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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará – SINSPOJUCE estiveram reunidos no dia de ontem, 26/04/2010 com a Fundação Getúlio Vargas – FGV e Representantes do TJCE.

EIS O RESUMO:

Local: TJ/CE

Horário: das 15h às 19h

Presentes:

SINCOJUST – Mauro Xavier, João Batista, Rodrigo Moreira e Arlindo Teixeira;

SINCOJUST – Advogados Drs. Márcio Cavalcante e Delano Cruz;

SINSPOJUCE – Vladimir Pereira, Cláudio Fonteles e Alex Viana;

SINSPOJUCE – Advogado Dr. Paulo Loppo;

FGV – Aline Barranco e Professor Nilton Fleury;

FGV – Advogada – Dra. Paolina Leone;

TJ/CE – Dr. Hortêncio Pires Nogueira – Assessor da Presidência e Ramiro César Barroso – Secretário de Recursos Humanos do TJCE.

PONTOS DO PCCR DA FGV QUE FORAM TRATADOS:

01. ASCENSÕES FUNCIONAIS:

Posição da FGV: Aceita alterar o texto do Projeto de lei. Manter-se-iam as ascensões funcionais nos termos atuais da lei 13.551/2004. (as Entidades concordam com esse posicionamento).

Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

02. GAM:

Posição da FGV: Aceita que a GAM integre a aposentadoria e seria de início, no percentual de 30%, podendo ser o total de 60%, caso, fique expresso que o servidor teria que contribuir para a previdência em cima dos outros 30%. Ficou acertado, também que constará no texto da lei que a GAM será garantida, no mínimo, o percentual de 30%. (as Entidades concordam com esse posicionamento, mas reivindicam que seja garantido o percentual total de 60%)

Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

03. GAE:

Posição da FGV: Aceita que seja dada a mesma redação da constante na Justiça Federal e seria incorporada aos proventos de aposentadoria. (O SINCOJUST concorda com essa posição)

Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

04. GEI:

Posição da FGV: Para a apuração do IDH seria considerada a média estadual e não apenas o IDH do município, onde os representantes da FGV informaram que todos os municípios do interior do Estado estariam abrangidos, pelo menos, com o percentual de 20%. (Os sindicatos ficaram de, após o recebimento destas médias, analisarem a situação)

Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

05. VPNI E PIC:

Posição da FGV: Seriam incorporadas aos proventos de aposentadoria e reajustadas anualmente na mesma data-base. (As Entidades concordam em parte, pois reivindicam que as mesmas sejam transformadas em percentual do vencimento-base do servidor para que seu valor atual não se perca ao longo do tempo e não reflita as ascensões a que o servidor faz jus no decorrer da sua carreira)

Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

06. ENQUADRAMENTOS:

OBSERVAÇÃO: AQUI RESIDE O PRINCIPAL PONTO DE CONFLITO, ONDE AS ENTIDADES CONSIDERAM INEGOCIÁVEL QUALQUER ENQUDRAMENTO PROPOSTO QUE VENHA A REBAIXAR OS ATUAIS SERVIDORES.

POSIÇÃO DA FGV: CONSIDERA INSCONSTITUCIONAIS AS LEIS 13.221/2002, QUE ELEVOU A ESCOLARIDADE PARA NÍVEL SUPERIOR O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA; LEI 13.551/2004 QUE ELEVOU A ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO, PARA NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR RESPECTIVAMENTE, E A LEI 14.128/2008 QUE REESTRUTUROU O ATUAL QUADRO DE CARGOS QUE COMPÕE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E EXIGIU NOVA ESCOLARIDADE, NO CASO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, OS REPRESENTANTES DA FGV MENCIONARAM A ADIN DA SEFAZ-CE E A REPRESENTAÇÃO À PGR DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICÁRIOS – AAJUCE PARA JUSTIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALUDIDAS LEIS. ALÉM DISSO, A TESE DA FGV É DE QUE SE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O INGRESSO NO CARGO É DE NÍVEL MÉDIO E EM SEGUIDA A ESCOLARIDADE EXIGIDA PASSA A SER NÍVEL SUPERIOR, ESTARÍAMOS DIANTE DE DOIS CARGOS DISTINTOS, MESMO QUE ELES CONTINUEM COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES E NOMENCLATURAS (SERIA PARA RIR, SE NÃO FOSSE TRÁGICO). POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, MAS ESSA É A TESE DA FUNDAÇÃO, DA QUAL ELES NÃO ABREM MÃO, PELO MENOS ATÉ A REUNIÃO DE ONTEM (26/04). (DEPOIS DE TODOS OS ARGUMENTOS LEGAIS CALCADOS NA MAIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARECERES E DOUTRINA TRAZIDOS À BAILA PELOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES, NO FINAL, OS REPRESENTANTES DA FGV FICARAM DE ANALISAR AS INÚMERAS JURISPRUDÊNCIAS, PARECERES E DOUTRINA QUE FORAM ENTREGUES MOSTRANDO A CONSTITUCIONALDADE DAS ALUDIDAS LEIS, PODENDO HAVER ALGUMA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO NESTE PONTO. AGUARDEMOS, PORTANTO!)

POSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO TJ: ENTENDEM QUE AS LEIS ACIMA MENCIONADAS SÃO CONSTITUCIONAIS.

POSIÇÃO DAS ENTIDADES SOBRE A REUNIÃO COM A FGV

Em primeiro lugar queremos deixar claro QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO COM TJ/CE, HOUVE APENAS UMA REUNIÃO COM A FGV, logo, não havia poder de decisão por parte dos presentes, pois cabe somente ao presidente do TJCE, Des. Ernani Barreira, a tomada de posição final referentes aos pontos que foram debatidos.

A própria Fundação Getúlio Vargas, na pessoa da Sra. Aline Barranco, deixou bem claro no início da reunião que os representantes da FGV não teriam nenhum poder de decisão, e eles estavam ali somente prestando uma consultoria ao TJCE com base no que dispunha o contrato assinado entre as partes (FGV e TJCE).

As Entidades entendem que só uma mudança de postura política por parte do TJ/CE viabilizaria, através de uma negociação entre as entidades, um acordo com os servidores, pois, a manutenção das inconstitucionalidades, quando dos enquadramentos, impede qualquer acordo.

A propósito das inconstitucionalidades, muito bem disse o Dr. Paulo Lopo do SINSPOJUCE: “A FGV ESTÁ QUERENDO FAZER UM CONTROLE “PRESUNTIVO” DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE ESTÃO EM PLENA VIGÊNCIA ATÉ O PRESENTE E SEM NENHUMA INCONSTITUCIONALIDAE ARGUÍDA. O FATO DE UMA ASSOCIAÇÃO (AAJUCE) TER ENTRADO COM UMA REPRESENTAÇÃO À PGR NÃO SIGNIFICA DIZER QUE AS LEIS SÃO INCONSTITUCIONAIS, POIS ESTA É UMA ATRIBUIÇÃO QUE CABE AO STF E NÃO À FGV”.

No tocante à solução da greve, Dr. Delano Cruz do SINCOJUST bem asseverou: “SÓ SE CHEGOU A ESSA SITUAÇÃO DA GREVE DOS SERVIDORES FACE À POSTURA DO TJCE EM NÃO TER DIALOGADO COM AS ENTIDADES ANTES DO ENVIO DO PLANO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SE TIVESSE TIDO ESTE CONTATO ANTES PODERIA TER SE EVITADO TUDO ISSO E TER SE CHEGADO A UM CONSENSO E PONDEROU AOS REPRESENTANTES DO TJCE QUE AVANÇEM NA BUSCA DE UMA SOLUÇÃO PARA O IMPASSE”.

SINCOJUST NOTIFICA EXTRAJUDICALMENTE A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV

O SINCOJUST, na pessoa de seu presidente, Mauro Xavier, indagou os representantes da FGV sobre:

01. Qual a data exata da entrega da proposta de PCCR ao TJCE.

Resposta: Dia 19/01/2010.

02. Se houve mudanças entre a proposta entregue ao TJCE e a atual mensagem Nº 5 que se encontra na Assembleia Legislativa?

Resposta: Houve mudanças, principalmente no tocante à parte financeira, no decorrer das reuniões entre FGV, TJCE e EXECUTIVO (Governo Estadual).

03. Se a mensagem que está na Assembléia é a proposta original?

Resposta: Os representantes da FGV foram categóricos em dizer que NÃO. A proposta que se encontra na Assembleia Legislativa não é a proposta original entregue ao TJCE, conforme dito anteriormente.

Ainda sobre as inúmeras inconstitucionalidades constantes na Mensagem Nº. 5, o SINCOJUST NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE a FGV desde a última sexta-feira (23/04) sobre vários aspectos do PCCR, todavia, aproveitando a oportunidade, o presidente do SINCOJUST, Mauro Xavier, na presença de todos os que se encontravam presentes à reunião, entregou pessoalmente cópia da notificação ao Professor Fleury (representante da FGV).

PRÓXIMOS ACONTECIMENTOS

Ao final da reunião ficou acertado que hoje (27/04) os Representantes do TJCE repassariam ao presidente, Des. Ernani Barreira, os pontos que foram discutidos na reunião e, logo em seguida, haveria uma reunião entre as entidades e o próprio presidente para uma tomada de posição no tocante ao principal ponto em conflito que é o ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ponto este que as entidades consideram INEGOCIÁVEL sobre o aspecto do que já se tem hoje.

Outros pontos ficaram para serem discutidos diretamente com os Representantes do TJCE como, por exemplo, o caso da nomenclatura dos Oficiais de Justiça, carga horária, deixar uma opção pra o servidor aderir ou não ao PCCR proposto, bem como as outras propostas de alterações já entregues ao TJCE e que estão ainda sendo analisadas pela FGV.

Portanto, continuemos de forma ordeira e firme na defesa de nossos interesses.

A GREVE CONTINUA CADA VEZ MAIS FORTE. FAÇA SUA PARTE!

DIRETORIA DO SINCOJUST

Vagner Venâncio

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO