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INFORMES SOBRE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DO SOJEP

PCA Nº 0005289-89.2010.2.00.0000

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) informa aos filiados que houve uma correção no requerimento avulso acostado no Pedido de Providências nº 00037551320102000000 (que pede a revogação parcial das decisões tomadas na sessão administrativa do Pleno do TJPB no dia 19 de julho, para a retomada da equiparação salarial), o qual fora transformado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005289-89.2010.2.00.0000, cujo relator é o Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira que, através de despacho, remeteu os autos para o Conselheiro Felipe para apreciação de eventual prevenção com o aludido pedido de providências do qual  é relator, estando já conclusos para decisão ou despacho.

 

 

RECLAMAÇÃO NO MS Nº 999.2010.000397-2/001

 

 

O Desembargador Marcos Cavalcanti, em despacho exarado em petição de Reclamação impetrada no mandado de segurança nº 999.2010.000397-2/001, determinou conclusão dos autos (sob a posse da Procuradoria-Geral do Estado desde 07 de julho) para decidir sobre o corte arbitrário do ponto dos oficiais de justiça grevistas nos dias anteriores à publicação do acórdão que concedeu a tutela antecipada na Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve nº 999.2010.000.400-4/001, lapso temporal em que estávamos acobertados pela liminar do aventado write mandamental.   

 

 

Em face disto, determinou, via ofício, a devolução dos autos do mandado de segurança ao seu gabinete pela Procuradoria-Geral do Estado no prazo de 24 horas.

 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

 

 Os autos da Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve nº 999.2010.000.400-4/001 estão conclusos ao relator para apreciação dos embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo SOJEP, cuja diretoria entrou em contato com o juiz convocado Dr. Carlos Sarmento para dar prioridade ao nosso pleito, já que a categoria se encontra em greve.

 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DA GREVE DOS OJAS

 

A Ação Declaratória de Legalidade de Greve com Pedido de Liminar nº 20020100326764 fora distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cujas páginas dos autos já foram numeradas, sendo conclusos à magistrada para apreciação da liminar que garantirá a permanência dos vencimentos integrais dos oficiais de justiça durante o movimento grevista. 

 

 

À Diretoria.

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