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DEFERIDO PEDIDO LIMINAR NO TJPB PARA A GARANTIA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS OJAS GREVISTAS

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) vem, com muita satisfação, informar aos seus filiados que fora concedida a liminar consta no mandado de segurança nº 999.2010.000397-2/001 (da lavra da banca do advogado Marx Igor Ferreira de Figueiredo), conforme decisão publicada no Diário de Justiça do dia 29 de junho, página 3, com o seguinte teor (cópia em anexo): 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2010.000397-2/001. Relator: Dr. Eduardo José de Carvalho Soares – Juiz convocado para substituir o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrante: SOJEP, Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – Adv. Marx Igor Ferreira de Figueiredo. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Decisão: Defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cortar o ponto dos componentes do movimento paredista, garantindo o integral recebimento dos vencimentos até decisão final, ou superveniente declaração de ilegalidade da greve, onde se fixará os efeitos da paralisação.

                 

 

 

Em razão da salutar segurança sobre os frutos financeiros advindos com o labor mensal dos oficiais de justiça, o SOJEP oficiou ao presidente do TJPB para que este determine, junto aos órgãos competentes, a garantia dos vencimentos relativos à produtividade administrada pelo SISCOM em relação ao cumprimento dos mandados judiciais no mês de junho de 2010, conforme as considerações alojadas no ofício nº 51/DP/2010, que segue abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

OFÍCIO Nº 51/DP/2010                          João Pessoa-PB, 28 de junho de 2010.

 

 

Ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

  

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior

 

Tribunal de Justiça da Paraíba  

 

Nesta

                                         

 

 

 

Exmo. Presidente,     

 

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) vem, através de seu representante legal, informar que fora concedida a liminar consta no mandado de segurança nº999.2010.000397-2/001, conforme decisão publicada no Diário de Justiça do dia 29 de junho, página 3, com o seguinte teor (cópia em anexo): 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2010.000397-2/001. Relator: Dr. Eduardo José de Carvalho Soares – Juiz convocado para substituir o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrante: SOJEP, Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – Adv. Marx Igor Ferreira de Figueiredo. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Decisão: Defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cortar o ponto dos componentes do movimento paredista, garantindo o integral recebimento dos vencimentos até decisão final, ou superveniente declaração de ilegalidade da greve, onde se fixará os efeitos da paralisação.

                       

Em face ao exposto,

 

1º) Considerando que 30% do efetivo dos oficiais de justiça grevistas estão cumprindo religiosamente os mandados considerados essenciais, conforme disciplina a lei nº 7.783/89; e

 

2º) Considerando que os frutos da produtividade  mensal administrada pelo SISCOM advindas com o cumprimento dos mandados judiciais é considerado cota que integraliza a parte  variável dos vencimentos dos oficiais de justiça,    

 

Solicitamos, por fim, que V.Exa.  determine ao SISCOM, aos diretores dos fóruns judiciais e centrais de mandados  o rateio da produtividade do mês de junho de 2010 entre todos os oficiais de justiça em suas respectivas comarcas judiciárias, levando em consideração aos grevistas a totalidade dos mandados urgentes essenciais cumpridos neste período, desconsiderando, por outro lado, os devolvidos às Centrais de Mandados  pelos servidores paredistas  pelo fato de não serem essenciais, sobre os quais requeremos, no ensejo, que não sejam baixados  como não-cumpridos.   

           

Sem mais para o momento, renovamos os votos de estima e consideração.

 

 

ANTÔNIO CARLOS SANTIAGO MORAIS

Presidente em exercício do SOJEP 

 

 

 

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