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SOJEP SOLICITA AO TJPB ATO REGULADOR DA GREVE DOS OJAS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) encaminhou, no dia 28 de maio, ofício nº 42/2010 ao presidente do TJPB, Desembargador Luís Sílvio Ramalho Júnior, solicitando que esta autoridade judiciária baixe Ato regulamentando a greve deflagrada pelos oficiais de justiça, para a garantia da ordem institucional deste órgão judiciário, em virtude deste movimento paredista estar ancorado no que preceitua o art. 9º e parágrafos da CF, e em obediência ao que disciplina a lei 7.783/89, em particular na manutenção diária de 30% do efetivo destes servidores para cumprimento dos atos considerados serviços essenciais. A fonte inspiradora de tal procedimento se aporta no Ato nº 121/2010, de 12 de maio, do Vice-Presidente do TRT da 13ª Região, Desembargador Paulo Maia Filho, que regula a greve dos servidores deste órgão judiciário trabalhista.

O pedido decorre do fato de que o setor do TJPB responsável pela emissão de mandados judiciais (SISCOM) está cadastrando os nomes dos oficiais de justiça grevistas nos atos não considerados urgentes, os quais estão sendo empilhados pelas Centrais de Mandados nas pastas destes servidores que, por sua vez, não estão obrigados a cumpri-los, já que não se enquadram como serviços essenciais, a saber: liminares em geral; busca e apreensão de menores; separação de corpos; execução de alimentos; ações que atingem perecimento de direito (com prazos decadenciais e prescricionais na iminência de serem escoados); alvarás de soltura; mandados de prisão; e quaisquer outros expedientes decididos pelo Comando de Greve.

Como o aludido movimento paredista se configura, legitimamente, numa ambiência extraordinária laboral, amparada por lei, não se admite ao oficial de justiça grevista a carga de serviço excedente aos casos acima previstos, que preenchem o rol dos serviços essenciais.

Além isso, o SOJEP enfatiza que todos os diretores de fóruns, magistrados do TJPB, chefe do SISCOM e das Centrais de Mandados foram oficiados sobre o início da greve dos oficiais de justiça, preenchendo, para tanto, os requisitos legais inicialmente mencionados, não podendo, desta forma, as aludidas autoridades justificarem que desconhecem o que versa a CF e a lei nº 7.783/89 sobre o referido tema para não dar cumprimento aos seus dispositivos.

Por tais razões, o SOJEP requer, ainda, no ofício, a justa restituição aos cartórios judiciais de todos os mandados não considerados serviços essenciais cadastrados no SISCOM, desde o dia 26 de maio, via Centrais de Mandados de todas as comarcas judiciárias, nos nomes dos oficiais de justiça grevistas, sem serem baixados no sistema como não-cumpridos.

Sendo assim, estando os oficiais de justiça grevistas acatando aos preceitos normativos norteadores da legalidade da greve, reitera, ao final, ao presidente do TJPB, democraticamente, a sua salutar regulamentação na forma da lei.

 

À Diretoria.

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