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O Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do Pedido de Providências nº 00037551320102000000, peça que denuncia, comprovadamente, o descumprimento da Resolução 48/07 do CNJ pelo TJPB, determinou por despacho (dia 30 de junho) a apresentação por este órgão judiciário das contra-razões sobre o recurso administrativo que traz o pedido de reconsideração em face da decisão inicial tomada pelo aludido conselheiro quando do conhecimento do objeto do PP em destaque.
Segue o despacho na íntegra:
Vistos, etc.
Determino seja o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba cientificado do recurso administrativo interposto pelo sindicato requerente, para, querendo, apresentar, no prazo de quinze (15) dias contra-razões.
Após, o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.
Brasília, 30 de junho de 2010.
À Diretoria.
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