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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO SOJEP AO CNJ DENUNCIA A NÃO-PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2010 DO TJPB

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) protocolou, no dia 09 de junho, pedido de providências ao CNJ pelo descumprimento do §4º, art. 2º, Capítulo II da Resolução 70 deste Conselho, denunciando a não-participação dos servidores na elaboração e execução do orçamento 2010 do TJPB, o que vem prejudicando o ajuste das inconstitucionalidades na lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), devidamente aprovado pelo presidente deste órgão judiciário, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, no dia 19 de maio de 2009, no processo administrativo nº 254.038-0.   

 

Não houve, neste caso, alocação de recursos orçamentários por parte do secretário de Planejamento e Finanças, Dr. Paulo Romero Ferreira, vindo só o anteprojeto de lei reformador do PCCR a ser acostado no processo nº 254.038-0 no dia 31 de março do ano corrente, pelo assessor especial do Gabinete da Presidência do TJPB (GAPRE), Dr. Alexandre Targino, demonstrando ambas autoridades desinteresse de cumprir a aludida determinação do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, ao não tomarem as devidas providências, no ano de 2009, para a sua  adequação orçamentária no exercício financeiro de 2010 deste Tribunal.

 

 Esta apatia administrativa por parte da assessoria do TJPB motivou a deflagração da greve dos oficiais de justiça, que só se encerrará quando todas as reivindicações da categoria forem atendidas. Os pleitos em questão se baseiam em situações fáticas de natureza administrativa, atinentes ao descumprimento de resoluções do CNJ (48 e 70) e do despacho do presidente do TJPB no processo nº 254.038-0.    

 

CONSAD/TJPB ATRASA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 

 

 

Desde o dia 15 de abril deste ano se encontra na Consultoria Administrativa do TJPB (CONSAD) o processo administrativo nº 276.495-4, onde o SOJEP solicita o recolhimento da contribuição sindical junto aos oficiais de justiça deste ente judiciário pela Coordenadoria de Recursos Humanos, encaminhando, para tanto, a GRSU (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana); cópia da Instrução Normativa nº 01 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), de 30/09/2008; e cópia do contrato desta entidade classista com a Caixa Econômica Federal.  

 

Diante do injustificável atraso do parecer da CONSAD para atender à demanda do aludido recolhimento da contribuição sindical, que está acarretando a aplicação pela CEF de uma multa de valor expressivo a ser paga pelo SOJEP indevidamente, não resta outra alternativa a este sindicato senão o encaminhamento para o jurídico remediar o referido conflito nas esferas administrativa (CNJ) e judicial, remetendo o ônus financeiro pela demora da tramitação do processo administrativo nº 276.495-4 ao TJPB. 

 

                                         À Diretoria.