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CONS. FELIPE LOCKE DECIDE SOBRE PAGAMENTO DA PAE A MAGISTRADOS PARAIBANOS COM PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE TRIBUNAIS: E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OJAS, QUE É DESDOBRAMENTO NATURAL DA RESOLUÇÃO 48/07 ?

A decisão inicial do Conselheiro Felipe Locke prolatada no PP nº 0003755-13.2010.2.00.0000, sobre a qual o SOJEP interpôs recurso administrativo com pedido de reconsideração, por não tratar do mérito do pedido, o qual o TJPB tem até o dia 27 de julho do ano corrente para apresentar contrarrazões, em nenhum momento indeferiu a equiparação salarial dos oficiais de justiça com o advento do nível superior, conforme fora ventilado em matéria publicada no site do TJPB e na mídia.

Analisemos a verdade dos fatos, comparando trechos sobre a nota inverídica veiculada pela ASCOM/TJPB com partes do recurso administrativo com pedido de reconsideração do SOJEP sobre os temas focados no referido PP:  

 

1ª) Descumprimento da Resolução 48/07:

 

a) matéria da ASCOM/TJPB

 

A Resolução nº 48 estabelece que haverá necessidade da conclusão em curso superior, preferencialmente em Direito, para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça. Para o conselheiro, “não ficou demonstrado o descumprimento da Resolução n.º 48 do CNJ, isso porque, o Projeto de Lei, que está por ser apreciado pelo TJPB, contempla a exigência da conclusão em curso superior pelos futuros ocupantes do cargo”.

 

b) tratativa no pedido de reconsideração do SOJEP à decisão em tela:

 

“O recorrente, no presente recurso, questiona o descumprimento dos prazos da própria Resolução 48/CNJ, após sua republicação em 15 de janeiro de 2010, na qual o Presidente do TJPB tinha 90 (noventa) dias para envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa e não o fez (Res. 48/CNJ. Art. 1º-A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido.).

 

Questiona-se também a recalcitrância do mesmo Presidente do TJPB em passar mais de 30 (trinta) dias após o primeiro prazo e não tomar as providências necessárias, subsumindo-se às regras dos arts. 105 e 106 do Regimento Interno do CNJ (Art. 105. Comprovada a resistência ao cumprimento da decisão proferida pelo CNJ em mais de 30 dias além do prazo estabelecido, o Plenário, o Presidente ou o Corregedor Nacional de Justiça, de ofício ou por reclamação do interessado, adotará as providências que entenderem cabíveis à sua imediata efetivação, sem prejuízo da instauração do competente procedimento disciplinar contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público para a adoção das providências pertinentes; Art. 106¹. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal.)

 

 Acontece que V. Exª, data vênia, não apreciou o mérito do pedido formulado pelo recorrente, afirmando que o TJPB está cumprindo a Resolução 48/CNJ. Todavia, está cumprindo fora de todos os prazos estabelecidos pela própria resolução e pelo Regimento Interno do CNJ, e este fato é que deve ser analisado, apurado e, por fim, julgado.”

 

2ª) Equiparação Salarial:

 

a) Matéria da Ascom/TJPB

 

Quanto ao pedido da equiparação, Felipe Locke entendeu que a questão deve merecer o amplo debate no próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, como também na Assembleia Legislativa do Estado.

Na decisão, o conselheiro-relator fez referência à jurisprudência consolidada do CNJ e disse que “não é viável ao Conselho Nacional de Justiça estabelecer regras que possam importar em aumento de despesas, sem que haja o necessário estudo orçamentário e estabelecida a dotação para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes”.

 

b) Intelecção no pedido de reconsideração do SOJEP sobre o tema em destaque:

 

“Entretanto, data maxima venia, não obstante a citação de que a questão da equiparação dos próximos ocupantes dos cargos com os dos atuais oficiais de justiça merece amplo debate no próprio TJPB, V.Exª não respondeu se os atuais ocupantes do cargo têm ou não direito à equiparação, afirmando que o questionamento do recorrente envolve fatores orçamentários,  o que, por si só, impediria o CNJ de se posicionar sobre tal tema. Em verdade, no mérito, apenas indagamos se o direito de equiparação existe ou não, o que não fora respondido em vosso decisum.”

