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PRAZO DE 90 DIAS DA RESOLUÇÃO 48/07 PARA ADEQUAR NÍVEL SUPERIOR DOS OJAS PELO TJPB NA LOJE E PCCR ENCERRA DIA 15 DE ABRIL

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), no dia 12 de abril, encaminhou ofício nº 16/2010 à presidência do TJPB, com base no art. 1-A a Resolução 48/07, para ter ciência se os projetos de lei, que adequarão nas legislações de iniciativa deste órgão judiciário (LOJE e PCCR) o nível superior para o provimento de cargo de oficial de justiça, serão encaminhados à Assembleia Legislativa dentro do prazo de noventa dias previsto no referido ato normativo, que se encerra no dia 15 de abril, requerendo, oportunamente, a pertinência da inclusão da nomenclatura do cargo oficial de justiça em ambos expedientes e, por tabela, a da equiparação salarial dos efetivos com os vindouros colegas do oficialato. Caso o comando da Resolução 48/07 não seja acatado pelo TJPB em tempo hábil, providências serão tomadas junto ao CNJ para a sua fiel execução.

 

NÍVEL SUPERIOR ESTÁ VINCULADO À NOMENCLATURA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL

 

Embora o TJPB tenha sinalizado, de forma acertada, para a criação da nomenclatura do cargo em tela na LOJE, que, se estenderá na conjuntura do novo PCCR, em respeito à boa técnica legislativa a ser considerada no arrojado anteprojeto reformador da lei 8.385/07 a ser confeccionado pela FGV, o ajuste inicial da denominação supracitada, mais o advento da inserção da aventada escolaridade mínima e, consequentemente, a equiparação salarial dos atuais ocupantes com o provimento dos cargos dos futuros concursados hão de constar nos projetos de lei em voga, um alterando em definitivo a LOJE, outro ajustando, neste sentido, o PCCR atual, já que o da Fundação Getúlio Vargas, na sua integralidade, não pode ser feito em 04 dias, contando a partir do dia 12 de abril. É impossível, constitucionalmente, cumprir a determinação do art.1-A a Resolução 48/07 sem elencar nos projetos de lei os pontos acima destacados. 

 

CONCURSO PÚBLICO PARA OS OJAS EM 2010 

 

Outro aspecto importante é que o edital para o concurso de oficial de justiça, confirmado pelo presidente do TJPB, tem que ser publicado antes do início do período microeleitoral, ou seja, até o final do mês de junho.   

 

ACOMPANHAMENTO DO PCCR/FGV NO CEARÁ

 

Estamos acompanhando o amadurecimento do PCCR da lavra do FGV com as propostas levantadas pelas entidades representativas dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial o SINCOJUST, o que nos leva a crer que o melhor caminho para angariar benefícios materiais e de condições de trabalho é através da participação classista das categorias destes profissionais na lapidação da lei que determina os seus direitos e suas obrigações funcionais. Não será diferente na Paraíba e no resto do Brasil. Nada cai do céu. Tudo deve ser negociado coletivamente.  

 

Para tanto, estamos trabalhando no PCCR em cima do resultado obtido pelos servidores no TJCE, entendendo sua engenharia e buscando, a partir dele, uma dinâmica própria para o anteprojeto de lei semelhante a ser desenvolvido pelo FGV para o TJPB. Estaremos, pois, tecnicamente preparados para garantir nossos interesses, com ajuda de especialista em orçamento público. Sempre dispostos a dialogar para atingir o melhor propósito no caso em questão. 

 

JUDICIÁRIO UNO SÓ COM GESTÕES DE VANGUARDA

 

Após a chegada da LOMAN, os magistrados são membros do Poder Judiciário Nacional, o que significa subsídios justos do Oiapoque ao Chuí. Mas até quando nós, servidores dos Judiciários estaduais, atrelados, absurdamente, o Brasil afora, a diversos regimes administrativos, sem licença constitucional para tanto, sentindo o gosto amargo de convivermos em castas funcionais, suportaremos o fardo desta dívida histórica?

 

 Acreditamos que a profilaxia para extirpar o mal em evidência deve ser aplicada pela base administrativa judiciária, através de gestões de vanguarda, ajudando-nos a soerguer a nossa estima como servidores. Bastam vossas excelências, presidentes dos Tribunais estaduais, se colocarem em nossa posição, numa atitude humanizada, para entenderem o fio da meada.  Só assim se estabelecerá a justiça social no meio forense. Hoje, nos limites de nossas forças, estamos a ajustar os erros do passado para num futuro próximo galgar o equilíbrio administrativo de ordem financeira comum à magistratura.  

 

                                          À DIRETORIA.

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