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AUDIÊNCIA DEFINITIVA DO SOJEP COM O PRESIDENTE DO TJPB DIA 22: SOLUÇÃO DO IMPASSE NÍVEL SUPERIOR PARA OJAS E AJUSTES DO PCCR

 

Sem delongas, como ocorre em todas as audiências do SOJEP com o gestor administrativo do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, diretores da entidade representativa dos oficiais de justiça participarão de uma reunião com a douta autoridade judiciária, no dia 22, para dela requerer o posicionamento final das seguintes pendências, mediante os seguintes encaminhamentos desta entidade classista:

 

1º) encaminhamento imediato dos projetos de lei à Assembleia Legislativa (até o dia 29 de abril) para cumprimento da determinação da Resolução 48/07 do CNJ, consoante a inteligência do art.1-A, que versa sobre a inclusão nas leis estaduais de iniciativa dos tribunais estaduais (LOJE e PCCR) do nível superior, preferencialmente em Direito, para o provimento do cargo oficial de justiça, no prazo de 90 dias, a partir de sua republicação (15 de janeiro do corrente ano), lapso temporal, frisemos, já superado. Aqui se atrela a nomenclatura do cargo oficial de justiça, a equiparação salarial dos atuais ocupantes com os futuros profissionais da categoria, com a garantia de concurso público ainda em 2010;

 

2º) encaminhamento do anteprojeto de lei reparador das inconstitucionalidades insertas na Lei nº 8.385/07 (PCCR) para o Pleno do TJPB até o dia 29 de abril, cuja confecção fora justamente aprovada pelo presidente do TJPB no despacho lavrado no bojo do PA 254.038-0, em 19 de maio de 2009.

 

GILMAR MENDES RATIFICA O TEOR DA RES. 48/07

 

Sobre o primeiro ponto, atentemos a defesa proferida pelo presidente deste órgão corregedor, ministro Gilmar Mendes, sobre o tema em relevo, no ofício nº 352/GP-CNJ (Petição nº18485/2010) acostado na ADI 4394 (AMB), em resposta ao despacho da ministra Cármem Lúcia solicitando deste pedido de informações sobre a Resolução 48/07, através do link:

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=3849223

 

Ato contínuo, na referida ação, vistas a AGU, órgão que já exarou parecer favorável ao teor da Resolução 48/07 na ADI Paraná (bem como a PGR), cujo desfecho foi pela improcedência do pedido e derradeiro arquivamento do feito.

 

REGIMENTO INTERNO DO CNJ

 

O regimento interno do CNJ estabelece sobre o não-cumprimento de seus atos normativos e decisões pelos tribunais:

 

CAPÍTULO IV

DA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES

Art. 104. Cabe à Secretaria-Geral, mediante órgão específico, o acompanhamento do fiel cumprimento dos atos e decisões do CNJ, e à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, o das deliberações do Corregedor Nacional de Justiça.

§ 1º A Secretaria-Geral informará ao Presidente e ao Relator, conforme o caso, permanentemente, sobre os eventos e omissões relacionados com as deliberações do CNJ.

§ 2º A Secretaria-Geral disponibilizará ao público, através do sítio eletrônico do CNJ, planilha atualizada mensalmente indicando o cumprimento ou não, pelos Tribunais, dos atos normativos e das decisões do CNJ, separadas por ato decisório e por Tribunal.

 

Art. 105. Comprovada a resistência ao cumprimento da decisão proferida pelo CNJ em mais de 30 dias além do prazo estabelecido, o Plenário, o Presidente ou o Corregedor Nacional de Justiça, de ofício ou por reclamação do interessado, adotará as providências que entenderem cabíveis à sua imediata efetivação, sem prejuízo da instauração do competente procedimento disciplinar contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público para a adoção das providências pertinentes.

Art. 106¹. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal.

 ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10                       

 

 

O SOJEP, diante do não-cumprimento pelo TJPB da Resolução 48/07 no prazo de 90 dias, oficiará à Secretaria-Geral do CNJ para informar o ocorrido. Não aguardaremos, por outro lado, a resistência do aludido tribunal conforme reza o art. 105 do instituto regimental do CNJ.

 

ASSEMBLEIA-GERAL DIA 29

 

Levaremos o impasse para a assembléia extraordinária a ser realizada no dia 29 de abril (com paralisação das atividades funcionais), se o TJPB não tomar as providências necessárias para solucionar o conflito em voga, até a data acima estipulada pelo SOJEP, com a viabilidade de indicativo de greve por tempo indeterminado.

 

O mesmo procedimento acima exposto será tomado em relação à extrapolação do prazo requerido ao TJPB para o envio de anteprojeto de lei do PCCR ao Pleno desta Casa.

 

MOBILIZAÇÃO DOS OJAS

 

Para tanto, pedimos a mobilização e adesão maciça dos oficiais de justiça para o possível movimento paredista a ser deliberado na AGE do dia 29 de abril, caso o TJPB não acolha as nossas legítimas reivindicações, legalmente fundamentadas.

 

PALAVRA DADA TEM QUE SER MANTIDA

 

Temos um nome a zelar e uma palavra dada para ser mantida (e quanto ao TJPB?): a luta sindical pelos direitos dos oficiais de justiça, tanto no plano institucional do amplo diálogo com o órgão patronal, o qual também se estenderá à seara de uma greve geral destes servidores.

 

Como o próprio TJPB, temos as nossas metas classistas a serem cumpridas, sendo a principal a reposição das perdas salariais que se acumulam por mais de uma década. Não podemos, portanto, concluir 2010 sem a certeza de avanços remuneratórios.   

 

À Diretoria     

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