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REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES  ESTÁ SENDO GARANTIDA NAS GREVES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO QUE MANTEM 30% DE EFETIVO DIÁRIO DE SERVIDORES PARA CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Uma dos mais abjetos atos administrativos tomados por gestores de Tribunais brasileiros é o corte de ponto dos servidores em greve, que, vem sendo, maciçamente, reprimido por decisões judiciais, ao verificar, na sede do movimento paredista, num primeiro plano, que, constitucionalmente, o direito à greve é uma garantia fundamental; e, em segundo, o prudente cumprimento dos requisitos ancorados na lei nº 7.783/89, referente à continuidade da prestação de serviço público, quando mantidos 30% de efetivo diário para a garantia do labor extraordinário atinente a situações jurídicas de caráter essencial.

 

Refrear a percepção remuneratória dos servidores em greve que acolhe as recomendações mínimas da lei 7.783/89 para a fluência dos serviços essenciais não é um direcionamento administrativo aceito nas decisões correntes da magistratura brasileira. Enumeremos, portanto, duas mais recentes:  

 

1º) Na Medida Cautelar nº16.774 – DF (2010/0065646-3), prolatada pelo Ministro Mauro Campbell Marques (STJ), no dia 28 de abril de 2010 (na íntegra através do link http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?livre=%22corte+de+ponto%22&&b=DTXT&p=true&t=&l=10&i=2):

 

 “É o relatório. Passo a decidir.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer a legalidade ou não de movimento paredista no serviço público de âmbito nacional foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 670/DF, n. 708/DF e n.712/DF.

Passa-se, portanto, ao exame da presente medida cautelar.

O deferimento do pedido liminar demanda a verificação de dois requisitos: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni juris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do requerente (periculum in mora).

Considerando os documentos acostados à inicial, dando notícia das inúmeras negociações travadas entre as partes, com a realização de termos de acordo, várias vezes aditados, com reuniões entre os representantes da Administração Pública e dos servidores públicos, são capazes de demonstrar o cumprimento do disposto no artigo 3º da Lei n. 8.783/89.

Observando as informações trazidas pelos documentos acostados à inicial, as tratativas entre representantes da administração e dos servidores públicos colimaram em solenidade de institucionalização de mesa de negociação, com assinaturas do protocolo (fls. 77/78).

Os requerentes, pretendendo pressionar a administração na aprovação dos projetos prometidos, contactaram alguns parlamentares que, por sua vez, encaminharam inúmeros ofícios ao gabinete do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Sr. Paulo Bernardo Silva, todos manifestando preocupação quanto à necessidade do referido Ministério em apresentar, de maneira formal e concreta, proposta que atendesse ao conjunto de servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do que já teria sido aprovado para mesma categoria em outros Ministérios.

Noticiam os autos, ainda, a ocorrência de reunião, em 26.11.2009, na Secretaria de Recursos Humanos do MP, em que a Secretaria de Recursos Humanos propôs, mediante suspensão da greve, a instalação de ciclo de reuniões, com competência para análise e deliberação da proposta de reestruturação do plano de carreira elaborado pelo grupo de trabalho instituída por mesa de negociação setorial do ministério do trabalho e emprego, iniciado em 3.12.2009 com término em 22.2.2010 (fl. 86).

No entanto, há documentos que indicam a ruptura do processo negocial pelo MPOG, mesmo após, o próprio Ministério, ter fixado prazo para o término das negociações com consequente aprovação dos projetos tão amplamente debatidos.

Assim, após inúmeras tentativas de retomada e continuidade negocial, os servidores do MTE deliberaram pela suspensão dos serviços no intuito de restabelecer a negociação, interrompida por atos da Administração Pública.

Com a promessa de que teriam seus pleitos analisados, os servidores do MTE suspenderam a paralização dos serviços, creditando suas expectativas nas promessas de retomadas de negociação. Os servidores do MTE acataram, em seguida, solicitação de prorrogação de prazo -8.3.2010 – para apresentação, por parte da União, de proposta formal de reestruturação do plano de carreira do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Todavia, tal prazo não foi respeitado, o que conduziu os servidores à retomada da paralisação dos serviços.

Assim, me afigura grave a determinação de corte de ponto determinada por diretoria financeira de recursos humanos do MPOG, como medida sancionadora à adesão de movimento paredista que, em análise perfunctória, me afigura legítima.