 

Fato: Não se percebe nenhum indeferimento sobre a equiparação salarial dos oficiais de justiça com o cumprimento da Resolução 48/07 na decisão do Conselheiro Felipe Locke (apenas discorre sobre os seus fatores orçamentários, alegando indiretamente a existência do direito à isonomia salarial, rebatida por um recurso administrativo do SOJEP que solicita a sua reconsideração por se afastar do mérito do PP nº 0003755-13.2010.2.00.0000.

 

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS?

 

Estranha decisão inicial do Conselheiro Felipe Locke no bojo do PP nº 0003755-13.2010.2.00.0000.

Primeiro, pelo fato de não reconhecer que o TJPB não está descumprindo a Resolução 48/07, mesmo tendo ciência de que as autoridades judiciárias deste órgão judiciário estejam recalcitrantes devido a todos os prazos (art.1º-A, da Resolução 48/07; e art. 105, do Regimento Interno do CNJ) para tal finalidade já estejam extrapolados, sem o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Segundo, pela razão de reconhecer o direito à equiparação salarial indiretamente quando trata dos seus aspectos orçamentários. Talvez não tenha ciência do outro pedido de providências do SOJEP no CNJ que denuncia a omissão do TJPB que não permitiu a participação efetiva dos servidores na elaboração e (e não permite) execução do orçamento 2010, onde sugestões desta entidade classista sobre a implantação de nível superior e seu principal desdobramento (equiparação salarial), entre outros pleitos, foram descartadas.

Mas, podemos adiantar ao nobre Conselheiro e aos demais interessados que o resguardo orçamentário da equiparação salarial com o advento do nível superior centra-se no art. 22 da LRF.     

 

Art. 22. A verificação do cumprimento dos "limites" estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

 

§ único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

 I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

 

CASO PAE

 

Mais sorte tiveram os magistrados paraibanos com decisão proferida pelo Conselheiro Felipe Locke no PP nº 2008.100000.26134, da lavra da AMPB, onde a auspiciosa autoridade concede à viabilidade e a percepção da Parcela Autônoma de Equivalência com base em decisões administrativas dos Tribunais (despacho do Presidente do TJRN, deferindo o pedido de pagamento da PAE; PA 2006160031, Superior Tribunal de Justiça; PA 3579/2008 do Conselho da Justiça Federal), em trecho abaixo transcrito de requerimento administrativo feito ao Pleno do TJPB, datado de 09 de março de 2009, para deferimento da matéria em voga:

 

O entendimento acima explanado foi sacramentando pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e orçamentário do Poder Judiciário, no Pedido de Providências n° 2008.100000.26134, em voto de lavra do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti:

 

“(…) O Tribunal Superior do Trabalho, em 1° de julho de 2008, reconheceu o direito dos Ministros da Corte à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência (Lei 8.448/1992, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, no período compreendido entre setembro de 1994 a dezembro de 1997.”

 

Continua o ilustre Conselheiro, estendo tal direito a todos os Tribunais:

 

“Ou seja, não só há decisão administrativa de vários Tribunais quanto à viabilidade e necessidade do pagamento da verba mencionada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como também, cumpre frisar, tal situação se estende a todos aqueles Tribunais cujos regimes de vencimentos eram idênticos ao regime remuneratório adotado pelo Supremo Tribunal Federal.”

E conclui:

“Assim, todos os Tribunais fariam jus à paridade de vencimentos e tais vencimentos não poderiam deixar de incluir a integralidade da parcela autônoma de equivalência, no período compreendido entre setembro de 1994 e dezembro de 1997”.

Inexoravelmente, têm os magistrados do Estado da Paraíba o direito à percepção da ‘Parcela Autônoma de Equivalência’, com a inclusão da referida gratificação (auxílio-moradia), referente ao período pretérito ao ajuizamento da ação originária, MS 630-9-STF/DF, conforme reconhecido pelo STF, STJ, TST, CNJ e CJF.

 

PARA ONDE PESARÁ A BALANÇA?

 

Como se vê, se o Conselheiro Felipe Locke admite a viabilidade orçamentária e percepção financeira da parcela autônoma de equivalência (PAE) aos magistrados (o que contraria o por ele alegado no PP nº 0003755-13.2010.2.00.0000, da lavra do SOJEP), por que não faz o mesmo em relação à equiparação salarial dos oficiais de justiça do TJPB, que é um desdobramento natural do cumprimento da Resolução 48/07, que tem força de lei?

 

 

À Diretoria.