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INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: PARECER DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA PELA NÃO-MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO

Na instância recursal, precisamente na 3ª Câmara Cível do TJPB, a Procuradoria de Justiça, através de seu representante, Dr. Doriel Veloso Gouveia, deu parecer no Processo Nº 200.2008.040.760-0, no dia 26 de outubro, que versa sobre a indenização de transporte, no sentido de não se manifestar sobre mérito do feito pela razão de o interesse perseguido pelo SOJEP ser patrimonial e, portanto, fora da esfera do interesse ministerial, que é de natureza pública. O processo encontra-se concluso ao desembargador relator.

 

A Diretoria.