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SOJEP ENTREGA MEMORIAIS AOS DESEMBARGADORES DO TJPB SOLICITANDO ALTERAÇÕES NO TEXTO DA NOVA LOJE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), visando à busca de alterações pertinentes no anteprojeto da nova LOJE, atendendo aos interesses da categoria de oficiais de justiça junto ao TJPB, confeccionou e torna públicos derradeiros memoriais (parte do teor do documento segue abaixo), que estão sendo entregues aos desembargadores deste órgão judiciário.

Vale ressaltar que a opção pela nomenclatura do cargo oficial de justiça, tanto para os atuais e Aos futuros ocupantes do aludido cargo, foi também a acolhida pelo presidente do TJPB, registrada em audiência no mês de dezembro de 2009, além de ser a via que saneará o óbice relativo à incorporação da equiparação salarial aos vencimentos para efeitos de aposentadoria, quanto aos efetivos, extensiva aos aposentados e pensionistas.  

 

PROPOSTA DO SOJEP DE REFORMA DA LOJE  

 

1ª) ALTERAÇÃO DO ART. 251 

 

Art. 251. Os Oficiais de Justiça serão lotados nas Centrais de Mandados das comarcas do Estado e servirão aos seus respectivos cartórios de justiça, obedecido o limite mínimo de: 

 

I – 03 (três) oficiais de justiça por cartório de 1ª entrância;

II – 04 (quatro) oficiais de justiça por cartório de 2ª entrância;

III – 05 (cinco) oficiais de justiça por cartório de 3ª entrância. 

§1º A atuação de número superior ao limite mínimo fixado nos incisos deste artigo dependerá da comprovada necessidade do serviço.  

§2º. O oficial de justiça poderá servir, internamente, nas Centrais de Mandados, nos casos e condições definidos em lei.   

 

JUSTIFICATIVA    

 

A proposta do retorno à nomenclatura será objeto de exposição de motivos infra.O texto apresentado pelo TJPB estabelece um referencial bastante tímido quando comparado à realidade das varas judiciais nas diversas comarcas do Estado.

A título de exemplo, a comarca da capital apresenta hoje um quadro de, aproximadamente, 240 oficiais de justiça, que atuam junto a 50 (cinqüenta) cartórios judiciais numa proporção inferior a 5 (cinco) oficiais por comarca.                                   

Estabelecer um mínimo de 02 (dois) oficiais de justiça por cartório significa permitir-se a interpretação de que, atualmente, o quadro de oficiais de justiça já se encontra bem estruturado, com uma quantidade de servidores acima do exigido por lei, portanto, não necessitando de realização de concurso em breve. Em verdade, tal entendimento não corresponde à realidade dos fatos.                         

Hoje, os oficiais de justiça da capital e das comarcas do interior do Estado, por exemplo, cumprem, mensalmente, uma quantidade exorbitante de mandados judiciais, sendo desumana a carga de trabalho que estes servidores vêm cumprindo.  

2ª) ALTERAÇÃO DO ART. 256  

 

Art. 256. O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado da Paraíba é composto pelos respectivos cargos de provimento efetivo: 

I – Analista Judiciário;

II – Técnico Judiciário;

III – Oficial de Justiça;

IV – Auxiliar Judiciário.  

§  1º Os cargos de Analista Judiciário e de Oficial de Justiça são privativos de bacharel em direito. 

§  2º O cargo de Técnico Judiciário será privativo de portador de ensino médio completo. §  3º O cargo de Auxiliar Judiciário é privativo de portador de ensino fundamental completo. 

§  4º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo poderão exercer as funções de: 

a) distribuidor;

b) contador judiciário;

c) depositário judicial;e

d) oficial de proteção da infância e juventude.  

 

JUSTIFICATIVA            

 

A denominação dos cargos do Poder Judiciário da Paraíba sugeridos nesta proposta entra em sintonia com o que está disposto na Lei Estadual Nº 8385/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) que já define os cargos de provimento efetivo da Justiça Paraibana, com exceção do cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA, com carreira própria, que fora ceifado do quadro de pessoal efetivo, motivo pelo qual necessita, esta lei, de alteração.                        

