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SOJEP INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES COM BASE EM ACÓRDÃO DA LAVRA DE DR. LUIZ SILVIO RAMALHO NA GREVE DE 2007 DOS AUDITORES FISCAIS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), através de sua assessoria jurídica representada pelo advogado Dr. NOALDO MEIRELES, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES na Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve nº 999.2010.000.400-4/001, com os seguintes pedidos:

a) declarar de ofício a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve (processo nº 999.2010.000400-4/001;

b) declinar da competência e determinar a remessa do mencionado feito para ser distribuído perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital;

c) declarar nula a decisão (Acórdão) que concedeu a antecipação da Tutela e declarou a ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário da Paraíba, tornando sem efeito os atos decorrentes dessa decisão.

 

O recurso tem como fonte de inspiração o louvável acórdão prolatado no Agravo Interno nº 999.2007.000579-1/001, cujo relator fora o atual presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, tendo como Agravante o SINDFISCO – Sindicato dos Auditores e Agentes Fiscais do Estado da Paraíba; e Agravado o Estado da Paraíba:

 “ Ementa (art. 563 do CPC). PROCESSUAL CIVIL. Agravo Interno. Ação declaratória de ilegalidade de greve. Antecipação de Tutela. Incompetência absoluta do tribunal de justiça. Remessa dos autos ao juízo monocrático. Ante a falta de previsão constitucional e legal, atribuindo à justiça especial e comum federal competência para julgar a respectiva ação, e tendo em vista que no âmbito da justiça competente — comum estadual —inexiste comando constitucional ou legal atribuindo ao tribunal de justiça competência funcional para presidir e julgar a lide, a competência recairá, então, sobre o juízo comum estadual de primeiro grau, que detém competência residual.– A declaração de incompetência funcional, por ser de ordem absoluta, importa na conseqüente nulidade de todos os atos decisórios então proferidos no processo. (art. 113 do CPC). 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas:

 ACORDA o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 

Relatório (art. 165 c/c o art. 458, I, do CPC).

 

Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDFISCO — Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado – que tem por escopo impugnar decisão deste relator, que nos autos da ação declaratória de ilegalidade de greve promovida pelo Estado da Paraíba, deferiu pedido de antecipação de tutela, visando à suspensão do movimento paredista então deflagrado pelos representados do sindicato agravante.

 Argüiu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação anulatória, ora discutida.

Aduziu, ainda, que já tramita na primeira instância ação civil pública proposta pelo agravado em face do agravante, na qual se discute exatamente a mesma greve, o que atrai, indiscutivelmente, a competência daquele juízo. No mérito, sustentou que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, capitulados no art. 273, 43 do CPC, que exige o periculum in mora qualificado.

Apontou, ainda, o excesso na imposição das  astreintes.

Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, acima suscitada. No mérito, pugnou pela reforma dos termos da decisão, tornando sem efeito a multa diária então cominada. (fls. 295/308).

É o breve relatório.

 VOTO — Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior

(Relator).

Fundamentação (art. 93, XI, da CF c/c o art. 165 e 458, II, do CPC).

Merece acolhida a preliminar de incompetência absoluta argüida pelo sindicato agravante.

A princípio, para enfrentar a questão posta, utilizaremos do método de identificação do juízo competente proposto por Ada Pelegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos Araújo Cintra, no trabalho sobre Teoria Geral do Processo, citado pelo doutrinador Fredie Didier Júnior, na sua obra Curso de Direito Processual Civil.

Passemos a analisar, portanto, parte do itinerário proposto:

a) verificar qual a justiça competente;

b)verificar se a competência é de tribunal ou de juízo monocrático;

c) ver a competência de foro (comarca, seção, distrito etc.);

d) verificar o juízo competente (vara, órgão fracionário de tribunal etc.).

Pois bem, in casu, para que possamos responder ao primeiro questionamento — qual a justiça competente? — é imperioso que enfrentemos a discussão que se travou no nosso ordenamento jurídico após o advento da EC 45/04, que deu nova redação ao art. 114, I e II da Constituição Federal, atribuindo à justiça do trabalho competência para processar e julgar:

I — as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II — as ações que envolvam exercício do direito de greve. (grifos nossos).

Observe-se que quanto ao inciso II (exercício do direito de greve) surgiram, a partir de então basicamente duas correntes:

Uma defendendo que a competência seria da justiça do trabalho somente quanto às questões afetas ao regime celetista, não abarcando, portanto, os servidores públicos civis, cujo regime é o estatutário; e outra, sustentado que a competência é da justiça do trabalho, ainda que a relação laboral envolvida seja regida pelo regime estatutário.

Ora, o fato é que o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis ainda aguarda regulamentação pelo Poder competente, de modo que enquanto não advier norma infraconstitucional, normatizando o respectivo direito, não há como atribuir à justiça do trabalho competência para apreciar a questão.

