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No dia 09/12, foi instalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dispõe sobre a criação do estatuto dos servidores do Judiciário, tendo como relator da matéria o deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB).

A comissão terá como presidente a deputada Gorete Pereira (PR-CE) e como 1º, 2º e 3º vice-presidentes os deputados Major Fábio (DEM-PB), José Airton (PT-CE) e Antônio Carlos Chamariz (PTB-AL).

O relator da matéria, deputado Manoel Júnior, salientou que “a discussão do tema é de grande importância, pois a atual pluralidade de regimes imposta aos servidores não fere apenas a estrutura do Poder Judiciário, mas também ao princípio constitucional da isonomia.”

A Comissão Especial terá prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer sobre o tema. Após isso, a PEC será votada em dois turnos no Plenário da Casa.

SOJEP PROPÕE À FOJEBRA VIGÍLIA EM BRASÍLIA EM 2010

Para um melhor acompanhamento da tramitação do parecer da comissão especial sobre a temática da PEC 190/07, o SOJEP vai propor oficialmente à FOJEBRA a sugestão da permanência, em Brasília, de uma equipe de representantes de sua direção e das entidades e a ela filiadas (com a anuência de seus respectivos filiados, através de deliberação em assembléias da categoria), que possuem disponibilidade sindical, em Brasília, a partir da abertura do trabalho legislativo da Câmara dos Deputados no ano vindouro, com o escopo de agilizar o andamento do debate deste colegiado em torno do assunto em comento e da celeridade das votações a ele pertinentes no plenário desta Casa.

Para tanto, as despesas para a estadia e alimentação no Planalto Central seriam rateadas entre os entes classistas dispostos a enviar seus indicados para a dura e árdua missão de convencimento dos deputados pela aprovação de parecer favorável à criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário Nacional.

A Diretoria.