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TEOR DO DESPACHO DO CONSELHEIRO MARCELO NEVES NO PP 0004296-46.2010.2.00.0000 (NÃO-PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2010 DO TJPB)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSELHEIRO 0004296-46.2010.2.00.0000

 

 

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

 

DESPACHO

 

1. Trata-se de Pedido de Providências em se noticia supostas irregularidades quanto ao cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, das disposições da Resolução nº 70 do CNJ, que trata da participação de servidores na elaboração da proposta orçamentária do Tribunal.

 

Aduz, em síntese, que o Tribunal requerido, em que pese ter oportunizado ao Sindicato requerente a indicação de servidor para compor a comissão de elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010, não procedeu à convocação do servidor indicado para participar efetivamente das reuniões da dita comissão.

 

Alega, também, que não recebeu informações completas a respeito de quais sugestões ofertadas pelo Sindicato teriam sido contempladas na Proposta Orçamentária de 2010, ou o valor total disponibilizado para gastos com pessoal.

 

Informa, ainda, que o pleito apresentado quanto à realocação de recursos orçamentários para a equiparação de vencimentos dos atuais Técnicos Judiciários – Especialidade Execução de Mandatos, em razão da exigência de nível superior para o cargo de Oficial de Justiça, em cumprimento à Resolução nº 48 do CNJ, não teria sido atendida pelo TJPB sob o argumento de que "(…) outra seara deverá tratar do assunto, eis que foge à determinação presidencial do momento (…)". No entanto, proposta de natureza orçamentária, também com sugestão de realocação de recursos, apresentada pela Associação dos Magistrados da Paraíba, teria sido integralmente acatada pelo requerido.

 

Atribui, por fim, às alegadas omissões praticadas pelo TJPB, a deflagração de greve dos servidores Técnicos Judiciários – Especialidade Execução de Mandatos, por tempo indeterminado e pleiteia a intervenção deste Conselho para que tais irregularidades sejam corrigidas.

 

2. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Tribunal requerido para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados na inicial.

 

À Secretaria Processual para providências.

 

Brasília, 22 de junho de 2010.

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