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INFORMES URGENTES SOBRE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO SOJEP

PCA Nº 0005289-89.2010.2.00.0000

O Conselheiro Felipe Locke exarou a seguinte decisão no PCA nº 0005289-89.2010.2.00.0000:

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

 

Trata-se de Procedimento de Controle de Ato Administrativo instaurado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba em face do Tribunal de Justiça da Paraíba, em que requer, em sede de liminar, a revogação parcial de decisões julgadas na sessão administrativa do dia 19 de julho de 2010, no tocante a emenda do Desembargador Frederico Coutinho, que apreciou e votou artigos que dizem respeito à transformação provimento e vencimentos de cargos de Técnico Judiciário –  Execução de mandados.

 

 Os autos foram originalmente distribuídos ao Conselheiro Jorge Hélio, que os remeteu a este Relator em razão da ocorrência de prevenção.

Esta a síntese do pedido.

 

Aceito a prevenção.

 

 

Nesse juízo de cognição sumária, até em razão de ainda não ter sido definitivamente julgado o PP 00037551320102000000, cujo pedido evidentemente se confunde com este, é inadequado a suspensão dos efeitos do ato administrativo como pretende o requerente.

 

Observando-se os documentos trazidos aos autos, verifico que não há demonstração contundente da ilegalidade.

 

 Ademais, nos atos administrativos incide o princípio da presunção de legitimidade, razão que torna excepcional a concessão da medida urgente sem que sequer tenha-se ciência das informações que serão trazidas pelo Tribunal requerido.

 

Pelo exposto, por ora, indefiro o pedido de concessão de medida liminar.

 

Intimem-se o Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Paraíba, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações que julgar necessárias.

 

Apense-se este processo aos autos do PP 00037551320102000000 para julgamento conjunto.

 

Cópia do presente servirá como ofício.

 

Brasília, 03 de agosto de 2010.

 

POR QUE SEMPRE 15 DIAS?

 Mais uma vez, numa situação extremamente emergencial, já que a categoria dos oficiais de justiça do TJPB está em greve, o Conselheiro Felipe Locke insiste em dar o prazo máximo para o órgão patronal prestar informações.

 

O SOJEP irá interpor requerimento à Corregedoria do CNJ para demonstrar, mais uma vez, a desnecessidade da elasticidade deste lapso temporal para um fim meramente informativo diante da urgência que o caso requer.

 

O aludido Conselheiro foi representado no órgão corregedor pelo SOJEP em face do despacho 106 no PP nº 00037551320102000000, determinando ao TJPB contrarrazoar no prazo de 15 dias recurso administrativo com pedido de reconsideração desta entidade classista, situação não prevista no art. 115 do Regimento Interno o CNJ.

 

Vale salientar que o mencionado órgão judiciário só fora intimado 12 dias após a publicação do despacho, datado do dia 30 de junho, o que gerou o procedimento de controle administrativo vestibularmente anunciado, já que o atraso da análise do recurso administrativo pelo referido conselheiro ou Pleno do CNJ proporcionou a notícia inverídica de que a equiparação salarial fora indeferida, o que influenciou o Pleno do TJPB não se manifestar na sessão extraordinária do dia 19 de julho sobre o tema. Já no PP nº 000335596201020000000, o prazo para o TJSP se manifestar é de 72 horas.

 

 

 

RECLAMAÇÃO NO MS Nº 999.2010.000397-2/001

A Procuradoria-Geral do Estado já devolveu os autos do mandado de segurança nº 999.2010.000397-2/001 ao gabinete do Desembargador Marcus Cavalcanti, que, agora, decidirá sobre o corte arbitrário do ponto dos oficiais de justiça grevistas nos dias anteriores à publicação do acórdão que concedeu a tutela antecipada na Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve nº 999.2010.000.400-4/001, lapso temporal em que os oficiais de justiça grevistas estavam acobertados pela liminar do aventado write mandamental.   

 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

 

Uma correção sobre a notícia relacionada aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes promovido pelo SOJEP nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve nº 999.2010.000.400-4/001: o indeferimento foi de uma petição do SINJEP e não do recurso interposto pelo SOJEP, no qual o Estado fora intimado para se manifestar no prazo de 10 dias, devendo, logo após, entrar na pauta judiciária do Pleno do TJPB.

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DA GREVE DOS OJAS

 

A apreciação da liminar que garantirá a permanência dos vencimentos integrais dos oficiais de justiça durante o movimento grevista na Ação Declaratória de Legalidade de Greve com Pedido de Liminar nº 20020100326764 deverá ocorrer na próxima semana, com o retorno da juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

 

À Diretoria.

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