 

A redação sugerida pelo TJPB na proposta de reforma da LOJE, bem como a atual redação desta norma jurídica confundem os conceitos de CARGO e FUNÇÃO. Escrivão, escrevente e oficial de justiça, tradicionalmente, não constituem funções, mas sim denominações de cargos públicos, ou seja, lugares reservados na Administração Pública para serem ocupados por meio de concurso público. As atribuições, as atividades desempenhadas nesses cargos é que correspondem às suas funções, salvo melhor doutrina administrativista.               

 

A principal fundamentação para que seja assegurada a nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA para a denominação do cargo decorre do fato de que as atribuições funcionais deste servidor encontram-se taxativamente previstas no corpo das legislações processuais brasileiras, com destaque ao CPC e ao CPP que se utilizam da citada nomenclatura.             

 

A utilização da nomenclatura ANALISTA JUDICIÁRIO potencializa a ampliação de atribuições funcionais atípicas aos oficiais de justiça do TJPB como atualmente ocorre com os nossos pares nas entrelinhas do atual Plano de Cargos e Carreiras da Justiça Federal, sendo defendido, na reforma deste instituto no Congresso Nacional, a criação da nomenclatura do cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA  DA UNIÃO ( DOC. 01 – obviamente, adstrito ao nível superior privativo de bacharel em Direito, tal qual se deseja na esfera judiciária estadual paraibana), sem prejuízo sobre os seus vencimentos, por sinal díspares dos percebidos pelos técnicos judiciários nesta seara, já que estes desempenham atividades-meio e aqueles atividades-fim, consoante o disposto na Lei Federal Nº 11.416/06 (Plano de Cargos do Judiciário Federal).             

 

Ainda quanto à nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA, a tradição também assegura esta denominação ao cargo público pela qual a sociedade identifica este servidor como materializador do Estado ficção jurídica para o Estado real, verdadeiro, que tem por fim primeiro e derradeiro, o cidadão nacional. São esses servidores responsáveis por cumprir todas as decisões da justiça brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais. No refrão jurídico, tais servidores são conhecidos como “longa manus”  ou mão longa do juiz. 

O retorno à nomenclatura obedece a um pensamento nacional de preservação de valores, seja no âmbito corporativista, pela valorização da auto-estima dos oficiais, seja na facilitação e respeito nas relações com a sociedade.             

 

Na comunidade internacional lusofônica (Portugal, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Cabo Verde e Macau), o cargo preserva a denominação OFICIAL DE JUSTIÇA (vide documentos em anexo – DOC. 02).             

 

A título exemplificativo, no Estado do Rio Grande do Norte, mesmo com o avanço  de exigência de nível superior para quase todos os cargos, foi preservada a nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA (Lei Complementar Nº 372/2008 em anexo – DOC. 03) 

 

DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO AOS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL     

                 

 

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que asseguram direitos aos Oficiais de Justiça (DOC. 04).             

 

São eles: 

a) INDICAÇÃO 1430/2007 de autoria do Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB-MT), assegurando isenção de IPI para compra de veículos automotores por oficiais de justiça; 

b) PROJETO DE LEI 6971/2006 de autoria do Deputado Federal  Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), propondo alteração da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Nacional), assegurando isenção no pagamento de estacionamento para oficiais de justiça em diligência ;  

c) PROJETO DE LEI DO SENADO 68/2003 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares  que regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos (APOSENTADORIA ESPECIAL), nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, incluído os oficiais de justiça. Tramita em conjunto com o PLS 250/2005;.             

 

Quanto à aposentadoria especial, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1176 impetrado pelo SINCOJUST-CE (SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO CEARÁ) reconheceu em decisão do Ministro EROS GRAU de 17 de setembro de 2009 (vide DOCUMENTO EM ANEXO – DOC.05) , a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos oficiais de justiça.                                                 

 

d) PROJETO DE LEI  5415/2005 de autoria da Deputada Federal Edna Macedo (PTB-SP) – altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei Nº 10.826/2003 (Lei do Porte de Arma), autorizando porte de armas para Oficial de Justiça (DOC. 06).                         

