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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) realizou Assembleia-Geral Extraordinária, hoje, no auditório do Fórum Criminal, em João Pessoa, sendo lotado pela maioria dos filiados pertencentes às comarcas judiciárias paraibanas. Em pauta, providências classistas a serem tomadas em face de duas pendências administrativas da atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB):
1ª) Não-cumprimento da Resolução nº 48/07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando, no prazo de 90 dias (esgotado no dia 15 de abril), o envio de projetos de lei à Assembleia Legislativa para adequação do nível superior, preferencialmente Bacharel em Direito, como requisito de escolaridade mínima para o provimento do cargo de oficial de justiça, nas legislações de iniciativa do TJPB, com a criação da nomenclatura funcional já referida e a equiparação salarial dos atuais ocupantes com os futuros membros da categoria, que forem aprovados em concurso público e nomeados ainda em 2010, com limite de publicação de edital até junho;
2ª) Retardo de envio do anteprojeto de lei ao Pleno do TJPB para reparação das inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), conforme parecer do assessor especial do GAPRE, Dr. Alexandre Targino, no Processo Administrativo nº 254.038-0, aprovado pelo presidente desta Casa, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, através de despacho datado de 19 de maio de 2009.
POSIÇÕES DO SOJEP SOBRE A RESPOSTA FORMAL DO TJPB NO DIA 29/04
Entremeando o debate dos itens do ponto acima evidenciado, o presidente do SOJEP, Jeovan Cordeiro, fez a leitura da resposta do presidente do TJPB ao ofício nº 20/2010 da lavra desta entidade sindical requerendo o posicionamento oficial sobre as demandas acima discorridas, através do ofício nº 378/10 (Processo Administrativo nº 77270-1), para posterior análise do seu conteúdo, que teve os seguintes desdobramentos:
1º) Quanto ao cumprimento da Resolução 48/07: propositura de apresentação de emenda sobre o tema no anteprojeto da LOJE ainda na primeira quinzena de maio, não sendo possível o adiantamento dos seus termos, visto que, segundo o TJPB, ainda precisa da ciência dos desembargadores.
O SOJEP defende que o TJPB deverá encaminhar projeto de lei sobre a matéria para Assembléia Legislativa até 15 de maio do ano corrente, termo final do prazo de tolerância de 30 dias acolhido no regimento interno do CNJ para não-cumprimento dos seus atos que, se excedido, implicará sanções administrativas e judiciais para o chefe do Poder Judiciário paraibano, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, por parte deste órgão de controle externo.
No aludido projeto de lei, a entidade classista ressalta a criação da nomenclatura do cargo oficial de justiça, a equiparação salarial dos atuais ocupantes com os futuros membros da categoria em voga, aprovados e nomeados em concurso público ainda em 2010, devendo o seu instrumento editalício ser publicado até o próximo mês de junho.
2º) Quanto ao cumprimento do despacho do presidente do SOJEP exarado no PA nº 254.038-0, relativo aos ajustes das inconstitucionalidades da lei 8.385/07, que inclui, também, a implantação do nível superior nas condições vestibularmente elucidadas (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração): o TJPB insiste em contratar a FGV para elaboração do projeto de reformulação da aludida lei, descartando o parecer do Dr. Alexandre Targino acostado no mencionado processo administrativo.
O SOJEP rechaça a iniciativa do TJPB de um novo PCCR através da FGV, em virtude de projeto semelhante, assim como está acontecendo com os colegas do TJCE (e quase ocorreu com os do TJPE), vier a prejudicar os interesses dos servidores do TJPB.
Prima, sobretudo, pelo cumprimento do teor do despacho do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior no PA nº 254.038-8, ratificando o parecer do assessor especial do GAPRE, sinalizando com o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa com alterações legais atinentes a avanços financeiros aos servidores desta Casa até junho deste ano.
NOVA AGE DIA 18/05: INDICATIVO DE GREVE POR TEMPO INDETERMINADO
O debate sobre os desdobramentos do ponto supracitado foi aprofundado entre os presentes, sendo deliberada e aprovada, unanimemente, pela plenária a realização de uma nova assembleia-geral extraordinária para o dia 18 de maio próximo, em respeito ao prazo do regimento interno do CNJ supracitado, tendo como único ponto de pauta indicativo de greve por tempo indeterminado em caso do TJPB, oficialmente, não enviar resposta, até o dia da realização da próxima AGE, contemplando os já anunciados pleitos do SOJEP nos prazos estipulados.
PASSEATA ATÉ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Encerrada a Assembleia, os oficiais de justiça saíram em passeata do Fórum Criminal até o TJPB, mostrando a sociedade paraibana que a nossa categoria é forte e lutará pela concretização do nível superior para provimento do cargo oficial de justiça, com equiparação salarial dos efetivos com os futuros concursados e nomeados ainda em 2010, bem como pelos demais ajustes do PCCR, nos respectivos prazos definidos no evento classista.
À Diretoria
