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TJPB BASEIA PEDIDO DE ILEGALIDADE DE GREVE DOS OJAS NO ALERTA DO TCE A ESTE ÓRGÃO EM FACE DOS EXCESSOS DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) recepciona com tranquilidade a ação impetrada pelo Procurador-Geral do Estado, José Edísio Souto, no Tribunal de Justiça da Paraíba, nessa terça-feira (6), pedindo a ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário estadual, incluindo no rol dos movimentos paredistas o relativo aos dos oficiais de justiça. 

 

Segundo a ASCOM do TJPB, “o procurador argumentou que o objetivo da demanda é buscar a concessão de tutela na defesa de interesse público, para assegurar a efetiva prestação jurisdicional e o direito fundamental à duração razoável dos processos.” 

 

Da nossa parte, já estamos tomando todas as providências legais e administrativas no sentido de garantir a greve dos oficiais de justiça, que vem desde o dia 26 de maio cumprindo os requisitos da lei 7.783/89, quais sejam, a manutenção de 30% diário de efetivo destes servidores para o cumprimento dos mandados considerados essenciais, movimento paredista que tem como premissas o não-cumprimento da Resolução 48/07 (nível superior, nomenclatura do cargo oficial de justiça e equiparação salarial dos atuais ocupantes); ajustes das inconstitucionalidades do PCCR conforme parecer do Dr. Alexandre Targino, aprovado por despacho do presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, no dia 19 de maio de 2009, no processo administrativo nº 254.038-0; e concurso público ainda em 2010. Notória é a liminar já concecida aos oficiais de justiça no mandado de segurança nº 999.2010.000397-2/00, preservando os vencimentos integrais deste servidores em greve.

 

A  Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Tutela Antecipada, sob o nº 99920100004004, encontra-se distribuída para o gabinete do desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, sob a responsabilidade do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento, que, segundo matéria publicada pelo WSCOM, declinou da competência para julgar o feito, pelo fato de estar prevento ao mandado de segurança impetrado pelo SOJEP (nº 999.2010.000397-2/001), onde fora concedida liminar para a garantia integral dos vencimentos dos oficiais de justiça grevistas. 

 

Afirma o Dr. Edísio Souto que, “apesar das tentativas de conversações para por fim à greve e da explicação de que o arrocho financeiro impede que sejam atendidos os pleitos pecuniários, a paralisação vai completar um mês, com intransigência da categoria que insiste em não voltar ao trabalho”. 

 

A categoria dos oficiais de justiça grevista, representada pelo SOJEP,  jamais cometeu nenhuma intransigência perante as autoridades judiciárias do TJPB, mas sim, na instância do Pleno do TJPB, faz valer o direito assegurado pela Resolução 48/07 do CNJ (com os prazos para seu efetivo cumprimento esgotados, estando o TJPB recalcitrante e passível de sanções administrativas por parte do CNJ, através dos pedidos de providências aviados pelo SOJEP), solicitando urgência em relação ao último desdobramento atinente à equiparação salarial (passível de ser parcelada ainda neste ano), que resta ser apreciado neste órgão colegiado.       

 

Em relação aos outros pleitos supracitados, já discorremos via ofício nº 52/2010 ao TJPB que, estando equiparados os oficiais de justiça, convocaremos todos os filiados para uma vindoura assembléia para acertarmos o rumo destes expedientes, promovendo, desta forma, a avaliação de plenária sobre suspensão ou finalização do  referido movimento grevista. 

 

Em conversa com Dr. Alexandre Targino, assessor especial do GAPRE, no dia 07, a diretoria do SOJEP tomou desta autoridade judiciária ciência de que  a reivindicação equiparação salarial está na órbita do Pleno do TJPB, conforme já havíamos salientado, o que sobresta reunião com o presidente e sua assessoria para tratar sobre o parcelamento proposto pelo SOJEP, já que o viés orçamentário deverá ser fomentado também na análise pelo anunciado órgão colegiado sobre o tema em destaque.  

 

 

Adiante, o procurador-geral do Estado sinaliza que o presidente do TJPB “se vê diante de obstáculos, a exemplo do Alerta ACT- 03/2010, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (…) O Alerta ATC 03/2010 é no sentido de que o presidente do Tribunal de Justiça deve observar o Artigo 19 da LRF, abstendo-se de propor, conceder ou implementar qualquer aumento ou mesmo reajustamento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, bem como alterações na sua estrutura, enquanto perdurar o descumprimento do limite de gastos de pessoal.” 

 

É uma situação por mais demais estranha a do Procurador-Geral do Estado da Paraíba mencionar o Alerta do TCE acima mencionado em relação ao TJPB, que se  mantém dentro dos limites percentuais para gastos com pessoal, em razão do Estado da Paraíba extrapolar despesas da mesma natureza dentro de sua ambiência administrativo-financeira. Não é o que determina o art. 22 da LRF e nem o art. 169, §3º, I e II, da CF: 

 

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função;III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  § 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis. 

 

Fato: quem está incorrendo no excesso é o Poder Executivo e não o órgão judiciário estadual paraibano. Portanto, a desobediência do Executivo paraibano não vincula restrições financeiras sobre os percentuais do TJPB.   

 

E o mais grave: o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao invés de tomar as providências judiciais para conter esta absurda medida administrativa do TCE, usa-a, através da Procuradoria-Geral do Estado,  para coibir o nosso justo movimento grevista.  

 

O SOJEP está, também, encaminhando ofício ao Tribunal de Contas do Estado para saber, primeiramente, quais os poderes e órgãos que ultrapassaram os limites legais a eles impostos pela LRF  com gastos com pessoal; e, segundo, quais foram as recomendações feitas para que estes poderes ou órgãos contenham-se dentro dos parâmetros percentuais estabelecidos pela lei nº 101/2000. Sabemos, através de um breve exame do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do TJPB, que o percentual com gastos com pessoal permaneceu em 5,36%.   

 

Quem ratifica o acima alegado é o próprio presidente do TJPB, na matéria exposta no site deste órgão judiciário, a saber: “O desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior formulou pedido de reconsideração ao TCE, demonstrando que os gastos do TJ estavam aquém do limite a que se refere a LRF, aduzindo que estaria sendo prejudicado em razão de outros órgãos terem ultrapassado o limite de gastos com pessoal. Mas, apesar das alegações, o Alerta foi mantido.” 

 

Afinal de contas, o TJPB está refém do Poder Executivo da Paraíba, via TCE? E somos nós, servidores do TJPB,  que vamos pagar pelos excessos de outro poder ou órgão?  

 

Vamos à luta, oficiais de justiça, a greve continua firme e forte! 

 

                                                          À Diretoria.