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1ª PARTE: REFORMA DO ESTATUTO DA FOJEBRA
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, dentro da programação oficial da FOJEBRA, participou, efetivamente, dos trabalhos desenvolvidos durante 1ª AGE do ano de 2010 desta federação, durante os dias 06 e 07 de fevereiro, que culminou, entre outras, nas principais alterações estatutárias abaixo elencadas:
1º) Em atenção à proposta encaminhada à Mesa pelo SOJEP, no sentido de a FOJEBRA estabelecer, em Brasília-DF, a sua sede definitiva, já que se trata de uma entidade classista de âmbito nacional, bem como ser o local supracitado o principal palco político das demandas sindicais da categoria dos oficiais de justiça, a exemplo da PEC 190/07, ficou decidido que, quando esta federação adquirir sede própria, esta firmará o seu foro e domicílio no Planalto Central;
2º) Filiação exclusiva de sindicatos da categoria do oficialato à FOJEBRA, com a permissividade do mesmo direito à associações afins nos estados em que não houver, ainda, representação classista;
3º) Única recondução de todos os membros da diretoria executiva da FOJEBRA para o próximo mandato, no mesmo cargo.
2ª PARTE: ASSUNTOS GERAIS
1º) Oferta de uma sala pelo advogado Rudy Cassel, em regime de comodato, para servir como sede provisória da FOJEBRA em Brasília-DF;
2º) Interação entre as entidades filiadas e setor de mídia da FOJEBRA com intuito de dinamizar a atualização de cadastros no site oficial desta instituição, com a criação de um banco de dados, além da confecção de uma área restrita no site aos presidentes das entidades filiadas;
3º) Deliberação unânime da plenária da 1ª AGE sobre a exclusão do quadro de filiados da FOJEBRA do SINJEP-PB, do SINDIJUS-PR, do SINPOJUD-BA, da AOJAM-AM, entre outras, que foram notificadas via AR para regularizar suas pendências financeiras junto à aludida Federação, a esta não chegando nenhuma resposta das entidades classistas em destaque até o presente momento da apreciação e votação do caso em tela;
4º) Inclusão no planejamento estratégico dos tribunais, com a profissionalização em gestão pública;
5º) Busca do profissionalismo na seara sindical, com a criação de um cronograma de atividades a serem desenvolvidas durante o ano de 2010, a saber:
a) formação de um grupo de trabalho para acompanhamento da PEC 190/07;
Neste item, o SOJEP-PB e o SINCOJUST-CE irão tratar, nos dias 08, 09 e 10 de fevereiro, com membros da Comissão especial da PEC 190/07, a viabilidade de emendas que proporcionem em seu texto a criação do fundo orçamentário da União para garantir a isonomia salarial entre os servidores do “Poder Judiciário Nacional”.
b) Extensão a todos os servidores dos tribunais estaduais dos efeitos relativos ao cumprimento da Resolução nº 14/2009 do CNJ, que condiciona o teto de seus vencimentos a 90.25% do superior hierárquico;
c) Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando os percentuais das verbas duodecimais vinculadas a gastos com pessoal na seara judiciária;
d) Mobilização da categoria dos oficiais de justiça no dia 25 de março, em Brasília-DF, para cobrar dos parlamentares a aprovação de leis de interesse de nossa categoria e da derrubada do veto presidencial ao PLC nº 107/07, com agendamento de audiências junto a autoridades do Congresso Nacional, do STF, do Ministério da Justiça, do Gabinete Civil do Governo Federal, do CNJ, entre outros órgãos afins, para tratar sobre os problemas dos Oficiais de Justiça.
e) Impetração de ações judiciais para o retorno imediato da nomenclatura do cargo oficial de justiça, uma vez que esta denominação é a vigente nos cadernos processuais civil e penal;
f) Criação do cargo Oficial de justiça Correicional;
g) Expediente administrativo da FOJEBRA no CNJ para que os representantes classistas obtenham disponibilidade no número máximo permitido por lei.
A Diretoria.