 

Sobre o tema, vejamos o entendimento do Procurador do Município 'do Estado de São Paulo, Luiz Carlos Michele Fabre, in verbis:

"(…) Finalmente, resta definir qual ramo do Poder Judiciário deterá competência para julgamento de demandas ligadas à greve no setor público. Quanto ao empregado público, dúvida inexiste quanto à competência da Justiça do Trabalho, ante a indivisibilidade do interesse, com a Justiça Comum detendo competência concorrente, para aqueles que advogam ser deste ramo judicial a competência para demandas de greve relativas a servidores com vínculo administrativo.

Contudo, nos assuntos estritamente concernentes aos ocupantes de cargos públicos há, basicamente, dois posicionamentos doutrinários a respeito:

1) a competência seria da Justiça do Trabalho quanto a questões que envolvam empregados públicos e da Justiça Comum quanto a servidores com vínculo estatutário ou administrativo, forte na decisão do STF no bojo da ADIN n° 3995-6;

2) a competência seria da Justiça Obreira, com base no inciso II, do art. 114 da Magna Carta, não inquinado pela sobredita ADIN, cujo objeto limitou-se ao exame do inciso I do art. 114 com base na tradição jurídica pátria, é possível vislumbrar que pela aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes das decisões de controle de constitucionalidade, por arrastamento, o entendimento exarado na ADIN 3395-2 será aplicado ao inciso II, do art. 114, pelo que a primeira corrente provavelmente prevalecerá na prática forense, restando à justiça comum o julgamento de lides decorrentes de interesses divisíveis reivindicados coletivamente por funcionários estatutários.” (grifos nossos)

De fato, mostra-se elucidativo o referido texto, sobretudo, pelo brilhante destaque ao posicionamento tomado pelo STF na ADIN 3395-2, o qual suspendeu, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45, que inclua na competência da justiça do trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Públicoe seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-adminsitrativo." (grifos nossos).

Ainda nesse sentido, anotação feita por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa ao art. 114 da Carta Magna:

 "Art. 114. Servidor público. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídica estatutária. (STF Pleno, ADI 3.395, rel. Min. César Peluso (.)." (grifos nossos). "

Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu o entendimento esposado pelo STF aos demais incisos do artigo 114 da CF, a saber:

"Processual civil. Conflito de competência. Greve Servidores e professores de universidades estaduais. Ausência de interesse da União na demanda. Emenda Constitucional n° 45/2004. Competência da justiça comum estadual.

1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas em que houver interesse da União, autarquias, empresas públicas federais e, por extensão, fundações de igual natureza.

2. Na espécie, a causa de pedir diz respeito à greve deflagrada por professores e servidores de universidades estaduais, as quais não atuam por delegação da União Federal, porquanto pertencem ao sistema estadual de ensino, nos termos dos arts. 17 da Lei n° 9.394/96 e 211 da CF. Não se vislumbra, portanto, interesse federal a determinar a competência da justiça Federal.

3. Mesmo diante da mudança ocorrida na Constituição Federal, com o advento da EC n° 45, em seu art. 114, I, continuou sendo da Justiça comum estadual a competência para processar e julgar feitos relativos a servidores civis da administração direta e indireta, dos municípios e dos estados, decorrentes da relação de trabalho, em face da concessão de liminar em sede de cautelar na ADIN 3.395/DF, onde se discute o disposto no referido dispositivo. O movimento grevista em questão é efeito da relação jurídico-administrativista estabelecida entre os professores e servidores das Universidades Estaduais de Londrina, de Maringá e do Oeste. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

 (…)

5 — Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência da Justiça estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual devem ser remetidos estes – autos, definir a competência específica no âmbito de sua jurisdição .(grifos nossos).

– Competência Servidor Público Municipal. Regime Estatutário. Greve. À justiça Comum Estadual compete processar e julgar o pedido de decretação da ilegalidade de movimento grevista, haja vista que deflagrado por servidores submetidos ao regime estatutário. – Precedentes do STJ. Conflito conhecido.”

No tocante às demais justiças especializadas, tais como a eleitoral, militar, etc., estas também não têm competência para processar e julgar a ação anulatória de greve. (CF, arts. 121 e 124, parágrafo único, Código Eleitoral e Código Militar).

A justiça comum federal, do mesmo modo, tem a sua competência definida nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal, os quais não fazem qualquer alusão a ação anulatória ora proposta.

Assim, inconteste que enquanto a regulamentação não vem à justiça competente para apreciar e julgar a demanda é a comum estadual, que apresenta caráter residual.

Em seguida, temos o segundo questionamento – a competência é de tribunal ou de juízo monocrático? — A resposta a tal pergunta, na espécie, apresenta especial relevo, uma vez que o seu enfrentamento proporcionará a análise do ponto fulcral no qual se fundamentou o sindicato ' agravante para requerer o afastamento da competência deste tribunal.

