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SOJEP LEVANTA QUESTÃO DE ORDEM PELA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO NÍVEL SUPERIOR NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLENO DO TJPB DO DIA 28 DE JUNHO

A diretoria do SOJEP, representada por Newton Leal Costa Filho, usou a palavra no final da sessão administrativa do Pleno do TJPB do dia 28 de junho, levantando questão de ordem no sentido de sensibilizar o presidente do TJPB e demais membros da Corte paraibana para finalizar a análise de matéria relacionada à implantação do nível superior (resta apenas a emenda pertinente à equiparação salarial dos atuais ocupantes), consignando, para tanto, no termo da ata da sessão em tela as disposições dos arts. 1º e 1º-A da Resolução 48/07 (que tem força de lei), alertando às referidas autoridades judiciárias que o prazo indicado no anunciado ato resolutório (90 dias) já fora extrapolado, bem como o estipulado no art. 105 do Regime Interno do CNJ (30 dias), a saber: 

 

 Art. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.       Art. 1º-A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido.

 

Em face do discorrido, fora aludido que as autoridades administrativas do TJPB encontram-se recalcitrantes por ainda não cumprir a determinação da Resolução 48/07, e que a matéria sobre a implantação do nível superior (mais desdobramentos) aos oficiais de justiça é questão de Direito. Segundo o art. 1º-A, o Projeto de lei a ser encaminhado, urgentemente, à Assembleia Legislativa, deve ser específico ao assunto em destaque, sendo vedado a inserção  de critério diverso do estabelecido na aludida resolução.   

 

Por fim, fora solicitado que na próxima sessão administrativa extraordinária do Pleno do TJPB, no dia 05 de julho, o primeiro ponto de pauta a ser apreciado pelo órgão colegiado deste ente  judiciário seja a equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo com o advento do nível superior, o que, prontamente, fora atendido pelo presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.  

 

                                              À Diretoria.

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