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ESCLARECIMENTO SOBRE O EFETIVO DE 30% DOS OJAS PARA CUMPRIMENTO DOS ATOS CONSIDERADOS URGENTES (SERVIÇOS ESSENCIAIS) DURANTE A GREVE

Dois desdobramentos podem ocorrer em relação à manutenção legal de 30% dos oficiais de justiça em estado de greve (que constam nas relações entregues aos diretores dos fóruns judiciais) para cumprimento dos atos considerados urgentes (serviços essenciais):


I – ADESÃO TOTAL


Se em todas as comarcas judiciárias ocorrerem a adesão total dos oficiais de justiça, em cada jurisdição os servidores da categoria deverão confeccionar escala diária de plantão composta com 30% dos grevistas, pedindo a exclusão no SISCOM dos demais colegas que não são plantonistas naquela data, inseridos na relação de adesão ao movimento grevista entregue aos diretores dos fóruns judiciais, encaminhando-a via ofício às Centrais de Mandados.

Orientações para os oficiais de justiça incluídos na escala dos 30% do efetivo durante o período de greve:

1º) Recebimento dos seguintes atos considerados urgentes (serviços essenciais): liminares em geral; busca e apreensão de menores; separação de corpos; execução de alimentos; ações que atingem perecimento de direito (com prazos decadenciais e prescricionais na iminência de serem escoados); alvarás de soltura; mandados de prisão; e quaisquer outros expedientes decididos pelo Comando de Greve;


2º) Devolução dos demais mandados que não se enquadrem como serviços essenciais (ver modelo de certidão no site do SOJEP).

Observações:

a) Os oficiais de justiça, que não estiverem de plantão, não são obrigados a receber mandados (entre outros expedientes), e assinar o ponto, devendo, administrativamente, solicitar a redistribuição daqueles atos para os plantonistas do dia, no caso da CEMAN não acatar a solicitação do SOJEP para suas respectivas dispensas no dia em que não estiverem nominados no ofício da escala de plantão dos grevistas, e, caso esta proceda, os colegas de plantão deverão seguir as mesmas orientações dos itens 1º e 2º;

b) Não se aplica o percentual acima mencionado nos plantões de finais de semana e noturno diário;


c) O ponto tem que ser assinado pelos plantonistas para configurar os 30% dos efetivos durante o estado de greve (é necessária cópia deste documento para servir como prova do cumprimento do requisito legal da manutenção diária deste percentual para recebimento dos atos considerados urgentes/ serviços essenciais).

II – ADESÃO PARCIAL

Se em algumas comarcas a adesão for parcial, tendo alguns colegas oficiais de justiça não assinado a relação de adesão à greve do SOJEP entregue aos diretores dos fóruns judiciais, independente de serem ou não filiados, deveremos considerar os pontos abaixo apresentados:

1 – Não-adesão inferior a 30% do efetivo dos oficiais de justiça:

Os oficiais de justiça, em suas respectivas comarcas, oficiarão, diariamente, à CEMAN, escala de plantão dos grevistas que venha suplementar o percentual de 30%, pedindo a exclusão no SISCOM dos demais colegas que não são plantonistas naquela data, inseridos na relação de adesão ao movimento grevista entregue aos diretores dos fóruns judiciais.

Orientações para os oficiais de justiça grevistas incluídos, suplementarmente, na escala diária dos 30% do efetivo nos fóruns judiciais:

1º) Recebimento dos seguintes atos considerados urgentes (serviços essenciais): liminares em geral; busca e apreensão de menores; separação de corpos; execução de alimentos; ações que atingem perecimento de direito (com prazos decadenciais e prescricionais na iminência de serem escoados); alvarás de soltura; mandados de prisão; e quaisquer outros expedientes decididos pelo Comando de Greve;


2º) Devolução dos demais mandados que não se enquadram como serviços essenciais (ver modelo de certidão no site do SOJEP).

Observações:

a) Os oficiais de justiça, que não estiverem de plantão, não são obrigados a receber mandados (entre outros expedientes), e assinar o ponto, devendo, administrativamente, solicitar a redistribuição daqueles atos para os plantonistas do dia, no caso da CEMAN não acatar a solicitação do SOJEP para suas respectivas dispensas no dia em que não estiverem nominados no ofício da escala de plantão dos grevistas, e, caso esta proceda, os colegas de plantão deverão seguir as mesmas orientações dos itens 1º e 2º;

b) Não se aplica o percentual acima mencionado nos plantões de finais de semana e noturno diário;

c) O ponto tem que ser assinado pelos plantonistas para configurar os 30% dos efetivos durante o estado de greve (é necessária cópia deste documento para servir como prova do cumprimento do requisito legal de manutenção diária deste percentual para recebimento dos atos considerados urgentes/serviços essenciais).

2 – Não-adesão igual ou superior aos 30% do efetivo dos oficiais de justiça:

Os oficiais de justiça, em suas respectivas comarcas, deverão oficiar às Centrais de mandados que não enviarão escala de plantão com o contingente grevista, visto que já consta na ativa o efetivo de oficiais de justiça igual ou superior ao 30% que não aderiram à greve, remetendo lista dos grevistas para ser excluída do SISCOM.

Orientações para os oficiais de justiça grevistas:

1º) Solicitar da CEMAN, administrativamente, a redistribuição de todos os mandados e demais expedientes para o efetivo dos oficiais de justiça que não aderiu à greve, que seja igual ou superior aos 30% exigido por lei durante o movimento paredista. Nesta certidão, alegar que se encontra em estado de greve devido à decisão unânime tomada na 3ª Assembleia-Geral Extraordinária do SOJEP realizada no dia 18 de maio, devidamente comunicada ao presidente, diretores de fóruns e juízes do TJPB, através dos ofícios 32/2010 e 34/2010.

Observações:

a) Nenhum oficial de justiça em estado de greve assina o ponto.

b) Deve-se tirar cópia da escala de plantão para configurar que os não-grevistas já comportam percentual igual ou superior aos 30% do previsto por lei para atender aos serviços essenciais.

SUGESTÕES:

 

a) AO CONFECCIONAR OS OFÍCIOS DESTINADOS ÀS CEMANS SOBRE A ESCALA DE PLANTÃO DOS GREVISTAS, INCLUA EM ANEXO DUAS VIAS DE PONTO COM OS NOMES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA GREVISTAS, OS QUAIS DEVEM ASSINÁ-LAS, SOLICITANDO, NO FINAL DO EXPEDIENTE, UMA VIA COM O CIENTE DO CHEFE DA CENTRAL DE MANDADOS, COM DATA E HORA REGISTRADAS;

 

b) NO CASO DE ADESÃO PARCIAL, ALÉM DO SUGERIDO NA ALÍNEA A, SOLICITE CÓPIA DA ESCALA DE PLANTÃO NORMAL ONDE CONSTA OS NOMES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO ADERIRAM A GREVE, PARA PRODUZIR PROVA DOS 30% DE EFETIVO DESTES SERVIDORES NO PLANTÃO DIÁRIO.

 

c) OS PLANTONISTAS DEVEM TAMBÉM ASSINAR O PONTO ACOSTADO EM SUAS PASTAS FUNCIONAIS, POIS O CHEFE DA CEMAN PODE NÃO CONSIDERAR AQUELES ENCAMINHADOS COM O OFÍCIO DA ESCALA DE PLANTÃO DOS GREVISTAS, REFERIDOS NA ALÍNEA A.