Pois bem, o Código de Processo Civil, Título IV (Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça), Capítulo III (Da Competência Interna), Seção II (Da competência funcional), estatui que "Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência dos juizes de primeiro grau é disciplinada neste Código." (art. 93). (grifos nossos).

O § 1° do art. 125 da Constituição Federal dispõe que "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado. Mediante análise dos artigos 104 a 107, da Constituição do Estado da Paraíba, que no exercício do poder constituinte decorrente, define a competência do Tribunal de Justiça, não se vislumbra, dentre os seus incisos e alíneas, qualquer atribuição desta  Corte para apreciar e julgar ação declaratória de nulidade de greve.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua vez, repisa, no seu art. 6°, o texto da Constituição estadual, que, repita-se, não atribui à respectiva Corte de Justiça competência originária para apreciar a respectiva ação anulatória.

Ora, conforme destacado por Cândido Rangel Dinamarco, "O automatismo da competência funcional tem o grande significado prático consistente em queimar etapas na busca do juiz competente: basta saber qual órgão judiciário exerceu ou exerce a função jurisdicional, em dado caso, para com isso saber-se desde logo a qual órgão especificamente cabe a competência subseqüente."

Portanto, se a Constituição do Estado da Paraíba não conferiu ao Tribunal de Justiça atribuição jurisdicional para processar e julgar a presente ação sabe-se, de logo, que a competência recairá sobre o juízo monocrático.

Quanto ao terceiro questionamento – verificar a competência de foro (comarca, seção, distrito etc.) — observe-se que noccaassoo em comento, a competência será fixada em razão do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Será, portanto, o da comarca desta Capital. (fls. 203/207).

Aliás, ao tratar dessa questão, Humberto Theodoro Júnior destaca que "O foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do réu (art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas jurídicas."  (grifos nossos).

Por último se questiona – qual o juízo competente (vara, órgão fracionário de tribunal etc.)?

A competência deverá recair sobre uma das varas da fazenda pública da capital.

De fato, de acordo com o art. 44, II, , da LOJE — Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, in verbis:

"Art. 44. Compete aos juízes da 1ªl, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª fazenda pública: I – Em todo o Estado, privativamente e por distribuição, processar e julgar: (…)II – na comarca, além da competência prevista no inciso anterior, também por distribuição: (…)

b) as ações em que o Estado da Paraíba, suas autarquias e empresas públicas figurarem como autoras, rés ou intervenientes." (grifos nossos).

Sobre esse ponto, é importante que se registre o teor da Súmula n° 206 do STJ, segundo a qual "A existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo."

Ainda nesse sentido, vejamos a elucidativa lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Quanto aos Estados e Municípios, é comum a criação, por lei estadual, de varas especializadas, nas capitais, a qatribui a competência para o processamento das denominadas causas da fazenda pública. Não se trata, porém, de foro privilegiado como o da justiça federal para as causas da União e suas autarquias, mas de simples critério de organização judiciária para a distribuição de feitos."  (grifos nossos).

No caso concreto, portanto, a causa somente será encaminhada a uma das varas da fazenda pública, conforme determina a LOJE/PB, porque esta capital corresponde ao foro previsto no Código demProcesso Civil para o processamento da demanda (foro do domicílio do réu — art. 94 do CPC).

A propósito, mais uma vez o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, agora destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

"A jurisprudência, corretamente, entende que essa legislação local não tem força para alterar as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil." (STJ, ia T. REsp. 34.816- 3/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, AC. De 08.02.95, DJU, 06.03.95, p. 4.318)." (grifos nossos).

Impõe-se registrar, outrossim, que a declaração de incompetência, na espécie, por ser funcional e, portanto, de ordem absoluta, importa, como corolário, na nulidade de todos os atos decisórios então proferidos, inclusive da decisão que concedeu a antecipação de tutela em favor do agravado. (§ 2°, art. 113 do CPC).

Observe-se, por outro lado, que cabe ao juiz a quem for distribuída a presente ação apreciar a alegada prevenção do juízo no qual tramita a apontada ação civil pública. Na verdade, se este tribunal não tem competência para processar o feito, não a tem do mesmo modo para verificar a ocorrência de prevenção, tampouco ordenar a eventual reunião de processos. Dispositivo (art. 165 c/c o art. 458, III, do CPC).

Isto posto, com fundamento no § 1° do art. 557 c/c § 2°, do art. 113, ambos do CPC, dou provimento ao agravo, a fim de acolher a preliminar de incompetência absoluta deste tribunal para que se apreciar e julgar a presente demanda, declarando nula a decisão concessiva da antecipação de tutela (fls. 186/189); e remeto os autos a uma das varas da Fazenda Pública desta capital, a quem compete, mediante prévia distribuição, processar e julgar o feito.

É o voto.”

   

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