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EDITAL Nº003/2010 DA AGE DO DIA 18 DE MAIO

O Edital nº 003/2010 da Assembleia-Geral do SOJEP do dia 18 de maio foi, tempestivamente, publicado na edição do Jornal Correio da Paraíba do dia 13, em conformidade com o texto abaixo:

 

 

  EDITAL DE CONVOCAÇÃO

(003/2010)

 

 

                                      A DIRETORIA DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SOJEP, nos termos dos arts. 18, 19, 20, parágrafo único, e art. 22, alínea “d”, do Estatuto desta entidade sindical, CONVOCA TODOS OS FILIADOS, devidamente em dia com seus direitos estatutários, para participarem da Assembleia-Geral Extraordinária no próximo dia 18 de maio de 2010, às 13h, em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos filiados, não havendo quorum, em segunda chamada, às 14h, com qualquer número de filiados (art. 18, parágrafo único) no auditório do Fórum Mário Moacyr Porto, sito na Avenida João Machado, S/N, Jaguaribe, João Pessoa-PB, com a seguinte ordem do dia:

 

PAUTA:

 

1º) INFORMES;

 

2º) INDICATIVO DE GREVE EM CASO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NÃO ACATAR, NOS PRAZOS SOLICITADOS, AS SEGUINTES DECISÕES DA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA DO DIA 29 DE ABRIL:

 

A) Encaminhamento de projetos de lei à Assembleia Legislativa alterando a Lei Orgânica do Judiciário Estadual paraibano (LOJE) e a Lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR) até 15 de maio do ano corrente, acatando os termos da Resolução 48/07 do CNJ (Nível Superior para provimento de cargo de oficial de justiça), termo final do prazo de tolerância de 30 dias acolhido no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (art. 105) para não-cumprimento, no prazo de 90 dias, do referido ato resolutório, conforme nele disposto, no art.1º-A. Ainda nos aludidos projetos de lei, deverão constar a criação da nomenclatura do cargo oficial de justiça, a equiparação salarial dos atuais ocupantes com os futuros membros da categoria, aprovados e nomeados em concurso público ainda em 2010;

 

B) Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, até junho do ano corrente, para reparação das inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), conforme parecer do assessor especial do Gabinete da Presidência (GAPRE), Dr. Alexandre Targino, no Processo Administrativo nº 254.038-0, aprovado pelo presidente desta Casa, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, através de despacho datado de19 de maio de 2009;

 

C) Concurso público para provimento de cargo de oficial de justiça, com instrumento editalício divulgado até junho deste ano.

 

 

3º) OUTROS ASSUNTOS DO INTERESSE DA CATEGORIA.

 

 

João Pessoa-PB, 13 de maio de 2010.

 

 

 

À DIRETORIA.

 

 

 

 

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