Notícias

0

PCCR DA FGV PROVOCARÁ GREVE DOS SERVIDORES DO TJCE A PARTIR DO DIA 19/04

 

OFÍCIO nº 20/2010

Ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça – CE.

Dr. Ernani Barreira Porto

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST, vem, por meio deste, comunicar que, em respeito às deliberações ocorridas na Assembléia Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST, em Assembléia conjunta com o SINSPOJUCE, ocorrida em 14 de abril de 2010, no hall da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, os Oficiais de Justiça presentes, por decisão unânime, decidiram paralisar suas atividades por tempo indeterminado, a partir do dia 19 de abril de 2010, em virtude do Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, que já foi enviado à Assembléia Legislativa, não atender aos interesses do conjunto dos servidores, fixando no seu bojo uma série de inconstitucionalidades. Trazendo verdadeiro retrocesso, visto que retira direitos adquiridos, como, por exemplo, o nível superior dos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça (Lei nº 13.221/2002), além de substituir verbas salariais fixas e que se incorporam à aposentadoria por verbas salariais variáveis que não se incorporam à aposentadoria (a exemplo da Gratificação por Atividade Extema – GAE e da Gratificação por Alcance de Metas – GAM), representando verdadeira redução salarial.

Em relação ao encerramento das negociações, o mesmo ficou patente, posto que no dia 07 de abril de 2010, o Sincojust, juntamente com as demais entidades, protocolizaram junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará documento contendo as propostas de alteração debatidas pelas entidades e, até a presente data, não obtivemos nenhuma resposta do TJ-CE.

O SINCOJUST, diante do exposto e da iminente possibilidade do referido Projeto de Lei ser aprovado na Assembléia Legislativa, pois já foi até lido em Plenário, 0 que trará prejuízos inenarráveis aos servidores do Judiciário Cearense, acatando as decisões soberanas da referida Assembléia, considera legitima a decisão e reivindica 0 acatamento aos pleitos dos trabalhadores.

Os pleitos reivindicados pelos Oficiais de Justiça são: Que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará atenda a todas as mudanças que foram sugeridas pela categoria e entregues ao Secretário de Recursos Humanos do TJ-CE, Sr. Ramiro César, OU que seja pedida junto à Assembléia Legislativa a devolução do referido Projeto de Lei.

Os Oficiais de Justiça, preocupados em minimizar os efeitos negativos que naturalmente o movimento traz para a sociedade e cientes das determinações contidas na Lei de Greve, informam que 30% da categoria continuarão trabalhando para atender os atos de urgência, que seguem abaixo relacionados:

. Risco de Morte

. Feitos contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal (PGE e PGMs)

. Lei Maria da Penha

. Busca e Apreensão de Menores e Separação de Corpos

. Execução de Alimentos

. Ações que atingem perecimento de direito

. Quaisquer outras matérias deverão ser decididas pelo Comando de Greve

Segue em anexo:

01. As propostas de alterações do Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

02. A Ata de Assembléia Geral que deliberou pela greve.

03. 0 Edital de convocação para a Assembléia Geral.

 

Atenciosamente,

 

Mauro Xavier de Souza

PRESIDENTE DO SINCOJUST