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OFÍCIO DO SOJEP À CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL SOLICITA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REQUISIÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), através do ofício nº 184/DP/2009, solicitou ao atual Corregedor Regional Eleitoral, Dr. Carlos Antônio Sarmento, que envie cópias do parecer CRE/PB nº 08/2008, da lavra de seu antecessor, Dr. João Benedito da Silva, centrado no Processo Administrativo nº 5019/2008 (que gerou o sorteio pela CEMAN/CG dos oficiais de justiça a serem requisitados pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2008), para todos os juízes lotados nas zonas eleitorais do Estado da Paraíba, com base na Resolução nº 20.753 do TSE e no Acórdão nº 1390/2003 do TCU, este último esboçando, no seu tópico 9.7.14, que “nos ofícios de requisição de pessoal a outros órgãos da Administração Pública, abstenha-se de indicar o nome do servidor, em atendimento ao princípio da impessoalidade, salvo no caso de nomeação para cargo em comissão.”, para que estas autoridades judiciárias tomem ciência da necessidade de se estabelecer critérios objetivos para a escolha dos oficiais de justiça que atuarão na Justiça Eleitoral, cumprindo, desta forma, os princípios constitucionais de feição administrativa do art.37 da CF.

 

 

                                              A Diretoria.

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