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AVISO ÀS COMARCAS COM NÃO-ADESÃO IGUAL OU SUPERIOR A 30% DOS OJAS SOBRE ENTREGA DE PONTOS PARALELOS DOS GREVISTAS À CEMAN NO 30º DIA DE PARALISAÇÃO

Os artigos da Lei 7.783/89 que se disciplinam a greve no serviço público, com as devidas alterações necessárias de acordo com as peculiaridades do aludido movimento paredista neste setor, são 1º ao 9º, 14, 15 e 17, conforme julgamento no STF dos Mandados de Injunção 712 e 670.

 

O art. 7º da citada lei rechaça a hipótese de abandono de emprego, a não ser que o disposto no art. 14 venha se materializar, a saber:

 

 “Art. 7º […] Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto na ocorrência da hipótese prevista no art. 14”;

 

“Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, em especial o comprometimento da regular continuidade na prestação do serviço público, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.

 

Concluindo: se está garantido em sua comarca o percentual de 30% de efetivo de oficiais de justiça, diariamente, cumprindo os atos considerados serviços essenciais, não transcorre nenhum abuso de direito de greve e, consequentemente, não se ventila qualquer prejuízo de natureza financeira, administrativa e funcional para estes servidores.

 

A prova cabal são os pontos de freqüência dos oficiais de justiça diariamente na ativa preenchendo o percentual de 30%, independentemente de estarem ou não em greve.   

 

 

COMARCAS COM NÃO-ADESÃO IGUAL OU SUPERIOR A 30% DOS OJAS

 

 

Entretanto, por precaução, nas comarcas onde a não-adesão à greve dos oficiais de justiça for igual ou superior a 30%, deve-se, obrigatoriamente, no trigésimo dia de paralisação, fazer dois pontos paralelos para que todos os oficiais de justiça grevistas exarem a sua assinatura, sendo entregue uma via na CEMAN através de ofício, e outra com recebimento do chefe deste setor, ou quem fizer as vezes, restituída aos grevistas, os quais só recebem mandados para devolução para redistribuição para os 30% ou mais de efetivo destes servidores na ativa que não aderiram à greve.

 

 

DEMAIS CASOS

 

 

Nos demais casos, o sistema de rodízio dos grevistas no preenchimento parcial ou integral dos 30% de efetivo diário para cumprimento dos atos essenciais, com assinatura nos pontos paralelos no máximo semanais, não permite ultrapassar o lapso temporal dos trinta dias.

 

Portanto, não há necessidade de seguir a orientação acima dada aos grevistas das comarcas cuja não-adesão à greve seja igual ou superior a 30%.

 

 

À Diretoria.