 

A garantia da nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA obedece ao princípio do constitucional do concurso público, pois todos os atuais servidores dessa categoria, ao ingressar no serviço público, adotavam esta nomenclatura. A nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA  evitará também que, quando da aprovação dos projetos de lei supracitados, os servidores que ocupam o mencionado cargo não encontrarão obstáculos, no que diz respeito à interpretação restritiva e taxativa de normas jurídicas, especialmente as de caráter tributário (ex: isenção de IPI). Ou seja, não devemos correr o risco de aprovarmos uma nomenclatura para o cargo que possa ser objeto de contestação por parte de algum agente político que participará do processo de elaboração e aplicação das leis vindouras.  Consistiria num prejuízo enorme à categoria dos Oficiais de Justiça constatar a aprovação dos projetos de lei supracitados e não poder se beneficiar das regras ali dispostas caso seja suscitada a não abrangência destes servidores caso lhes seja consagrada uma nomenclatura diferente.     

 

3ª) ALTERAÇÃO DO ART. 257 

 

Art. 257. Cada servidor DE CARTÓRIO ficará responsável pela movimentação dos processos que estejam sob a sua responsabilidade.  

 

JUSTIFICATIVA                       

 

O texto apresentado na proposta do TJPB potencializa o malsinado desvio de função de oficiais de justiça, bem como a ampliação das atribuições destes.                         

 

Da forma em que se encontra redigido o texto, o termo “servidor”, de forma genérica, poderá permitir que, em futuro próximo, após a aprovação desta lei, oficiais de justiça possam ser designados para movimentar processos cujos mandados estejam sob sua responsabilidade, quando da devolução destes aos cartórios. Portanto, necessário se faz que fique claro que o artigo se refere às atribuições de servidores de cartório, como Analistas e Técnicos Judiciários.   

 

4ª) ALTERAÇÃO DO ART. 258 

 

Art. 258. A função de depositário judicial poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, na forma do § 4º do art. 256 desta lei, ou por servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do diretor do fórum.  

 

JUSTIFICATIVA                        

 

O presente artigo precisa ser modificado para que se coadune com o avanço apresentado no texto da nova LOJE que preceitua em seu art. 324 que “no mínimo cinquenta por cento dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado serão providos por servidor efetivo da carreira judiciária estadual.”.   

 

5ª) ALTERAÇÃO DO ART. 264 

 

Art. 264. Ao Oficial de Justiça incumbe: 

 

I- Proceder pessoalmente às citações, obedecendo aos procedimentos legais;

II- Intimar e notificar pessoalmente as partes, seus procuradores ou terceiros dando-lhes ciência de atos processuais; 

 

III- Efetuar citações por hora certa quando assim entender necessária, obedecendo aos ditames da lei (art. 227 e seguintes do CPC);

IV- Penhora bens mediante apreensão, remoção e deposito, se for ocaso, com a finalidade de garantir a execução;

V-  Promover, no processo de execução, o registro das penhoras e arrestos junto ao órgão competentes, mediante mandado, autos e laudo respectivos;

VI- Diligenciar, para ampliação da constrição legal e mediante ordem judicial, quando os bens anteriormente penhorados forem insuficientes para garantia do juízo;

VII-   Depositar os bens, mediante determinação judicial, confiando sua guarda e conservação a fiel depositário, nos casos de constrição judicial;

VIII- Realizar o levantamento da constrição legal, mediante ordem judicial;

IX- Proceder à avaliação e deposito de bens, lavrando os respectivos autos; (§ 1º do art. 652 do CPC e art. 7º, inc. II da LEF), e promover o seu registro junto ao órgão competente;

X-  Efetivar, na forma da lei e em companhia de outro oficial de justiça, reintegração, desocupação, imissão ou manutenção de posse, (art. 928 do CPC);  

XI-  Embargar obra, lavrando auto circunstanciado, (art. 938 do CPC);

XII-   Seqüestrar bens, na forma da lei e em companhia de outro oficial de justiça, (art. 822 do CPC);

XIII- Realizar arresto de bens (art. 653 do CPC e art. 7º, inc. III da LEF), mediante ordem judicial ou de oficio, quando presente os pressupostos legais e promover o registro junto aos órgãos competentes;

XIV-  Realizar busca e apreensão de pessoas ou coisas, em companhia de outro oficial de justiça, (art. 842 e seguintes do CPC, art. 240 e seguintes do CPP);

XV-  Arrombar, em companhia de outro Oficial de Justiça, portas de moveis ou imóveis, gavetas ou similares, mediante ordem judicial expressa, com o objetivo de encontrar coisas oculta, para penhora ou apreensão;

XVI- Restituir, direito, coisa ou posse, mediante ordem judicial;

