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PLENO DO TJPB RETOMARÁ A REFORMA DA LOJE DIA 21

Segundo matéria publicada no site do TJPB, no dia 18 de junho, o Pleno deste órgão judiciário realizará sessão extraordinária, nesta segunda-feira (21), dando prosseguimento à apreciação das emendas ao anteprojeto da Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje), entre elas se destacando a que trata da equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça com o advento do nível superior.

Ainda no dia 21, pela manhã, às 10 horas, está confirmada a 2ª audiência de negociação do TJPB com as entidades representativas dos servidores para tratar da viabilidade orçamentária, constitucional e legal das pautas de reivindicações apresentadas na reunião anterior.

Ressalte-se que a diretoria do SOJEP obedece às deliberações aprovadas na 3ª Assembleia-Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 18 de maio, deflagradora da greve do oficialato, abaixo delineadas:

 

1º) ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DE PROJETO(S) DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 48/07 DO CNJ (NÍVEL SUPERIOR, COM A CRIAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO OFICIAL DE JUSTIÇA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS ATUAIS OCUPANTES);

 2º) ENVIO DE PROJETO DE LEI REPARADOR DA LEI Nº 8.385/07 (PCCR) À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATÉ JUNHO PRÓXIMO, EM CONSONÂNCIA COM O DESPACHO EXARADO PELO DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR NO PA Nº 254.038-8, RATIFICANDO O PARECER DO ASSESSOR ESPECIAL DO GAPRE, DR. ALEXANDRE TARGINO SOBRE O ASSUNTO EM TELA;

3º) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM 2010, COM INSTRUMENTO EDITALÍCIO A SER PUBLICADO PELO TJPB ATÉ JUNHO DESTE ANO.

 

As diretrizes constas no 1º e 2º itens reservam uma tramitação administrativa no TJPB e no CNJ desde janeiro de 2008. Portanto, quase três anos de histórico de luta sindical.

 

O 1º ponto diz respeito ao direito de implantação do nível superior assegurado com o cumprimento da Resolução 48/07 do CNJ, que remete, consequentemente, à equiparação salarial imediata dos efetivos, com a criação da nomenclatura do cargo oficial de justiça. Está sendo, efetivamente, tratado no anteprojeto de lei da reforma da LOJE.  

 

Situação semelhante ocorreu com os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conquistando o nível superior com a vigência da lei complementar nº 500/10, com a equiparação imediata a partir de sua publicação, alterando e acrescentando dispositivos da LOJE catarinense.

 

O 2º ponto tem o direito assegurado com o despacho do presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, do dia 19 de maio de 2009, aprovando o parecer do Dr. Alexandre Targino reparador das inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07 (PCCR), no PA nº 254.038-0, no qual já está anexado anteprojeto de lei neste sentido. Não se tem, salvo engano, notícia de mais demandas administrativas neste processo administrativo sugerindo no seu texto acréscimos de maio de 2009 até os dias atuais. Se houve fato novo neste interregno, não foi acatado pelas razões que não cabe ao SOJEP alegá-las, e sim o TJPB.   

 

É bom frisar que a diretoria do SOJEP defende os pontos acima comentados (com aspectos legais e constitucionais devidamente apurados), os quais foram aprovados por seus filiados presentes na assembléia-geral extraordinária do dia 18 de maio.  

 

Convocamos, enfim, todos os interessados no sucesso dos pleitos supracitados ao engajamento nas decisões tomadas na 3ª AGE do SOJEP já anunciada, convidando-os a participar da sessão administrativa do Pleno do TJPB do dia 21 de junho.  

 

À Diretoria.

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