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EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA PAUTA DO PLENO DO TJPB DIA 16

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) informa que no dia 16 de junho, pelas 9h, continuará, na sessão administrativa do Pleno do TJPB, a apreciação e votação das emendas do anteprojeto da nova Lei Orgânica do Poder Judiciário Estadual (LOJE), entre as quais se realça a da equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça com o advento do nível superior, Bacharel em Direito, conforme determinação disposta na Resolução 48/07 do CNJ.

Há quase três anos os membros do oficialato do Poder Judiciário estadual paraibano almejam o cumprimento da aludida resolução pelo TJPB, bem como os ajustes da lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração–PCCR), cabalmente aprovados pelo presidente desta Casa, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, no dia 19 de maio, através de despacho ratificador do parecer do Assessor Especial do GAPRE, Dr. Alexandre Targino, no processo nº 254.038-0, viabilizando, entre outros pleitos, a acomodação dos vencimentos dos servidores nos padrões e classes equivalentes ao seu tempo de serviço, considerando o interstício bienal e a estabilidade funcional; a migração da gratificação de risco de vida e dos incentivos à qualificação profissional (este estendido a todos os servidores) para os padrões e classes correspondentes aos vencimentos atuais dos oficiais de justiça; e o retorno dos anuênios.

Os oficiais de justiça grevistas aguardam, merecidamente, a aprovação da isonomia salarial na nova LOJE e, consequentemente, o seu reflexo financeiro permitido pelo presidente do TJPB para o mês de julho deste ano, cumprindo, desta forma, uma das reivindicações  do movimento paredista, restando, entre outras, a reparação das inconstitucionalidades do PCCR.   

 

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