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 NOTA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SOBRE JORNADA LABORAL

Como já é do conhecimento público dos nossos representados, o SOJEP, em discordância com a opção de jornada de trabalho que contempla sete horas ininterruptas, impetrou expediente administrativo no CNJ para revogar a Resolução 88/09 deste órgão de controle externo do Poder Judiciário nacional que regulamenta o assunto em destaque, o que resultou no PP nº 200910000060924, cuja última movimentação fora o despacho do relator, ministro Ives Gandra, que sustou o procedimento em aguardo do deslinde do Mandado de Segurança 28.380/2009, impetrado no STF, tendo por Relator o Min. Eros Grau, para, segundo o conselheiro, evitar entendimentos conflitantes. 

 

A Resolução 33/09 do TJPB acata a determinação dos lapsos temporais de expediente e de jornada de trabalho (oito horas com intervalo de duas horas e duas turmas de pessoal inseridas nas sete horas corridas), previstos na Resolução 88/09 do CNJ, consoante previsão do art. 19 da lei complementar 58/2003, que traduz fielmente o texto constitucional do Art. 7º, XIII e XIV da CF/88.

 

Temos ciência de que alguns juízes-diretores dos fóruns das comarcas judiciárias adotarão esta ou aquela jornada de trabalho de acordo com o número dos servidores. Em vista disso, teremos oficiais de justiça tirando plantões em comarcas judiciárias nos turnos matutino e vespertino, alternadamente, em sistema de rodízio, nas jornadas de trabalho que encerram as setes horas ininterruptas; e presentes no turno de oito horas com intervalo intrajornada.

 

O SOJEP aconselha, mediante o que estabelece a Resolução 33/09 do TJPB, a todos os oficiais de justiça, o registro de entrada e de saída dos plantões judiciários, levando em consideração, também, a carga horária cotidiana das atividades externas no cumprimento de mandados judiciais (a qual deve ser nestes documentos anotada pelas partes do processo e mencionada nas certidões), para que as horas excedentes à soma diária de oito horas ou sete horas, conforme cada caso, sejam remuneradas pelo órgão patronal, o que deverá proceder, também, nas situações excepcionais dos plantões noturnos e de finais de semana.

 

 

 

A Diretoria.

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