XVII- Receber carga de mandados e proceder à entrega de ofícios, salvo os de mero expediente, devolvendo-os no prazo legal;

XVIII- Diligenciar, junto às autoridades policiais competentes, objetivando auxilio no cumprimento de ordens judiciais, quando necessário;

XIX- Cumprir cartas precatórias, rogatórias ou de ordem;

XX- Realizar praças pública, para venda judicial de imóveis penhorados;

XXI-  Cumprir mandados de prisão (art. 282 e seguinte do CPP) e alvará de soltura, expedidos pelo juiz, lavrando a autos de desobediência, desacato e residência, se necessário;

XXII- Auxiliar no trabalho do tribunal do júri, juntamente com outro Oficial de Justiça, (art. 463 §1º, art. 466 §2º do CPP);

XXIII- Lavrar certidões, autos e laudos das diligencias empreendidas para devolução a Central de Mandados; (art. 143, inc. III do CPC);

XXIV- Diligenciar em busca de subsídios efetivos a realização e cumprimento de ordens judiciais, utilizando os meios de comunicação disponíveis;

XXV- Realizar Plantões na CEMAN, ficando à disposição do juízo para o cumprimento de medidas judiciais urgentes;

XXVI- Realizar todos os demais atos e diligências ordenados pelo juízo e EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, próprio da natureza do cargo e identificados com o caráter e a tipicidade das funções elencadas. 

 

 

JUSTIFICATIVA                       

 

As atribuições acima elencadas, na sua maioria, já estão previstas no Código de Processo Civil brasileiro.  

A enumeração apresentada na proposta do SOJEP tem caráter exemplificativo, descrevendo de forma casuística as atribuições do cargo de Oficial de Justiça previstas não só no CPC, mas nas demais legislações processuais que descrevem casuisticamente as atribuições deste servidor.      

É fundamental a descrição das atribuições dos Oficiais de Justiça para que o jurisdicionado tome conhecimento da competência e dos  limites de atuação destes servidores.                        

 

Essa enumeração assegura também, ao próprio servidor Oficial de Justiça o conhecimento pormenorizado de suas atribuições.                      

O texto aqui proposto consagra o princípio da economicidade, principalmente quando dispõe em seu inciso XXV que os Oficiais de Justiça cumprirão plantões na Central de Mandados, diferentemente da redação dos incisos IV e V da proposta da LOJE do TJPB (IV – fazer-se presente às audiências, quando designado; V – fazer os pregões nas audiências, nas arrematações e em outros atos judiciais, quando designado), bem como excluindo o Oficial de Justiça da atribuição do inciso VIII (afixar e retirar editais).                                                  

Atualmente, o TJPB vem,  numa gestão modernizadora, implantando, paulatinamente, nas varas judiciais das comarcas do Estado, o sistema de pregão eletrônico, o que possibilita uma otimização da prestação jurisdicional, permitindo assim que o Oficial de Justiça, cumprindo plantão nas CEMANs, exerça as atribuições  que mais viabilizam uma imediata celeridade processual, quais sejam,  execução de mandados, prisões cíveis, arrestos, penhoras, sequestros etc.     

Vale ressaltar, também, que, nas últimas décadas, a demanda pela atuação do Poder Judiciário como um todo, na solução dos conflitos de interesses, tem aumentado consideravelmente, enquanto que a estrutura do Judiciário brasileiro não acompanhou, em termos de nomeação de servidores, o citado avanço, buscando, a partir daí, medidas que permitiram que o Oficial de Justiça cumprisse, de forma mais célere (pregão eletrônico), os mandados judiciais, desobrigando-os de fazer-se presente às audiências judiciais. Eis a relevância da desvinculação do Oficial de Justiça das varas judiciais com a instalação dos pregões eletrônicos.                             

 

Os mandados e ofícios urgentes que eram cumpridos pelos os Oficiais de Justiça quando estes estavam de plantão eram, outrora, entregues aos mesmos pelos Escrivães das varas respectivas. Atualmente, estes mandados e ofícios urgentes são distribuídos e entregues aos oficias de justiça através da CEMAN, o que ratifica a formulação de nossa proposta de vinculação dos oficiais de justiça a  plantões nas CEMANs e não nas varas judiciais.                                  

 

No que tange à inclusão do XXVI, o objetivo é dar contornos ao poder discricionário do magistrado, sempre dentro da legalidade.   