O periculum in mora está configurado no prejuízo financeiro causado pela referida determinação, sob a rubrica de corte na folha de ponto com consequências salariais imediatas aos servidores que aderiram à greve.

Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser concedida.

Com essas considerações, DEFIRO a liminar requerida para determinar a suspensão da constrição salarial, bem como a abstenção de registros nos assentamentos funcionais dos servidores, até decisão final da presente medida cautelar.

Comuniquem-se, com a urgência que o caso requer, as partes requeridas, encaminhando-lhes cópia dessa decisão.

Cite-se os requeridos para apresentar resposta no prazo de cinco dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de abril de 2010.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator ”

 

2º) No Mandado de segurança impetrado pelo SINJUSMAT – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prolatada pelo Desembargador JURACY PERSIANI no dia 09 de junho:

 

“O impetrante, na condição de substituto processual, impugna os termos da Portaria nº 424/2010/DG/TJMT, pela qual a autoridade tida como coatora, no último dia 12-05-2010, determinou: o retorno dos servidores às suas funções em 48 horas, a contar da publicação (art. 1º); a apuração, pelos juízes diretores de foro, dos nomes dos servidores que persistirem na paralisação, a fim de proceder de imediato o desconto em folha dos vencimentos e vantagens (art. 2º), e a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos (art. 3º) (fl. 45).

Os fundamentos da impetração são: 1) é legítimo o exercício do direito de greve, independentemente da aplicação ou não da Lei 7.783/89; 2) há distinção entre greve e falta ao serviço; 3) não obstante a omissão do Congresso Nacional quanto à regulamentação do referido direito, para o Supremo Tribunal Federal é aplicável aos servidores públicos, no que couber, a Lei 7.783/89; 4) um direito que se insere no rol das garantias fundamentais não pode ser negado ou limitado por sanções pecuniárias previstas em ato administrativo; 5) o serviço essencial é mantido pelos servidores; 6) a greve não foi considerada ilegal; 6) a mora do legislador não pode impedir o exercício de um direito garantido na Constituição federal; 7) o teor da Portaria contraria o artigo 5º, inciso LV, da Constituição federal, que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa e fere, ainda, o princípio da dignidade humana.

O art. 37, VII, da Constituição federal, é claro:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O artigo 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que ao despachar a inicial o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida…”

Em suas informações (fls. 98/111), o impetrado noticia que ajuizou ação ordinária declaratória de ilegalidade da greve com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (cópia da petição inicial às fls. 134/163). Todavia, é de conhecimento público que o referido pedido de antecipação de tutela foi negado, o que permite inferir, em cognição sumária, que o exercício do direito de greve não foi tido como ilegal ou abusivo.

Ao contrário, a MMª. Juíza da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo, e. Relatora da ação protocolada sob o número 54464/2010, consignou em sua decisão a inexistência de “prova inequívoca da verossimilhança das alegações” e que “há notícia de que as medidas de urgência estão sendo prontamente atendidas pelos servidores”.

Além disso, documentos que instruem as informações sinalizam que o impetrado reconhece a legitimidade das reivindicações dos servidores, tanto que labora no sentido de atendê-las (fls. 112/132).

Assim, em princípio, os fundamentos da impetração são relevantes e a concessão da liminar se impõe, pois a manutenção dos efeitos do ato administrativo atacado pode causar, antes da decisão definitiva, prejuízos consideráveis aos substituídos.

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a eficácia da Portaria nº 424/2010/DG/TJMT e determinar à autoridade apontada como coatora que se abstenha de adotar, em relação aos servidores em greve, sanções pecuniárias ou medidas punitivas como corte de ponto, suspensão ou desconto de vencimentos ou aplicação de penas disciplinares.

Dê-se ciência à autoridade coatora e ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça,

Cuiabá-MT, 09 de junho de 2010.

Desembargador JURACY PERSIANI

Relator”

 

Os oficiais de justiça grevistas do TJPB, através do SOJEP, seguem, piamente, as determinações previstas na lei 7.783/89, mantendo, desde o dia 26 de maio, 30% de efetivo diário destes servidores para cumprimento dos atos considerados essenciais, o que lhes concede a segurança jurídica para o recebimento mensal de suas remunerações, a exemplo do que ocorreu com os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego e com os do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

 

Continuemos na luta, estimados oficiais de justiça!

  

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