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No dia 21 de janeiro, a diretoria executiva do SOJEP compareceu a uma audiência com o presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, oportunidade em que a aludida autoridade ratificou o compromisso firmado no despacho exarado no processo nº 254.038-0, determinando ao Assessor Especial do GAPRE, Dr. Alexandre Targino, a confecção de projeto de lei que venha sanar as inconstitucionalidades presentes na lei nº 8.385/07 (PCCR), entre as quais as sugeridas pelo SOJEP no processo nº 268.956-1, quais sejam:

1º) Implantação do requisito do nível superior privativo de Bacharel em Direito para provimento do cargo de oficial de justiça (ínsito no projeto de lei reformador da LOJE);

2º) Acomodação dos vencimentos dos servidores nos padrões e classes equivalentes ao seu tempo de serviço, considerando o interstício bienal e a estabilidade funcional; 

3º) Migração da gratificação de risco de vida e dos incentivos à qualificação profissional (este estendido a todos os servidores)  para os padrões e classes correspondentes aos vencimentos atuais dos oficiais de justiça;

4º) Retorno dos anuênios.

De início, a propositura do nível superior acima mencionada está inclusa no projeto de lei reformador da LOJE, que será apreciado em oportuna sessão administrativa do Pleno do TJPB.

No que diz respeito à reparação da lei 8.385/07, o Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior afiançou que os estudos para a elaboração de projeto de lei reformador do PCCR irão se iniciar o mais breve possível.

O SOJEP, por sua vez, acompanhará, minuciosamente, a construção deste importante projeto de lei que trará avanços salariais para todos os servidores do TJPB no ano de 2010, diante do permanente progresso administrativo deste ente judiciário na atual gestão do desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.   

                                               A Diretoria.