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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO INDIVIDUAL PBPREV/GAJ

 

Declaração de Hipossuficiência

 

Eu, (coloque seu nome), (estado civil), funcionário público, portador do RG __________________ SSP/____, CPF nº _____________________________, residente na (coloque o seu endereço), declaro para todos os fins e sob as penas da lei que sou pobre na acepção jurídica do termo, não estando atualmente em condições de arcar com despesas inerentes a presente ação de cobrança sem prejuízo de meu sustento próprio e de minha família, necessitando, portanto, da gratuidade de justiça.

João Pessoa, 16 de abril de 2010.

 

                                                                                          Assinatura

 

 

 

 

 

 

M & F Consultoria e Assessoria   Jurídica

 

 

 

 

 

 

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

Outorgante

 

Endereço

 

CIDADE

 

UF

 

NACIONALIDADE

ESTADO CIVIL

 

RG

 

CPF

 

DATA NASCIMENTO

 

CARGO

FUNÇÃO

 

MATRÍCULA

DATA NOMEAÇÃO

FONE  RESIDENCIAL

CELULAR

 

FONE COMERCIAL

 

E-MAIL

 

OUTORGADOS: MARX IGOR FERREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, OAB/PB nº 13.060, com escritório na Rua Leôncio Lopes da Silveira, nº 53, Jaguaribe, João Pessoa/PB.

PODERES: O(a) Outorgante nomeia e constitui os Outorgados seus bastante procuradores, a quem confere os mais amplos poderes, bem como, os contidos na cláusula “ad juditia et extra”, para  que possa, através desta, representá-lo, em juízo ou fora dele, com a finalidade de adotar as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis e necessárias para suspender descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Judiciária e reaver os valores já descontados não alcançados pela prescrição, podendo, para isso, tudo praticar, requerer, assinar, com poderes especiais para  transigir, desistir, reconvir, concordar, discordar, ratificar, retificar, renunciar quantia excedente aos valores de alçada do juizado especial ou de requisição de pequenos valores, afirmar hipossuficiência jurídica, receber intimações e/ou notificações, receber valores e dar quitação, reter valores, acompanhar quaisquer processos em todos os termos e instâncias, reconhecer direito e, se necessário, conformar-se com a sentença prolatada pelo Juízo e/ou Tribunal, usando dos recursos processuais somente quando entender viável, representá-lo(a) perante qualquer entidade ou órgão, privado ou público, de qualquer esfera da federação, firmando qualquer compromisso, requerendo qualquer medida ou documento necessários à defesa dos direitos do(a) Outorgante, visando dar integral cumprimento ao presente mandado, agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer esta, no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, tudo isso em conformidade ao disposto no art. 24, § 4º da Lei 8.906 04/07/1994 e 11º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

         

 

João Pessoa, 17 de abril de 2010.

___________________________________                                                                                           OUTORGANTE

 

 

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