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SOJEP: NOMENCLATURA DO CARGO OFICIAL DE JUSTIÇA E ISONOMIA SALARIAL IMEDIATA

VISÃO INSTITUCIONAL

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), dentro de sua visão institucional, sempre se ateve aos fatos provocados através de requerimentos administrativos feitos na órbita do TJPB. 

 

Não foi diferente quanto à implantação do requisito de nível superior para provimento do cargo Oficial de Justiça, preferencialmente por Bacharel em Direito, como as demais conquistas elencadas no parecer do assessor especial do GAPRE, Dr. Alexandre Targino, devidamente aprovadas pelo presidente desta Casa, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, no despacho acostado ao PA nº 254.038-0 no dia19 de maio de 2009, determinando o saneamento de inconstitucionalidades na lei 8.385/07 (PCCR). 

 

REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 48/07

 

Entretanto, a força-motriz para viabilizar a adequação do Nível Superior na situação acima aventada fora a Republicação da Resolução 48/07, com regra de transição norteando prazo final aos tribunais estaduais para acomodar nas leis de sua iniciativa o comando imposto sobre o referido nível de escolaridade para provimento do cargo oficial de justiça.

 

REFORMA DA LOJE E DO PCCR

 

No tocante à reforma da LOJE, na última reunião desta entidade sindical com o presidente do TJPB no ano de 2009, ficou acertado que a nomenclatura do cargo oficial de justiça iria ser ventilada no anteprojeto de lei, o que, para a nossa surpresa, fora descartada.  

 

Mais: que em 2010 ocorreria o tão almejado ajustamento legal do PCCR, a ponto de o SOJEP sugerir alocação de recursos orçamentários para tal finalidade, conforme o processo nº 268.956-1, propositura cabalmente rejeitada pelo diretor de planejamento e finanças do aludido tribunal, Dr. Paulo Romero.

 

Em relação aos casos em tela, iremos reclamar, veementemente, se necessário, em todas as instâncias administrativas e judiciais, o cumprimento do despacho exarado pelo presidente do TJPB no PA nº 254.038-0.

 

O que está em questão, nas duas situações acima explanadas, é a manutenção ou não da palavra do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.

 

Não queremos acreditar que a atual gestão do TJPB não vai honrar o compromisso firmado no aludido processo administrativo, que, entre outros ajustes na lei 8.385/07, enfatizamos os seguintes:

 

1º) Implantação do requisito do nível superior privativo de Bacharel em Direito para provimento do cargo de oficial de justiça (ínsito no projeto de lei reformador da LOJE);

 

2º) Acomodação dos vencimentos dos servidores nos padrões e classes equivalentes ao seu tempo de serviço, considerando o interstício bienal e a estabilidade funcional;  

 

3º) Migração da gratificação de risco de vida e dos incentivos à qualificação profissional (este estendido a todos os servidores)  para os padrões e classes correspondentes aos vencimentos atuais dos oficiais de justiça;

 

4º) Retorno dos anuênios.

 

É visível a insatisfação da categoria dos oficiais de justiça com as disposições a ela afeitas no anteprojeto da nova LOJE, bem como a ausência de previsão orçamentária do TJPB no ano de 2010 atinentes à implementação financeira dos pontos acima elencados.  

 

Para o feliz desfecho das demandas anunciadas, sem ventilar a hipótese de movimento paredista já conclamada por boa parte dos oficiais de justiça, cremos na maturidade administrativa do TJPB para equacionar soluções conforme o que consta no bojo dos PAs nº 254.038-0 e nº 268.956-1, além do que foi acertado, quanto à nomenclatura do cargo oficial de justiça, com o presidente desta Casa, na última audiência com a mencionada autoridade judiciária, no ano de 2009. 

 

ESTRATÉGIA DO TJPB

 

O SOJEP reconhece que a estratégia do TJPB em optar pela nomenclatura Analista Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados visa, a princípio, não permitir, financeiramente, o reenquadramento imediato dos atuais ocupantes do cargo (hoje, equivocadamente,Técnico Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados, por força da lei 8.385/07), no mesmo patamar alcançado pelos futuros profissionais, se a denominação do cargo alcançada fosse oficial de justiça. 

  

Num segundo plano, institui o desvio de função, com a intelecção dos arts. 251, 257 e 264, X. Finalmente, mantem os atuais ocupantes do cargo num quadro especial, a ser extinto, remetendo-os à equiparação salarial a partir do provimento do cargo Analista Judiciário, sem previsão legal de incorporação da gratificação isonômica aos vencimentos, para efeitos sobre a aposentadoria, e de sua extensão aos aposentados e pensionistas (arts. 256, §§2º e 3º; 13 e parágrafos seguintes das Disposições Transitórias).

 

A ORIGEM DA TESE DO PROVIMENTO DERIVADO

 

Com o advento da lei 8.385/07, a transformação pelo TJPB do cargo Oficial de Justiça Avaliador para Técnico Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados transcorreu por força da Resolução 48/07, já servindo como pressuposto para o fortalecimento da tese de provimento derivado, como a presente no anteprojeto da nova LOJE, com a escolha da nomenclatura Analista Judiciário – Especialidade em Execução de Mandados, que já estava desenhada pela assessoria da gestão passada do TJPB desde 2007, que, infelizmente, veio à tona na atual, sob o comando do Dr. Luiz Sílvio Ramalho Júnior.

 

O estratagema do provimento derivado esteia-se na Súmula 685, do STF, que prevê, a grosso modo, a proibição de migração de cargo para outro com atribuições diversas, o que não procede na situação acima aclarada, mas sim um erro de técnica legislativa no escolha das nomenclaturas.

 

SOJEP: NOMENCLATURA DO CARGO OFICIAL DE JUSTIÇA

 

Da nossa parte, persistiremos com a opção da nomenclatura do cargo oficial de justiça para os atuais e para os futuros concursados, sob o manto do nível superior, pois, além de não vingar tal hipótese, cai por terra o desvio de função, para, finalmente, obtermos o reenquadramento imediato para fins remuneratórios, como se deu na maioria dos Tribunais estaduais.    

 

Para tanto , o SOJEP está concluindo os memoriais na defesa da nomenclatura do cargo Oficial de Justiça, destacando que:

 

1º) é a constante nos cadernos processuais cível e penal, na doutrina, na jurisprudência, no PLC 107/2007, na Resolução 48/07 do CNJ, em legislações afins e nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (Aposentadoria Especial, Porte de Arma, etc.);

 

2º) é a constante em pareceres da PGR e da AGU na mais valia  do requisito de nível superior, preferencialmente de Bacharel em Direito (ver ADI 4.256/Paraná);

 

3º)  é a constante nas LOJES e nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração da maioria dos tribunais estaduais, aplicado o nível superior no reenquadramento dos atuais ocupantes do cargo para  a ocorrência da isonomia salarial, com a incorporação nos vencimentos para efeitos de aposentadoria, sendo extensiva aos aposentados e pensionistas.  

 

                                                A Diretoria.

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