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MEDIDA ARBITRÁRIA DE CORTE DE PONTO DO TJPB NÃO TEM RESPALDO NO STJ E NO STF

Como já é do conhecimento de todos, fora baixada pelo presidente do TJPB o ato presidencial nº 35/2010, regulamentando o corte de ponto dos dias parados pelos servidores desta Casa em greve, em particular os oficiais de justiça grevistas. A estratégia arbitrária do órgão patronal é, em síntese, causar constrangimento suficiente aos membros do oficialato em greve para que retornem ao trabalho.

 

Tal medida do TJPB, no entanto, não tem amparo tanto no STJ como no STF, conforme ficou demonstrado, em situação semelhante, no mandado de segurança com pedido de liminar impetrado, recentemente, pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), cuja categoria se encontra, também, com as atividades funcionais paralisadas, obedecendo aos requisitos da lei 7.783/89, no que tange à manutenção de percentual mínimo destes servidores para cumprimento de atos considerados essenciais.

 

É o que se depreende da decisão liminar do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha do corte de ponto e consequente desconto na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social. A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP).

 

A aludida decisão liminar do write mandamental, na sede do STF, fora ratificada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivando pedido de Suspensão de Segurança (SS 4249) feito pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o caso em tela, senão vejamos, de acordo com matéria publicada no Portal Correio:

 

Inicialmente, o ministro Cezar Peluso lembrou que compete à Presidência do STF “suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. No entanto, verificou que o caso não se trata, a rigor, de decisão concessiva de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, como exige a lei que disciplina o instrumento da suspensão de segurança.

 

“Com efeito, o provimento impugnado possui natureza jurídica integrativa, sem conteúdo decisório”, disse o ministro. Segundo ele, o ministro Hamilton Carvalhido, ao afirmar não ser o corte de ponto decorrência lógica do conteúdo da liminar anteriormente concedida pelo relator, “nada mais fez do que explicitar o contido na decisão de tutela, para melhor compreensão das partes”.

 

Além disso, o presidente do STF considerou que a hipótese não é de grave lesão à ordem e à saúde públicas – fundamento alegado no primeiro pedido de suspensão –, nem de suposta ofensa à economia pública, decorrente do pagamento de salários durante o movimento grevista – alegação contida no segundo pedido. “É que os valores já estão consignados no orçamento anual dos requerentes. Não há, portanto, necessidade de gastos não previstos na lei orçamentária, que poderiam, em tese, sustentar alegação de lesão à economia pública”, ressaltou o ministro.

 

 

A GREVE DOS OJAS CHEGA A SUA FASE DECISIVA

 

De forma responsável e ordeira, os oficiais de justiça grevistas, através do SOJEP, vem, desde o dia 26 de maio do ano corrente, mantendo 30% de efetivo diário para cumprimento dos mandados considerados essenciais.

 

Aportaram, com as medidas judiciais e administrativas tomadas pelo setor jurídico referida entidade classista, na fase decisiva que, certamente, oportunizará frutos decorrentes das demandas perquiridas, principalmente aqueles decorrentes da equiparação salarial.

 

O momento, portanto, é de união em torno dos objetivos traçados na 3ª Assembleia-Geral Extraordinária realizada pelo SOJEP com os seus filiados.

 

Não é momento de regressão, e sim do trato incisivo das metas estabelecidas, sabiamente, pelo movimento grevista.

 

O SOJEP convoca, por fim, o total engajamento dos oficiais de justiça grevistas nesta etapa conclusiva que trará a vitória para a categoria.

 

O lema é participar e ajudar; vestir, com zelo e dedicação, a camisa de oficial de justiça.

 

 

À Diretoria.

 

   

 

 

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