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DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA RATIFICA EFEITO RETROATIVO DA LIMINAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE DOS OJAS Nº 20100326764

O Desembargador Marcus Cavalcanti decidiu pela extinção do mandado de segurança nº 999.2010.000.397-2/001, sem resolução do mérito, alegando impossibilidade de intervenção no corpo da ação declaratória de ilegalidade de greve Nº 999.2010.000.400-4/001, interposta pela Procuradoria-Geral do Estado, em face do seu efeito ex tunc (retroativo), senão vejamos: 

 

(…)“Além do mais, é sabido que a Ação Declaratória tem efeito ex tunc, ou seja, produz efeitos retroativos desde os fatos (na ocasião o início da greve), pois, nessas ações, a sentença ou decisão não cria, extingue ou modifica qualquer direito, apenas declara a existência de determinada situação jurídica.” (…)

 

A tese em questão, acertadamente levantada pelo Desembargador Marcus Cavalcanti no referido mandamus, só vem corroborar os efeitos relativos à liminar concedida na ação declaratória de legalidade da greve dos oficiais de justiça nº 20100326764, na 2ª Vara da Fazenda da Capital, pela juíza Dra. Silvanna Pires Brasil Lisboa, a partir do início do movimento paredista (dia 26 de maio do ano corrente), determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba se “abstenha de todo e qualquer ato que represente prejuízo administrativo, financeiro ou funcional em decorrência do exercício de greve dos oficiais de justiça do Estado, até decisão final.”  

 

 

PRESIDENTE E SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO TJPB FORAM OFICIADOS SOBRE A LIMINAR DA DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DA GREVE DOS OJAS NO DIA 10 DE AGOSTO 

 

 

O presidente e o secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) foram oficiados, no dia 10 de agosto, sobre a decisão do pedido liminar pela juíza da 2ª Vara da Fazenda da Capital, Dra. Silvanna Pires Brasil Lisboa, com o cumprimento imediato a partir de sua publicação, proferida na ação declaratória de legalidade da greve nº 20100326764, determinando ao TJPB de “se abster de todo e qualquer ato que represente prejuízo administrativo, financeiro ou funcional em decorrência do exercício de greve dos oficiais de justiça do Estado, até decisão final.”  

 

Em ambos documentos foram  apostos cientes de recebimento, na referida data acima mencionada (10/08/2010), pelo Secretário de Recursos Humanos,  Romero Cavalcanti Gonçalves Júnior e pela secretária da Presidência do TJPB, Sra.  Daniella Nunes Carneiro da Costa. 

 

Ou seja: o TJPB terá que restituir, imediatamente, após publicação do decisório em voga, os valores dos dias descontados dos vencimentos integrais dos oficiais de justiça grevistas (inclusive, o referente à produtividade mensal do cumprimento dos mandados judiciais) desde o início do movimento grevista, dia 26 de maio.  

 

À Diretoria.

 

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