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SOJEP ENCAMINHA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO CNJ REQUERENDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO PELO TJPB DA RESOLUÇÃO 48/07

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) encaminhou, hoje, dia 28 de maio, ao CNJ pedido de providências (PP nº 00037551320102000000, Relator Conselheiro Felipe Locke), requerendo o cumprimento imediato da Resolução 48/07 pelo TJPB, que versa sobre a adequação do Nível Superior para provimento do cargo de oficial de justiça, solicitando, liminarmente, a suspensão da sessão do dia 31 de maio de 2010 do Tribunal Pleno do TJPB, para que seja revista a inclusão, no texto da LOJE, do direito à equiparação dos atuais ocupantes do Oficialato de Justiça no Poder Judiciário Paraibano com os futuros ocupantes do cargo. Além disso, requer ao aludido Conselho, se for o caso, as providências ínsitas nos art.105 e 106 do seu Regimento Interno em relação às autoridades recalcitrantes.

 

SESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLENO DIA 31

 

O ofício Nº 427/2010 – GAPRE (TJPB), em resposta ao ofício nº 23/2010 da lavra do SOJEP, afirma que ocorrerá apreciação e votação das emendas do anteprojeto lei da nova LOJE na sessão administrativa extraordinária do Pleno a ser realizada no dia 31 de maio, pela manhã, inclusive as de interesse do oficialato. Para tanto, convocamos todos os oficiais de justiça da comarca de João Pessoa e das circunvizinhas para participarem da aludida sessão, ficando os das demais mobilizados nos fóruns locais, aguardando informações sobre o evento em tela.

 

À Diretoria.