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PEC 190/07: INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL FOI ADIADA

Por falta de quorum, no dia 01 de dezembro, foi adiada a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Nacional. As datas para o início dos trabalhos das comissões ainda não foram determinadas.

 

A PEC 190/07, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), define que o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o aludido estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

 

A constituição da Comissão Especial se deveu a Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, datado do dia 30 de dezembro do ano corrente, nos termos do §2º do art. 202 do seu Regimento Interno, que é composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do referido regulamento.

 

O ato presidencial ainda estabeleceu a fixação de reunião para a instalação e eleição do presidente e vice-presidentes, a qual sofreu o anunciado adiamento.

 

Após a Comissão Especial proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, esta propositura seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara.

 

REFLEXÕES

 

Mediante a concepção constitucional do Judiciário Uno, não podemos mais permitir remunerações distintas entre servidores dos seus Tribunais, que, atualmente, se concentram nas esferas administrativas estadual e federal, conjuntura inconcebível que alimenta, historicamente, a discriminação salarial entre agentes públicos que exercem funções idênticas nos órgãos pertencentes ao Poder Judiciário Nacional.

 

Fato semelhante com os juízes “estaduais” fora sanado com o advento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, equiparando, merecidamente, os seus subsídios com os dos seus pares “federais”.

 

Com a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário Nacional, através de lei de iniciativa do STF, serão definidos os comandos genéricos acerca das carreiras técnicas, com o nivelamento das remunerações.

 

Em verdade, os maiores prejudicados pela ausência do auspicioso estatuto são os servidores judiciários vinculados aos Tribunais “estaduais”, que tem uma percepção salarial escandalosamente desigual a dos seus colegas dos Tribunais “federais”, os quais ostentam mensalmente um expressivo numerário graças a dois importantes fatores: um número reduzido de pessoal e a notória robustez orçamentária da União.  

 

Atualmente, estão em greve os servidores acastelados na chamada Justiça Federal, pleiteando avanços salariais, pois acreditam estarem defasadas as suas já elevadas remunerações. Pergunta-se: estão solidários à causa da PEC 190/07?

 

A maior concentração de servidores do Poder Judiciário Nacional está comprimida na esfera estadual. Uma greve desta massa funcional ajudaria a acelerar o trâmite da PEC 190/07? Será necessária a tomada dessa atitude extrema para a urgente correção de uma diáfana injustiça remuneratória? Com a palavra autoridades do Congresso Nacional e da Suprema Corte Federal.

 

Entretanto, não se iludam. Uma coisa é o Estatuto; outra, o prazo para adequação dos parâmetros comuns de remuneração entre os servidores. É aqui onde entra a adiposidade orçamentária da União para compensar o déficit financeiro dos Tribunais “estaduais” diante do ajuste salarial dos seus servidores com as remunerações atuais dos federais.

 

E, infelizmente, pela razão de cada órgão judiciário estatal ter lastro orçamentário com pessoal diferenciado, e considerando que, para o fim em evidência, o repasse da União seja linear, os limites temporais para findar as reparações salariais serão, também, díspares. Podemos inferir, a grosso modo, que nos Estados mais ricos será em menor espaço de tempo.

 

Como se vê, os frutos a serem colhidos com a PEC 190/07 dependerão, sem apelos de autopromoção, da força de vontade e da união de interesses entre as entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário Nacional.

 

 

A Diretoria.

 

 

 

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