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TJSC APROVA NÍVEL SUPERIOR PARA A CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: Diretoria da ACOJ

 

Em sua última sessão de 2009, realizada nesta quarta-feira (16/12), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em cumprimento à Resolução 48/07 do CNJ, aprovou projeto de lei que exige nível superior aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça. O projeto cria o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, e concede aos atuais ocupantes do cargo extinto, de Oficial de Justiça, ativos e inativos, gratificação específica para equiparar os salários. O documento aprovado será enviado à Assembléia Legislativa em fevereiro, pelo novo Presidente do TJSC, Desembargador José Trindade dos Santos, que assumirá o cargo em 01/02/10.

 

Veja abaixo o Projeto de Lei aprovado:

 

"LEI COMPLEMENTAR (número)

 

Transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 “Art. 1º Fica criada e incluída no Anexo I da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador, grupo Atividades de Nível Superior – ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Oficial de Justiça Avaliador: “Portador de diploma de curso superior em Direito”.

 

§ 2º Compete ao Oficial de Justiça e Avaliador:

 

I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras arrestos, seqüestros, e demais diligências próprias do ofício;

 

II – efetuar avaliações;

 

III – lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;

 

IV – certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre;

 

V – convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;

 

VI – efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;

 

VII – devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, quarenta e oito (48) horas antes de sua realização;

 

VIII – comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;

 

IX – auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;

 

X – servir nas correições;

 

XI – entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;

 

XII – executar as ordens do juiz;

 

XIII – exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo.

 

XIV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

 

Art. 2º Os atuais cargos da categoria funcional de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM – , previstos nos Anexos II e VIII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, vagos na data da publicação desta Lei Complementar, ficam extintos.

 

Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM – previstos nos Anexos II e VIII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, serão destinados a concurso de remoção.

 

Parágrafo único. Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, grupo Atividade de Nível Médio – ANM – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.

 

§ 1º. A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos.

 

§ 2º. É vedada a cumulação da vantagem estabelecida no caput com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.

 

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Florianópolis, (data)

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (número)

 

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

 

Honra-me submeter à apreciação dessa Assembléia Legislativa o anexo projeto de Lei Complementar, devidamente aprovado pelo egrégio Tribunal Pleno.

 

Trata-se de criação do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, do grupo Atividades de Nível Superior – ANS, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, exarada por meio da Resolução n. 48, de 18 de dezembro de 2007.

 

Após aprofundados estudos levados a efeito pela Administração do Tribunal de Justiça, optou-se pela criação da categoria funcional em questão, que passa a ter como quantitativo o número de cargos de Oficial de Justiça, do grupo Atividades de Nível Médio – ANM –, vagos na data de publicação da proposta Lei Complementar, os quais serão extintos.

 

Aos cargos de Oficial de Justiça, do grupo Atividades de Nível Médio – ANM –, que estiverem ocupados na data de publicação da proposta Lei Complementar serão, na oportunidade da primeira vacância, oferecidos à remoção. Persistindo a vacância, serão extintos, e o quantitativo passará para a categoria funcional Oficial de Justiça e Avaliador, grupo Atividades de Nível Superior – ANS.

 

Essa providência se impõe por força das disposições do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que prevê a prévia aprovação em concurso para a investidura em cargos públicos.

 

Em razão disso, aos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM, considerando que continuarão exercendo as mesmas atribuições agora imputadas à categoria funcional de nível superior, optou-se pelo deferimento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.

 

Essa vantagem, em atendimento aos pressupostos constitucionais, em especial ao estabelecido no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e no § 3º do art. 30 da Constituição do Estado de Santa Catarina, será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estenderá aos Oficiais de Justiça inativos.

 

Também está prevista a vedação da cumulação da Vantagem Nominalmente Identificável com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.

 

Impende ressaltar que os Oficiais de Justiça que já passaram para a inatividade, a exemplo dos atuais exercentes dessa função, também desempenharam atribuições idênticas as do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador – Grupo Atividades Nível Superior – ANS a ser criado. Logo, afasta-se de pronto eventual alegativa de que o novo cargo contempla atividades diversas daquele em que se deu a aposentadoria.

 

Desse modo, gradativamente, a categoria funcional de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM, será substituída pela de Oficial de Justiça e Avaliador, grupo Atividades de Nível Superior – ANS, sem que haja prejuízos aos atuais ocupantes dos cargos que serão extintos e, principalmente, sem importar em violação à Constituição da República.

 

Essas, Senhor Presidente, as considerações que fundamentam a proposta que ora sujeito à elevada consideração dessa Casa Legislativa.

 

Florianópolis, (data).

 

DESEMBARGADOR PRESIDENTE"

 

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