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SOJEP IRÁ PROPOR EMENDAS DOS DESEMBARGADORES DO TJPB PARA MUDANÇA DO ANTEPROJETO DA NOVA LOJE

A diretoria executiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) tomou conhecimento do teor do anteprojeto da reforma da LOJE apresentado pelo presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho, aos membros do Pleno desta Casa, no dia 03 de fevereiro, os quais tem o prazo de 30(trinta) dias para propor emendas à Comissão de Organização e Divisão Judiciária sobre a matéria do projeto, a ser, futuramente, apreciado e votado neste órgão colegiado.

 

Particularmente, fizeram a leitura das disposições relativas à criação da nomenclatura do cargo Analista judiciário – Especialidade em Execução de Mandados (o que, se permanecer, gerará o desvio de função nas Centrais de Mandados – art.251, e nos cartórios judiciais – art. 257 c/c art. 264, X; ao requisito de nível superior para o seu provimento – art. 256, §§ 2º e 3º; além da lúcida permanência dos atuais ocupantes na nomenclatura do cargo Técnico judiciário – Especialidade em Execução de Mandados, só equiparando, possivelmente através de uma gratificação, com o provimento deste através da realização de concurso público – art. 13 e parágrafos seguintes das Disposições Transitórias.

 

Sobre as construções legais acima aludidas atinentes à reforma da LOJE, tecemos algumas considerações iniciais, que serão levadas em forma de memoriais aos membros do Pleno do TJPB, a fim de que os motivem à criação de profiláticas emendas sobre a matéria em voga, com a argumentação lógica legalmente fundamentada pela assessoria jurídica do SOJEP.

 

1º) Caso a Comissão de Organização e Divisão Judiciária insista em manter a nomenclatura do cargo Analista Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados (a nossa propositura é, salutarmente, a de Oficial de Justiça):

 

a) que seja específico o teor do art. 257 aos técnicos e analistas judiciários, para dissipar a possibilidade de desvio de função para os oficiais de Justiça;

 

b) que a aludida nomenclatura se estenda aos atuais ocupantes do cargo;

 

 c) que as atribuições funcionais dos oficiais de justiça sejam específicas ao cargo, conforme os cadernos processuais civil e penal brasileiros; e

 

d) que, após a publicação da lei reformadora da LOJE, seja imediata a concretização da isonomia salarial dos atuais ocupantes do cargo atual com a transformação para Analista Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados ou, preferencialmente, Oficial de Justiça, em virtude da implantação do requisito de nível superior privativo para Bacharel em Direito.

 

A título de esclarecimento, em meados do mês de janeiro, o diretor de imprensa do SOJEP, Newton Leal Costa Filho, em diligência no TJPB para ter acesso ao parecer do Secretário de Planejamento e Finanças deste órgão judiciário, Dr. Paulo Romero, no PA nº 268.956-1, sobre a alocação de recursos orçamentários alusivas aos pleitos aprovados pelo presidente desta Casa no PA nº 254.038-0 (os quais não foram contemplados pela anunciada autoridade no orçamento de 2010 em seu parecer), neste grifando o despacho que traz a determinação ao assessor especial do GAPRE, Dr. Alexandre Targino, elaborar projeto de lei reparador das inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07 (PCCR), ficara ciente da sugestão do referido secretário sobre a tese de provimento derivado no caso da transformação do cargo Técnico Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados (nível médio) em, segundo ele, Analista Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados (nível superior privativo de Bacharel em Direito) para os atuais membros do oficialato, argumentação rebatida veementemente pelo representante do SOJEP na ocasião, que, infelizmente, veio a materializar seus desdobramentos no anteprojeto de lei da nova LOJE.

 

Contamos com a presença maciça dos oficiais de justiça na AGE do dia 04 de fevereiro, a partir das 13h, no auditório da OAB, João Pessoa, para dar maiores informações sobre o tema em destaque, entre outros assuntos do interesse da categoria.

 

                                              A Diretoria.