 

6ª) ALTERAÇÃO DO ART. 8º/ DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

 

Art. 8º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado: 

(…)

II – cento e quarenta e sete cargos de Oficial de Justiça – Nível Superior;

(…)

 

7ª) ALTERAÇÃO DO ART. 13/DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS 

 

Art. 13. Ficam transformados, por ocasião de suas vacâncias, salvo disposições deste artigo, os cargos de Oficial de Justiça Avaliador – símbolo PJ-SAJ-102, em cargos de Oficial de Justiça – Nível Superior. 

§ 1º Ficam, também, transformados em cargos de Oficial de Justiça – Nível Superior, os cargos de Oficial de Justiça Avaliador – símbolo PJ – SAJ-102 que se acham vagos. 

§ 2º Os cargos que se acham vagos e que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justiça  Avaliador – símbolo PJ – SAJ-102, serão destinados, primeiramente, a concurso de remoção. 

§ 3º Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador– símbolo PJ –SAJ – 102 que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional Oficial de Justiça – Nível Superior.  

§ 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador – símbolo PJ – SAJ-102 – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça – Nível Superior, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades Oficial de Justiça – Nível Superior. 

§ 5º A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos. 

§ 6º A equiparação da remuneração dos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador – símbolo PJ – SAJ – 102, em Oficial de Justiça – Nível Superior – dar-se-á quando da publicação desta Lei.    

§ 7º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça. 

 

 

JUSTIFICATIVA    

                   

 

A partir da publicação da Resolução Nº 48/2007 do Conselho Nacional de Justiça, várias unidades da federação se adequaram ao citado comando. 

Na Paraíba, o SOJEP formulou dois pedidos ao CNJ para implantação do nível superior para os Oficiais de Justiça: um fora o PCA 629 e outro, o PP 20091000001785-0 (DOC. 07)  

Neste último, julgado em 12 de junho de 2009, em cuja decisão a atual direção do TJPB se comprometeu a apresentar projeto de lei para implantação do nível superior dos Oficiais de Justiça. Vide trecho da decisão:  “ Instada a se manifestar, disse a Corte requerida que ‘em cumprimento à Resolução Nº 48/2007 do Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado anteprojeto de lei em sessão plenária, dispondo sobre a criação de cargos de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, símbolo PJ-SFJ-001, privativos de portadores de curso superior em Direito, de provimento efetivo e mediante concurso público. O referido projeto, contudo, foi retirado de pauta ainda na gestão anterior, do então Presidente Des. Antônio de Pádua de Lima Montenegro, RAZÃO PELA QUAL NOS COMPROMETEMOS A REAPRESENTÁ-LO OPORTUNAMENTE.” (grifo nosso)         

O TJPB apresentou projeto da LOJE levando em consideração a nomenclatura vigente do cargo de oficial de justiça, qual seja, Técnico Judiciário – Especialidade Execução de Mandados, disposta na Lei Estadual Nº 8385/2007. Entretanto, esta entidade sindical impetrou uma ADI estadual objetivando o retorno, para os atuais ocupantes do cargo, da nomenclatura Oficial de Justiça Avaliador – símbolo PJ-SAJ-102, sob a fundamentação de inconstitucionalidade pela mudança do cargo sem prévio concurso público, consoante direito sumulado pelo STF (Súmula 685).     

Caso seja aprovada a proposta do TJPB, criando o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados, a Lei Estadual 8385/2007 (PCCR) terá que ser modificada, a posteriori,  em seus artigos 7º, 15 e 30-I (redação dada pela Lei Estadual 8908/2009), para a inclusão deste cargo. Portanto, formulamos o seguinte questionamento: por que não mudar o PCCR agora, reconhecendo-se sua inconstitucionalidade no que concerne à nomenclatura Técnico Judiciário – Execução de Mandados, retornando-se à nomenclatura Oficial de Justiça Avaliador (REPRISTINAÇÃO), bem como, num mesmo ato administrativo e em cumprimento à Resolução 48 CNJ, redigir novo texto do PCCR para a criação do cargo Oficial de Justiça – Nível Superior, cargo privativo de bacharel em direito.   

A atual LOJE, por exemplo, está em sintonia com os Códigos Processuais brasileiros e legislações também processuais (CPC, CPP, LEF etc).                        

