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PCCR DA FGV PARA OS SERVIDORES DO TJPB: SERIA DIFERENTE DA VERSÃO ABISMÁTICA DO TJCE?

 

Motivados pela temerária medida administrativa do TJCE de contratar a Fundação Getúlio Vargas para elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, os servidores ainda estão sob o regime de greve geral até que se dissipe do projeto de lei da FGV (cujo período de gestação durou 12 meses) as inconstitucionalidades que retraem, significativamente, os seus peculiares direitos de natureza salarial, conquistados, no decorrer dos anos, através de uma intensa luta sindical de suas entidades representativas.

 

E o mais grave: além da roupagem empresarial que leva tal expediente da FGV, esta fora notificada extrajudicialmente a prestar informações se o PCCR de sua lavra é o que fora enviado para Assembleia Legislativa cearense, valendo o registro de que, em nenhum momento, as entidades classistas dos servidores do TJCE participaram de sua construção. 

 

Imaginem se a mesma empreitada da FGV para o TJCE venha se materializar na reformulação do PCCR dos servidores do TJPB, com direito a suposta interferência do órgão judiciário contratante na versão final do projeto, conforme denunciaram os próprios representantes da aludida fundação, na reunião com as entidades representativas dos servidores do TJCE, no dia 26/04, fato relatado em matéria publicada no site do SINCOJUST?

 

Independentemente do possível retoque patronal, o PCCR da FGV fora repudiado pelos nossos pares cearenses. E lá se vão 13 meses e nada!

 

Aqui seria diferente?

 

Abaixo segue matéria do SINCOJUST que trata do assunto em tela:

 

 

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS É NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO SINCOJUST-CE

 

O SINCOJUST notificou extrajudicialmente a FGV, em virtude das inconstitucionalidades existentes no Projeto de Lei do PCCR enviado à Assembléia Legislativa no dia 05/04/2010. A notificação já fora recebida pela FGV, que se manifestará após ouvir o TJ (Contratante).

Inobstante o respeitoso texto da lavra da FGV, entendemos que a Fundação Getúlio Vargas tem o dever se posicionar o mais rápido possível, haja vista que fora contratada por vultosa soma.

 

Neste diapasão, o SINCOJUST ajuizará uma AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ou procurará um dos legitimados a intentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Urge tal iniciativa, na medida em que a FGV na reunião do dia 26/04, através de seus representantes, confirmou que o Projeto de Lei enviado à Augusta Casa Legislativa não é a proposta de PCCR elaborada pela FGV, que por sinal não teve a participação das entidades representativas dos servidores, como fora divulgado pelo TJCE.

 

A ação do SINCOJUST visa a somar com as demais entidades (SINSPOJUCE E ASPJUCE), pois a tutela jurisdicional, se alcançada, só contribuirá para darmos um basta nas nefastas e inaceitáveis inconstitucionalidades existentes no projeto de Lei do PCCR, que motivaram a decretação da Greve Geral dos Servidores do Poder Judiciário das terras de Alencar.

 

DIRETORIA DO SINCOJUST

 

Vagner Venâncio

Diretor de Comunicação

 

FONTE: SITE OFICIAL DO SINCOJUST-CE