA ADI PARANÁ: SEGUE FIRME A RESOLUÇÃO 48/07!

Não causou surpresa o parecer confeccionado pela vice-procuradora-geral da República (às fls. 565 a 567), Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4.256, tendo como requerente o  governo do Estado do Paraná, vertendo para improcedência do pedido de impugnação da Resolução 48/07, que dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de oficial de justiça, da conclusão de nível superior, preferencialmente em Direito, invocando as atribuições constitucionais do CNJ, bem sinalizadas no art. 103-B, §4º e I, da CF, a saber:

 

“Ao Conselho Nacional de Justiça cabe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo expedir, no âmbito dessa competência, atos regulamentares.”          

 

Segundo, ainda, a vice-procuradora-geral da República,

 

 “A resolução impugnada vem ao encontro desse propósito, tal como enuncia em seu preâmbulo: em razão da relevância do oficial de justiça em face da atividade jurisdicional, entendeu-se ser necessário que  mesmos tivessem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados.

Conforme consta, ainda, das manifestações oferecidas por entidades interessadas em ingressar no feito na condição de amicus curiae, a exigência de curso superior para as atribuições de oficial de justiça tem previsão, no plano federal, na Lei 11.416/2006, além de também ser adotada por vintes estados da Federação.

De modo que a resolução cumpre, a um só tempo, o objetivo de conferir maior racionalidade e celeridade à administração judiciária e de garantir uma estratégia de âmbito nacional. Em qualquer das vertentes, situa-se no espaço que o constituinte lhe reservou.”

 

Contamos, desta forma, na órbita federal, com o entendimento ministerial substancialmente favorável à essência da Resolução 48/07, que vigora em favor do nível superior para provimento de cargo de oficial de justiça no Poder Judiciário nacional.  É bom avivar a memória dos filiados do SOJEP que esta entidade sindical contribuiu para que a FOJEBRA atuasse nesta ADI na condição de amicus curiae.

 

 

A Diretoria.

   

 

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