 

Os oficiais de justiça – nível médio – bem como os futuros, necessitam do retorno da nomenclatura como forma de preservação de valores que a tradição se encarregou de construir, bem como para evitar surpresas futuras no que tange à aprovação de projetos de lei de âmbito federal que virão favorecer a categoria (Isenção de IPI, por exemplo). Teme-se correr o risco de se manter, para os atuais oficiais de justiça, a nomenclatura Técnico Judiciário – Execução de Mandados e, quando da aprovação de legislações que venham a trazer benefícios à categoria, esta não poder ser beneficiada em razão de entendimentos de agente públicos que emitirão pareceres pela não concessão dos direitos assegurados nacionalmente. 

 

DO ENTENDIMENTO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NO TOCANTE À RESOLUÇÃO Nº 48/2007 DO CNJ            

 

Tramita no Supremo Tribunal Federal  a ADI Nº 4256 que tem como impetrante o ESTADO DO PARANÁ e impetrado o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, na qual requer-se a anulação da Resolução Nº 48/2007 do CNJ alegando-se desrespeito à autonomia administrativa e orçamentária dos Tribunais de Justiça, bem como à iniciativa legislativa a estes conferida pela Constituição Federal.           

Durante a tramitação processual, já se manifestaram a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, ambas defendendo a aplicação da Resolução 48/2007 do CNJ a todos os Tribunais do país (vide documentos em anexo – DOC. 08 e 09, chegando a PGR a mencionar que a norma já fora implantada em 20 unidades da federação, o que corresponde a um processo de racionalização e dinamização da administração judiciária, garantindo uma estratégia de âmbito nacional (vide pareceres em anexo – AGU e PGR. Além de informações prestadas pela AGU e PGR, já se manifestou também o Ministro Gílson Dipp (vide informações prestadas em anexo ao relator  Ministro Cézar Peluso – DOC. 10  afirmando que “…Ademais, a própria Resolução evidencia  a necessidade dos Tribunais adotarem medidas adequadas ao seu cumprimento, o que pode passar pelo encaminhamento de proposta de alteração legislativa. Também vale ressaltar o objetivo desse ato normativo, de uniformizar os requisitos para a seleção de oficiais de justiça nos tribunais brasileiros, com a finalidade de aumentar a produtividade, a eficiência e a efetividade  da prestação jurisdicional, o que se insere na competência precípua do Conselho Nacional de Justiça, a teor do artigo 103-B, da Constituição Federal.”    

                      

8ª) DO OFÍCIO 190/2009/SOJEP REQUERENDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL SUPERIOR AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROC. ADMINISTRATIVO Nº 254.038-0

  

O SOJEP oficiou o TJPB em 16/11/2009 (Ofício 190/2009 – DOC. 12 – SOJEP, em resposta ao Ofício GAPRE Nº 717/2009, apresentando sugestões de alocação de recursos orçamentários para o exercício financeiro de 2010 do TJPB, no intuito de ver concretizado os pleitos acima suscitados, tudo em consonância com a Resolução 70 do CNJ, de 18 de março de 2009, em seu art. 2º, § 4º estabelece que “Os Tribunais garantirão a participação efetiva de SERVENTUÁRIOS e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.” (DOC. 13)

 

Entretanto, esta entidade sindical não foi convocada a discutir o orçamento de 2010 do TJPB, consoante preceitua a Resolução 70 do CNJ, motivo pelo qual pugna pela implantação imediata, na remuneração dos atuais oficiais de justiça, isso após as alterações legislativas necessárias, da equiparação com a remuneração dos cargos de Oficial de Justiça – Nível Superior.

   

DO PEDIDO

a) Que cumpra a Resolução Nº 48/2007 do CNJ no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, passando a exigir o nível superior em Direito para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, assegurando-se aos atuais ocupantes do cargo, os mesmos direitos e vantagens inerentes ao cargo privativo de bacharel em Direito;

b) Que assegure o retorno à nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA para a designação do cargo público daqueles responsáveis pela execução de mandados judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. c) Que acate as sugestões de alteração da LOJE proposta por esta entidade sindical;

d) Que destine recursos do orçamento do TJPB de modo a comportar as transformações do cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA para o nível superior, assegurando-se os direitos dos atuais ocupantes, bem como aposentados e pensionistas. 

                                                         

                                                         A Diretoria.               

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